ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.709, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a custear despesas decorrentes da programação dos Eventos alusivos ao 30º Aniversário do Município, que ocorrerão durante o exercício de 2022, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas decorrentes da programação dos Eventos alusivos ao 30º Aniversário de Emancipação Política e Administrativa do Município de Travesseiro, que serão realizadas durante o exercício de 2022, até o limite de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), compreendendo:

 

I – Lançamento “Travesseiro 30 Anos” (alimentação – coquetel; contratação de serviços; divulgação; decoração; material gráfico; material de consumo e expediente; maquiagem e vestimenta soberanas; sonorização; camisetas Comissão);

II – Vídeos, imagens e serviços gráficos (material de consumo/diversos, contratação de serviços);

III – Feiras e Exposições (material de consumo/diversos, contratação de serviços);

IV – Concursos e Premiações (material de consumo/diversos, contratação de serviços, premiações);

V – Eventos Culturais, Artísticos e Turísticos (material de consumo/diversos, contratação de serviços, decoração, transporte, alimentação, lembranças);

VI - Desfile Comemorativo (Transporte; alimentação; material de consumo/expediente; contratação de serviços; sonorização);

VII – Campeonatos e competições esportivas (material de consumo/diversos contratação de serviços, arbitragem, premiação);

VIII - Festividades Natalinas (Sonorização; transporte; banda; show; fogos de artifício; contratação de serviços; material de consumo/expediente; pacotinhos natalinos).

 

Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2022, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 10 de dezembro de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra


GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:27F6B1E3