ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2920/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, por redução e por excesso de arrecadação.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 422.561,48 (quatrocentos e vinte e dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 26.782.0150.2.056000 Manut., Abert., Ampl., Pav., Reforma e Cons. de estradas Municipais

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2389

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 200.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRIO

Unidade Orçamentária: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUARIO

Classif: 20.608.0330.2.068000 Manut. de Veículos, Máquinas e Equipamentos da Patrulha Agrícola

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2417

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIALD DE CONSUMO......................R$ 50.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 26.782.0150.2.057000 Manutenção, Conservação, Ampliação e Construção de Bueiros, Pontes e Pontilhões

Fonte: 2750 – Recursos da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2418

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ 22.561,48

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.782.0220.2.100 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Creche

Conta: 2436

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0020 – MDE

Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 150.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

0000 - sem detalhamento

R$ 250.000,00

1750 – Recursos da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

0000 – sem detalhamento

R$ 22.561,48

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

0020 – MDE

R$ 150.000,00

TOTAL =

R$ 422.561,48

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 15.452.0140.2.045000 Manutenção, Conservação de Praças, parques e Jardins Público

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 257

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 25.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 03.01 – SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO

Classif: 04.122.0110.1.005000 Concurso Público

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 144

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 25.000,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.782.0220.2.101 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Pré-Escola

Conta: 481

Fonte: 1540 - Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........R$ 100.000,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, nas seguintes Fontes de Recurso:

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1540 - Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

0000 – sem detalhamento

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 28 de julho de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:27C00F91