ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.228, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA. O PREFEITO M
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de 1988, e do art. 260 da Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, e alterações posteriores, conforme quadro abaixo:
|
Função |
Jornada semanal |
Remuneração |
Vagas |
|
Agente Administrativo da Família |
40h semanais |
R$ 1.389,30 |
30 |
|
Agente Administrativo de Saúde Mental |
40h semanais |
R$ 1.509,18 |
6 |
|
Agente Redutor de Danos da Saúde Mental |
40h semanais |
R$ 1.509,18 |
1 |
|
Artesão |
40h semanais |
R$ 1.509,18 |
3 |
|
Assistente Social |
30h semanais |
R$ 4.935,91 |
2 |
|
Assistente Social da Família |
40h semanais |
R$ 5.275,77 |
6 |
|
Assistente Social da Saúde Mental |
40h semanais |
R$ 5.381,29 |
1 |
|
Auxiliar de Farmácia |
30 h semanais |
R$ 1.410,26 |
5 |
|
Auxiliar em Saúde Bucal da Família |
40h semanais |
R$ 1.565,15 |
18 |
|
Cirurgião Dentista da Família |
40hs |
R$ 9.003,99 |
16 |
|
Dentista |
30h semanais |
R$ 4.935,1 |
3 |
|
Enfermeiro |
30 h semanais |
R$ 4.935,91 |
5 |
|
Enfermeiro da Família |
40h semanais |
R$ 7.315,74 |
25 |
|
Enfermeiro de Saúde Mental |
40h semanais |
R$ 7.034,36 |
3 |
|
Farmacêutico |
30 h semanais |
R$ 4.935,91 |
2 |
|
Farmacêutico da Família |
40h semanais |
R$ 5.275,77 |
5 |
|
Fisioterapeuta |
40h semanais |
R$ 4.935,91 |
1 |
|
Fisioterapeuta da Família |
20h semanais |
R$ 2.967,50 |
2 |
|
Nutricionista |
30h semanais |
R$ 4.935,91 |
1 |
|
Nutricionista da Família |
40h semanais |
R$ 5.275,77 |
1 |
|
Psicólogo da Família |
40h semanais |
R$ 5.275,77 |
6 |
|
Psicólogo da Saúde Mental |
40h semanais |
R$ 5.381,29 |
1 |
|
Técnico de enfermagem |
30h semanais |
R$ 2.115,39 |
10 |
|
Técnico de Enfermagem da Família |
40h semanais |
R$ 2.549,96 |
70 |
|
Técnico de Enfermagem da Saúde Mental |
40h semanais |
R$ 2.600,97 |
5 |
|
Técnico Educacional da Saúde Mental |
40h semanais |
R$ 2.600,97 |
2 |
|
Terapeuta Ocupacional da Família |
20h semanais |
R$ 2.637,89 |
2 |
|
Terapeuta Ocupacional da Saúde Mental |
40h semanais |
R$ 5.381,29 |
1 |
Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela insuficiência de profissionais para atendimento da população do município de Sapucaia do Sul.
Art. 2o A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogáveis por igual período, conforme legislação em vigor, regendo-se pela Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar a lista de candidatos aprovados em concurso público, desde que ainda válido, em substituição ao processo seletivo simplificado, para as contratações temporárias de que trata essa Lei.
§ 1º Em não havendo candidatos aprovados em número suficiente para o atendimento da necessidade excepcional prevista no §1º do Art. 1º desta Lei, será obrigatória a realização de processo seletivo simplificado para seleção dos contratados para as vagas remanescentes.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não prejudica os candidatos em relação à sua posição na ordem classificatória do concurso público, no caso de futuras convocações para assunção de cargo público.
Art. 4o A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de haver aumento de vencimentos dos servidores municipais, no período de contratação, sendo-lhes atribuído o mesmo percentual.
Art. 5o Para custear as despesas advindas desta Lei, seguem as seguintes dotações:
Ação: 2080 – Manutenção das despesas operacionais, de pessoal e encargos sociais; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 0040 – Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS;
Ação: 2087 – Manutenção das ações e serviços de saúde na rede de atenção primária; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 0040 – Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS;
Ação: 2099 – Manutenção das ações e serviços da Vigilância Sanitária; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 0040 – Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS;
Ação: 2087 – Manutenção das ações e serviços de saúde na rede de atenção primária; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 4011 – Incentivo atenção básica, 4500 – Atenção Básica – custeio;
Ação: 2091 – Manutenção das ações e serviços na rede de Atenção Psico-Social; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 4501 – atenção em média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 03 de agosto de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:27CCF6CB