ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.053, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo aalterar a carga horária semanal prevista no art.1º da Lei nº 6.103/2006 para o cargo de Agente de Combate as Endemias.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1ºFica alterada a carga horária do cargo de Agente de Combate as Endemias, constante na Lei Municipal nº6.103/2006 para 40 (quarenta) horas semanais, em obediência aos termos da Lei Federal nº 12.994, de 17 de Junho de 2014.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de agosto de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

 São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil. 


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
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