ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4714 DE 16 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE

09.02 27 0812 1602 2,026 PROMOÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES

DESPORTIVAS

 

3.3.5.0.43.00.00.00

Subvenções Sociais ............................R$ 127.000,00

3.3.9.0.45.00.00.00

Subvenções Econômicas ........................R$ 3.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro do Exercício 2023.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 16 de abril de 2024.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

 JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:2806C864