ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.409, DE02 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º 1º Fica criado no quadro de GRATIFICAÇÕES que trata o art. 28 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, um (01) cargo para desempenhar as atribuições do SERVIÇO DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, com direito a percepção de uma gratificação correspondente a um (01) Salário de Referência Municipal – SRM, tendo as atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento previstos no anexo desta Lei e no inciso XXV do Anexo III da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, conforme descrito abaixo:
"Art. 28 (...)
(...)
XXIII - 01 Serviço de Análise de Prestação de Contas: ...1,0 SRM."
Art. 2º Fica excluído um (01) cargo do quadro do quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, que trata o art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, conforme segue:
"Art. 23 (...)
(...)
XXI - Dirigente de Núcleo – cargos 14 – padrão CC 3 ou FG 3 – código 2." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 02 de Outubro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:27BD8C6C