ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITINHO

Secretaria Geral da Administração

SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
NOTA DE ESCLARECIMENTO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2023

 

O Município de Palmitinho vem por meio deste, informar e dar ciência, que quanto a documentação técnica (AFE e ANVISA), estão dispensadas da apresentação para o item 1, conforme estabelece o art. 5º inciso III da RDC nº 18/2014.

Art. 5° Não é exigida AFE dos seguintes estabelecimentos ou empresas:

III - que realizam o comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes.

 

As demais cláusulas e condições do edital permanecem inalteradas, sendo que tal esclarecimento não afeta em nada o valor do objeto, já que o valor orçado é compatível e correspondente a estas informações.

 

Por fim, esta Municipalidade fica a disposição para eventuais dúvidas ou esclarecimentos, sendo que essa Solicitação de Esclarecimento será publica no site da Prefeitura Municipal, junto aos arquivos do Pregão Presencial.

 

Palmitinho/RS, 31 de janeiro de 2023

 

CAETANO ALBARELLO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Géferson Piaia Espanhol
Código Identificador:27D51094