ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.631, DE 24 DE JULHO DE 2023.

Reajusta os subsídios dos Vereadores.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I :

 

Art. 1º Fica reajustado em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) os subsídios dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo, passando, respectivamente, para R$ 6.804,14 (seis mil oitocentos e quatro reais e quatorze centavos) o subsídio do Vereador e R$ 10.219,33 (dez mil duzentos e dezenove reais e trinta e três centavos) o subsídio do Presidente.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo retroativa a 1º de julho de 2023.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 24 de julho de 2023.

  

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

  

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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