ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 631, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a realização das audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração da Lei do Orçamento Anual.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município;
considerando a necessidade de regulamentar o processo de execução das audiências públicas do Poder Executivo e a participação popular na elaboração da Lei do Orçamento Anual;
considerando a necessidade de previsão da participação popular de forma estruturada, objetivando abstrair as demandas das diversas localidades no Município,
DECRETA:
Art. 1° A realização das audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração da Lei do Orçamento Anual obedecerão o disposto neste decreto.
Parágrafo único. A participação de que trata este decreto, abrangerá as iniciativas relacionadas às políticas públicas enquanto nas ações e programas temáticos do Município.
Art. 2° A participação popular deverá ser estruturada buscando propiciar o acesso à discussão de toda a sociedade sobre as peças orçamentárias, objeto deste decreto, seja em audiências públicas e internet, dentre outros meios disponíveis.
Art. 3° A Secretaria de Planejamento e Orçamento divulgará calendário de realização, bem como organizará e coordenará as audiências públicas.
§1°. As audiências públicas terão por finalidade a articulação com a sociedade em termos de escolha das prioridades das demandas.
§2°. A escolha prioritária das demandas de cada região ou localidade recairá sobre as políticas públicas previamente organizadas pelo Poder Executivo.
Art. 4° Quanto à participação nas audiências públicas de que trata este decreto, poderão as pessoas físicas, entidades de classe, associações de bairro, associações comerciais e industriais, sindicatos dentre outras entidades organizadas e de classe.
§1°. A participação dos Conselhos Municipais se dará em conjunto com as políticas públicas correspondentes nas audiências públicas.
§2°. O Portal da Transparência do Município de Alegrete possibilitará acompanhar as reivindicações sugeridas relativas às demandas, individualizando as aprovadas, as rejeitadas, o planejamento, a execução e as respectivas avaliações das políticas públicas, ações, programas, metas e indicadores previstos na Lei do Orçamento Anual.
Art. 5° As audiências públicas serão, preferencialmente, realizadas em prédios públicos e, na sua falta, em estabelecimentos particulares de entidades públicas, ficando também autorizada a utilização de prédios particulares e/ou residenciais, com a devida cessão por escrito dos seus proprietários, sendo formalmente convocadas por Edital publicado nos meios oficiais disponíveis.
Parágrafo único. Os locais de reuniões, horários, pauta para discussão e condução dos trabalhos de mesa são de responsabilidade da Secretaria de planejamento e Orçamento e, consignados em atas resumidamente, havendo de serem publicadas através dos meios oficiais do Poder Executivo após encerrado o período no edital de convocação.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor nesta data.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 30 de outubro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:27D3C2D7