ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3259

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 09 – Departamento de Gestão Administrativa

Função: 04 – Administração

Subfunção: 0422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Programa de Governo: 0343 – Programa de Pensões Especiais

Projeto/Atividade: 2286 – Manutenção da DGA

3.3.3.9.0.59 – Pensões Especiais (0001)…………….R$ 15.000,00

 

Total Crédito Especial……..………….R$ 15.000,00

Art. 2° Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da dotação abaixo relacionada:

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

Projeto/Atividade: 2221 – Reserva Contingências do SEPLAN

3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingência e reserva do RPPS (1160/0001)………….R$ 15.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial……….R$ 15.000,00

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:280AC417