ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º. 2.666, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer, mediante decreto, turno único contínuo de seis (6) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido de segunda à sexta-feira, em horário e período a ser fixado no ato instituidor.
Art. 2.º O estabelecimento do turno único é medida excepcional, a ser adotada com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Erário municipal, devendo estar em consonância com a Lei Federal n.º 4.320/1964 e Lei Complementar Federal n.º 101/2000, sendo facultado ao Poder Executivo determinar, conjunta ou isoladamente, as seguintes providências:
I – Restrições em relação à execução de horas extras, utilização de veículos e pagamento de diárias;
II - O rigoroso controle e a redução nas despesas com o consumo de água, energia elétrica, telefone, materiais de expediente, combustíveis, consertos em geral e com a utilização de veículos;
III – A realização de turnos de revezamento e/ou escalas de serviços, conforme a necessidade dos serviços;
IV – A proibição da realização de jornada extraordinária, salvo autorização direta do Prefeito, sendo responsabilizado o secretário respectivo por autorização indevida e pelo ressarcimento do respectivo valor aos cofres públicos;
V – Quando necessária, a realização de atividades extraordinárias deve ser solicitada, por escrito e com antecedência mínima de 48 horas, no Protocolo da Secretaria de Administração, que providenciará a autorização do Prefeito Municipal;
VI - As diárias ficam restritas a serviços e outros casos essenciais e especiais, incluindo viagens para treinamentos, cursos, congressos e palestras, devendo ser autorizadas pelo Prefeito Municipal;
VII - Em situações especiais, devidamente justificadas e/ou nos eventos promovidos pelo município, o servidor que estiver desenvolvendo suas atividades em turno único pode ser convocado para completar a carga horária estabelecida em lei, em turno normal de oito horas diárias, sem direito a percepção de adicional;
VIII – A implantação de planilha própria de acompanhamento, sob responsabilidade da Secretaria da Fazenda, referente às despesas de consumo de água, energia elétrica e telefone.
Art. 3.º Fica vedada à redução de salários durante o período de vigência do turno único.
Art. 4.º O turno único, quando implantado, poderá trazer exceções para atividades consideradas essenciais, que manterão seu funcionamento nos moldes normais.
Art. 5.º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência da adoção da medida.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores definida em lei para seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu integral cumprimento durante o período de turno único.
Art. 6.º A presente Lei aplica-se aos serviços interno e externo, ressalvado o disposto no art. 4o desta Lei.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 06 DE OUTUBRO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:27D73F38