ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.506/2021 DE 04 DE MAIO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais) para atender as despesas da seguinte classificação:

 

Crédito Especial Convênio SEL 15/2019 – Academia Infantil ao Ar Livre:

 

0604.2781201031.156 Instalação de Academia Infantil ao Ar Livre – Lei Pelé – Conv 15/2019

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 (1157) Obras e Instalações.........................................................R$. 18.960,00

4.4.90.51 (0001) Obras e Instalações.........................................................R$. 4.740,00

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

 

0604.2781201031.034Ampliação, Reforma Melhorias Ginásio Esportes/Estádio Municipal

4.4.90.51 Obras e Instalações................. ........R$. 4.740,00

Convênio firmando com Secretaria de Esporte e Laser RS nº 015/2019...R$. 18.960,00

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 04 de maio de 2021.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal 

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 04 de maio de 2021

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária da Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:27C0434F