ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.228, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA. O PREFEITO M

LEI:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de 1988, e do art. 260 da Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, e alterações posteriores, conforme quadro abaixo:

 

Função

Jornada semanal

Remuneração

Vagas

Agente Administrativo da Família

40h semanais

R$ 1.389,30

30

Agente Administrativo de Saúde Mental

40h semanais

R$ 1.509,18

6

Agente Redutor de Danos da Saúde Mental

40h semanais

R$ 1.509,18

1

Artesão

40h semanais

R$ 1.509,18

3

Assistente Social

30h semanais

R$ 4.935,91

2

Assistente Social da Família

40h semanais

R$ 5.275,77

6

Assistente Social da Saúde Mental

40h semanais

R$ 5.381,29

1

Auxiliar de Farmácia

30 h semanais

R$ 1.410,26

5

Auxiliar em Saúde Bucal da Família

40h semanais

R$ 1.565,15

18

Cirurgião Dentista da Família

40hs

R$ 9.003,99

16

Dentista

30h semanais

R$ 4.935,1

3

Enfermeiro

30 h semanais

R$ 4.935,91

5

Enfermeiro da Família

40h semanais

R$ 7.315,74

25

Enfermeiro de Saúde Mental

40h semanais

R$ 7.034,36

3

Farmacêutico

30 h semanais

R$ 4.935,91

2

Farmacêutico da Família

40h semanais

R$ 5.275,77

5

Fisioterapeuta

40h semanais

R$ 4.935,91

1

Fisioterapeuta da Família

20h semanais

R$ 2.967,50

2

Nutricionista

30h semanais

R$ 4.935,91

1

Nutricionista da Família

40h semanais

R$ 5.275,77

1

Psicólogo da Família

40h semanais

R$ 5.275,77

6

Psicólogo da Saúde Mental

40h semanais

R$ 5.381,29

1

Técnico de enfermagem

30h semanais

R$ 2.115,39

10

Técnico de Enfermagem da Família

40h semanais

R$ 2.549,96

70

Técnico de Enfermagem da Saúde Mental

40h semanais

R$ 2.600,97

5

Técnico Educacional da Saúde Mental

40h semanais

R$ 2.600,97

2

Terapeuta Ocupacional da Família

20h semanais

R$ 2.637,89

2

Terapeuta Ocupacional da Saúde Mental

40h semanais

R$ 5.381,29

1

 

Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela insuficiência de profissionais para atendimento da população do município de Sapucaia do Sul.

Art. 2o A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogáveis por igual período, conforme legislação em vigor, regendo-se pela Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar a lista de candidatos aprovados em concurso público, desde que ainda válido, em substituição ao processo seletivo simplificado, para as contratações temporárias de que trata essa Lei.

§ 1º Em não havendo candidatos aprovados em número suficiente para o atendimento da necessidade excepcional prevista no §1º do Art. 1º desta Lei, será obrigatória a realização de processo seletivo simplificado para seleção dos contratados para as vagas remanescentes.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não prejudica os candidatos em relação à sua posição na ordem classificatória do concurso público, no caso de futuras convocações para assunção de cargo público.

Art. 4o A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de haver aumento de vencimentos dos servidores municipais, no período de contratação, sendo-lhes atribuído o mesmo percentual.

Art. 5o Para custear as despesas advindas desta Lei, seguem as seguintes dotações:

Ação: 2080 – Manutenção das despesas operacionais, de pessoal e encargos sociais; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 0040 – Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS;

Ação: 2087 – Manutenção das ações e serviços de saúde na rede de atenção primária; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 0040 – Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS;

Ação: 2099 – Manutenção das ações e serviços da Vigilância Sanitária; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 0040 – Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS;

Ação: 2087 – Manutenção das ações e serviços de saúde na rede de atenção primária; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 4011 – Incentivo atenção básica, 4500 – Atenção Básica – custeio;

Ação: 2091 – Manutenção das ações e serviços na rede de Atenção Psico-Social; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 4501 – atenção em média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 03 de agosto de 2022.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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