ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.264, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Ajuda de Custo de Locomoção, em pecúnia, aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Alvorada, destinada ao custeio das despesas com deslocamento para o exercício das atividades inerentes ao cargo, nos termos do art. 9º-H da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei Federal nº 15.014, de 21 de junho de 2024.
Art. 2º. A Ajuda de Custo de Locomoção destina-se ao custeio das despesas realizadas com deslocamento entre o local de trabalho e as áreas designadas para o desenvolvimento das ações diárias.
§ 1º O valor da Ajuda de Custo será fixado com base nos parâmetros do custo do transporte urbano no Município, podendo considerar o percurso médio necessário ao desempenho das atividades.
§ 2º A percepção da Ajuda de Custo independe do meio de transporte utilizado pelo servidor, não sendo exigida a utilização de transporte coletivo.
§ 3º A utilização de veículo próprio, motocicleta, bicicleta, transporte por aplicativo ou qualquer outro meio de locomoção não gera direito a ressarcimento adicional, sendo a Ajuda de Custo limitada aos valores estabelecidos na forma desta Lei.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, a Ajuda de Custo de Locomoção:
I – não possui natureza salarial;
II – não se incorpora à remuneração, proventos ou pensão para quaisquer efeitos;
III – não se caracteriza como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV – não constitui base de incidência de contribuição à Seguridade Social, ao FGTS ou a outras contribuições instituídas pela União;
V – não configura rendimento tributável.
Art. 4º. Somente fará jus à Ajuda de Custo de Locomoção o Agente de Combate às Endemias que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo, efetivo ou temporário, vedado o cômputo de ausências e afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício.
§ 1º A concessão da Ajuda de Custo observará os seguintes critérios:
I – parâmetros fixados pela Administração, considerando os custos do transporte urbano;
II – vedação de percepção cumulativa com o Cartão TEU (Bilhete Eletrônico Metropolitano);
III – validação pelo supervisor responsável;
IV – apuração mensal conforme dias efetivamente trabalhados;
V – condicionamento à disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 5º. A Secretaria Municipal da Saúde comunicará à Secretaria Municipal de Administração a exclusão do benefício quando cessado o direito.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:27C01A73