ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.313; DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica(m) incluído(s) o(s) seguinte(s) ações na Lei Municipal nº 2198/2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2023 , conforme segue abaixo:
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 2.223 Recurso Covid-19 Pós-pandemia, portaria MDS884/2023
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 2.224 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - CRAS
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 2.225 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social – PSEMAC – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 2.226 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social – BE – Benefícios Eventuais
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 2.227 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social ( PROCAD- SUAS)
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 2.228 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência (SUAS)
CGC 87691507/0001-17
Documento assinado digitalmente
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 231117084554F2B71
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente no seguinte crédito orçamentario:
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE:1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto atividade – 2.223 - Recurso Covid-19 Pós pandemia, portaria MDS884/2023 Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor: R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE:1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto atividade – 2.223 Recurso Covid-19 Pós pandemia, portaria MDS884/2023 Elemento: 3.3.90.39.00.00.00. SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor: R$ 6.700,55
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 2.224 - FEAS -Fundo Estadual de Assistência Social - CRAS Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
- FEAS
Valor: R$ 20.000,00.
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 2.224 - FEAS -Fundo Estadual de Assistência Social - CRAS Elemento: 3.3.90.39.00.00.00. SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
- FEAS
Valor: R$ 8.500,00.
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 2.224- FEAS -Fundo Estadual de Assistência Social - CRAS Elemento: 4.4.90.52.00.00.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
- FEAS
Valor: R$ 20.000,00.
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL
CGC 87691507/0001-17
Documento assinado digitalmente
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 231117084554F2B71
UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 2.225 - FEAS -Fundo Estadual de Assistência Social – PSEMAC – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00. MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
- FEAS
Valor: R$ 30.000,00
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 2.225 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social – PSEMAC – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00. SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
- FEAS
Valor: R$ 8.500,00.
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 2.225 - FEAS -Fundo Estadual de Assistência Social – PSEMAC – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
- FEAS
Valor: R$ 16.500,00.
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 2.226 - FEAS -Fundo Estadual de Assistência Social – BE – Benefícios Eventuais
Elemento: 3.3.90.32.00.00.00. MATERIAL,BEM DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recurso: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
- FEAS
Valor: R$ 44.500,00
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 2.226 - FEAS -Fundo Estadual de Assistência Social – BE – Benefícios Eventuais
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00. SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
- FEAS
Valor: R$ 8.500,00.
Documento assinado digitalmente
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 231117084554F2B71
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 2.227 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social ( PROCAD- SUAS)
Elemento: 3.1.90.11.00.00.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
Fonte de Recurso: 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor:R$ 26.800,00
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 2.228 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência (SUAS)
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00. MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor: R$ 40.000,00.
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 2.228 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência (SUAS)
Elemento: 3.3.90.36.00.00.00. SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor: R$ 35.000,00.
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 2.228 -Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência (SUAS)
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00. SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor: R$ 25.000,00.
Art. 3º - Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, o excesso de arrecadação nas fontes de recursos 660 e 661 no exercício corrente no valor de R$ 320.000,55 (trezentos e vinte mil reais e cinquenta e cinco centavos).
CGC 87691507/0001-17
Documento assinado digitalmente
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 231117084554F2B71
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 17 de novembro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMIT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
LUIS CARLOS SCHMITD
Secretário de Governo
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:27FE59C2