ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.709, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a custear despesas decorrentes da programação dos Eventos alusivos ao 30º Aniversário do Município, que ocorrerão durante o exercício de 2022, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas decorrentes da programação dos Eventos alusivos ao 30º Aniversário de Emancipação Política e Administrativa do Município de Travesseiro, que serão realizadas durante o exercício de 2022, até o limite de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), compreendendo:
I – Lançamento “Travesseiro 30 Anos” (alimentação – coquetel; contratação de serviços; divulgação; decoração; material gráfico; material de consumo e expediente; maquiagem e vestimenta soberanas; sonorização; camisetas Comissão);
II – Vídeos, imagens e serviços gráficos (material de consumo/diversos, contratação de serviços);
III – Feiras e Exposições (material de consumo/diversos, contratação de serviços);
IV – Concursos e Premiações (material de consumo/diversos, contratação de serviços, premiações);
V – Eventos Culturais, Artísticos e Turísticos (material de consumo/diversos, contratação de serviços, decoração, transporte, alimentação, lembranças);
VI - Desfile Comemorativo (Transporte; alimentação; material de consumo/expediente; contratação de serviços; sonorização);
VII – Campeonatos e competições esportivas (material de consumo/diversos contratação de serviços, arbitragem, premiação);
VIII - Festividades Natalinas (Sonorização; transporte; banda; show; fogos de artifício; contratação de serviços; material de consumo/expediente; pacotinhos natalinos).
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2022, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 10 de dezembro de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:27F6B1E3