ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.808 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 896, de 25 de agosto de 2010 e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° O Art. 17-A. da Lei Municipal Nº 896/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17-A. O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

 

Art. 2º O Art. 17-B da Lei Municipal Nº 896/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17-B. Os membros do Conselho Tutelar do Município exercem função pública e são equiparados aos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 3º O Art. 19. da Lei Municipal Nº 896/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. Poderão obter sua inscrição preliminar, como candidato ao Conselho Tutelar, todos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

I - Reconhecida idoneidade moral;

II - Idade superior a 21 anos;

III - Residir no Município de Araricá, há no mínimo 2 (dois) anos, bem como apresentar certidão de bons antecedentes policiais e alvará de folha corrida judicial da Comarca de Sapiranga;

IV - Ser eleitor do Município de Araricá;

V - Comprovar a participação em cursos de capacitação, seminário, palestras, congressos cujo tema seja Criança e Adolescente, com duração mínima de 40 horas, nos últimos 03 (três) anos;

VI - Ter reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento da criança e do adolescente por, no mínimo, 03 (três) anos, nos últimos 10 (dez) anos;

VII - Estar em gozo dos direitos políticos;

VIII - Não exercer mandato político;

IX – Possuir ensino médio completo;

X – Realizar avaliação psicológica;

§ 1º O requisito previsto no inciso VI retro será considerado preenchido mediante a apresentação de documentação comprobatória - Carteira de Trabalho e Previdência Social, convênio de estágio profissionalizante ou curricular, portaria de nomeação, contrato ou comprovante com certificado de registro no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º É vedado aos membros do CTM:

I - receber, a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais;

II - exercer a advocacia na Vara da Infância e da Juventude;

III - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei nº 8.069/90;

IV - exercer mandato público eletivo.

§ 3º Os candidatos a membros do CTM farão inscrição no CMDCA, no prazo estipulado por este, apresentando os documentos que comprovem os requisitos exigidos por esta Lei.

§ 4º O CMDCA poderá impugnar os documentos apresentados, assinando prazo para a sua retificação ou substituição pelos candidatos.

§ 5º O CMDCA, em decisão final e irrecorrível da maioria absoluta de seus membros poderá negar inscrição a candidato que não preencha qualquer requisito exigido por esta Lei.

§ 6º Os membros do Conselho Tutelar que queiram candidatar-se a mandato público eletivo deverão pedir o afastamento de suas funções no prazo de 90 (noventa) dias antes do pleito eleitoral sem percepção de vencimentos.

 

Art. 4º Fica criado o artigo 19-A que terá a seguinte redação:

Art. 19-A.Ultrapassada a fase preliminar das inscrições, somente poderá concorrer o candidato que:

I -participar, comprovadamente, de cursos para candidatos a conselho tutelar realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com frequência mínima presencial de 80% (oitenta por cento) no curso;

II – for aprovado em exame de conhecimentos gerais e outras matérias julgadas pertinentes e aportadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMCA), necessárias ao bom desempenho das funções de conselheiro.

§ 1ºSerão aprovados somente os candidatos que atingirem, no mínimo, pontuação correspondente a sessenta por cento (60%) de acertos da prova referida no inciso II.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1.740, de 17 de junho de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 4 Dias do Mês de Dezembro de 2025.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

PAULO ROBERTO SARAIVA

Chefe de Gabinete

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:27BA05BE