ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 631, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a realização das audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração da Lei do Orçamento Anual.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município;

considerando a necessidade de regulamentar o processo de execução das audiências públicas do Poder Executivo e a participação popular na elaboração da Lei do Orçamento Anual;

considerando a necessidade de previsão da participação popular de forma estruturada, objetivando abstrair as demandas das diversas localidades no Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1° A realização das audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração da Lei do Orçamento Anual obedecerão o disposto neste decreto.

Parágrafo único. A participação de que trata este decreto, abrangerá as iniciativas relacionadas às políticas públicas enquanto nas ações e programas temáticos do Município.

 

Art. 2° A participação popular deverá ser estruturada buscando propiciar o acesso à discussão de toda a sociedade sobre as peças orçamentárias, objeto deste decreto, seja em audiências públicas e internet, dentre outros meios disponíveis.

 

Art. 3° A Secretaria de Planejamento e Orçamento divulgará calendário de realização, bem como organizará e coordenará as audiências públicas.

§1°. As audiências públicas terão por finalidade a articulação com a sociedade em termos de escolha das prioridades das demandas.

§2°. A escolha prioritária das demandas de cada região ou localidade recairá sobre as políticas públicas previamente organizadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 4° Quanto à participação nas audiências públicas de que trata este decreto, poderão as pessoas físicas, entidades de classe, associações de bairro, associações comerciais e industriais, sindicatos dentre outras entidades organizadas e de classe.

§1°. A participação dos Conselhos Municipais se dará em conjunto com as políticas públicas correspondentes nas audiências públicas.

§2°. O Portal da Transparência do Município de Alegrete possibilitará acompanhar as reivindicações sugeridas relativas às demandas, individualizando as aprovadas, as rejeitadas, o planejamento, a execução e as respectivas avaliações das políticas públicas, ações, programas, metas e indicadores previstos na Lei do Orçamento Anual.

 

Art. 5° As audiências públicas serão, preferencialmente, realizadas em prédios públicos e, na sua falta, em estabelecimentos particulares de entidades públicas, ficando também autorizada a utilização de prédios particulares e/ou residenciais, com a devida cessão por escrito dos seus proprietários, sendo formalmente convocadas por Edital publicado nos meios oficiais disponíveis.

Parágrafo único. Os locais de reuniões, horários, pauta para discussão e condução dos trabalhos de mesa são de responsabilidade da Secretaria de planejamento e Orçamento e, consignados em atas resumidamente, havendo de serem publicadas através dos meios oficiais do Poder Executivo após encerrado o período no edital de convocação.

 

Art. 6° Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 30 de outubro de 2018.

 

MÁRCIO FONSECA DO AMARAL

Prefeito de Alegrete, em Exercício

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração


Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:27D3C2D7