ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
administração
ADMINISTRAÇÃO
ENCAMINHAMENTO DO 2º RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR – 2º RDQA/2026
Ao Conselho Municipal de Saúde de Butiá – CMS
Senhora Presidente
Assunto: Encaminhamento do 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2º RDQA/2026
Senhor Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, encaminhamos ao Conselho Municipal de Saúde de Butiá o 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2º RDQA/2026, referente ao período de maio a agosto de 2026, para conhecimento, apreciação e manifestação deste Conselho, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução da política municipal de saúde.
O presente encaminhamento atende ao disposto no art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece a elaboração, pelo gestor do SUS, de relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contemplando, entre outras informações, o montante e a fonte dos recursos aplicados, as auditorias realizadas ou em execução e a oferta e produção de serviços públicos de saúde.
Da mesma forma, observa-se o disposto no art. 41 da Lei Complementar nº 141/2012, segundo o qual os Conselhos de Saúde avaliarão, a cada quadrimestre, o relatório consolidado da execução orçamentária e financeira da saúde e o relatório do gestor quanto à repercussão da execução nas condições de saúde e na qualidade dos serviços prestados à população.
Dessa forma, solicitamos que o 2º RDQA/2026 seja submetido à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, com o devido registro em resolução e, posteriormente, sejam encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde as eventuais manifestações, recomendações e deliberações decorrentes da análise.
Informamos, ainda, que o relatório será apresentado em Audiência Pública, nos termos do § 5º do art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012, assegurando-se a transparência e a participação social no acompanhamento da execução das ações e serviços públicos de saúde.
Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:27D39AEB