ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA A LEI 1.937 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, PARA INCLUIR NAS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE TRIBUTOS 2.3.11, ANEXO I, A FUNÇÃO DE LANÇAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica acrescentado nas atribuições do Fiscal de Tributos 2.3.11 do Anexo I, da Lei 1.937 de 10 de outubro de 2019, a função de “lançar créditos tributários no âmbito do Município”

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 15 de Agosto de 2023.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda

 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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