ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.170, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026"

LEI MUNICIPAL N° 6.219, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

 

“Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente a inclusão de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n.º 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, a abertura de crédito adicional especial no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), como segue:

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social FMAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor

Ação (Projeto): 1.004 – Aquisição de Veículo

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 2660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Valor: R$ 190.000,00

Rubrica: 4.4.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições

Recurso: 2660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Valor: R$ 10.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o Superávit Financeiro de 2025, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente ao recurso – 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 27 de janeiro de 2026.

 

GIOVANI DE AVILA MARTIM

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:27C7120B