ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBI

Sec.da Fazenda

SEC.DA FAZENDA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITACURUBI – RS

 

1990

 

COMISSÃO CONSTITUINTE MUNICIPAL

 

HENRIQUE CAETANO DA SILVA SOBRINHO Presidente da Constituinte

 

 COMISSÃO TEMÁTICA

 

Vereador KREBS MACHADO FERREIRA Presidente

 

Vereador ORION JESUS ROCHA LOURENÇO Vice – Presidente

 

Vereador EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS Relator

 

Vereador JOÃO MANOEL SILVEIRA DA SILVA Relator Adjunto

 

SUPLENTES

 

Vereadora CLAIR MARIA ROCHA PIRES Vereador LUIZ CÉZAR DORNELES RIBEIRO

Vereador MIGUEL IVAN GONÇALVES DOS SANTOS Vereador JOSÉ WILSON MARQUES LOUREIRO 

 

COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO

 

Vereador JOSÉ WILSON MARQUES LOUREIRO Presidente

 

Vereador MIGUEL IVAN GONÇALVES DOS SANTOS Vice – Presidente

 

Vereador LUIZ CÉZAR DORNELES RIBEIRO Relator

 

Vereador CLAIR MARIA ROCHA PIRES Relatora Adjunta

 

 

SUPLENTES

 

Vereador EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS

1° Suplente

 

Vereador MANOEL SILVEIRA DA SILVA Vereador ORION JESUS ROCHA LOURENÇO Vereador KREBS MACHADO FERREIRA

 

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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACURUBI, reunida em Assembléia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulga a seguinte:

 

COMPOSIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITACURUBI - RS

 

EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS Presidente

 

HENRIQUE CAETANO DA SILVA SOBRINHO Vice – Presidente

 

JOÃO MANOEL SILVEIRA DA SILVA

1° Secretário

 

MIGUEL IVAN GONÇALVES DOS SANTOS

2° Secretário

 

3

 

COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES

 

PDS

 

Clair Maria Rocha Pires Ezequiel Ferreira dos Santos José Wilson Marques Loureiro Krebs Machado Ferreira

 

PDT

 

Luiz Cézar Dorneles Ribeiro Miguel Ivan Gonçalves dos Santos Orion Jesus Rocha Lourenço

 

PMDB

 

João Manoel Silveira da Silva

 

PFL

 

Henrique Caetano da Silva Sobrinho

 

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MESAGEM 

 

Nós, constituintes municipais, vivenciamos muita satisfação pela participação efetiva na criação da Lei Orgânica de Itacurubi. Até a promulgação do texto, os representantes do povo mostraram constante preocupação com o bem – estar, segurança, igualdade, justiça e desenvolvimento.

A discussão de todos os temas foi profunda e democrática, com o objetivo único de colocar na Carta de Itacurubi as melhores conquistas para seu povo. Após a aprovação da Lei, ficamos com a certeza de que cumprimos nosso dever da melhor forma possível. Apesar de não haver em alguns pontos o saldo esperado, o resultado final foi muito positivo, mostrando um texto moderno e adequado ao futuro do Município.

É com muito orgulho e satisfação que a Câmara Municipal de Itacurubi oferece ao povo que representa esta edição da nova Lei Orgânica.

 

Itacurubi, abril de 1990.

 

Clair Maria Rocha Pires Ezequiel Ferreira dos Santos Henrique Caetano da Silva Sobrinho João Manoel Silveira da Silva

José Wilson Marques Loureiro Krebs Machado Ferreira Luiz Cézar Dorneles Ribeiro

Miguel Ivan Gonçalves dos Santos

Orion Jesus Rocha Lourenço

 

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SUMÁRIO

 

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Arts. 1 ao 6) ...................................8.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA (Arts. 7 ao 15) .........................................8.

 

CAPÍTULO III

DA SOBERANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR

(Arts. 16 AO 17)..................................................11

 

CAPÍTULO IV

DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 18 AO 31)................................12

 

SEÇÃO II

DOS VEREADORES (Arts. 32 ao 38)........................................13

 

SEÇÃO III

DAS DISTRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

(Arts. 39 ao 40)....................................................14

 

SEÇÃO IV

DA COMISSÃO REPRESENTATIVA

(Arts 41 ao 43)......................................................16

 

SEÇÃO V

DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO

(Arts. 44 ao 56).....................................................16

 

CAPÍTULO V

DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE – PREFEITO

(Arts. 57 ao 61).....................................................18

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

(Arts. 62 ao 63).....................................................19

 

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

(Art. 64).................................................................20

 

SEÇÃO IV

DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO

(Arts. 65 ao 67)......................................................20

 

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CAPÍTULO VI

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

(Art. 68 ao 83 ).......................................................21

 

CAPÍTULO VII

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

(Arts. 84 ao 86).......................................................23

CAPÍTULO VIII

DAS FINANÇAS MUNICIPAIS SEÇÃO I

DOS ORÇAMENTOS

(Arts. 87 ao 95).......................................................23

 

SEÇÃO II

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

(Arts. 96 ao 102).........................................25

 

TÍTULO II

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

(Arts. 103 ao 152)..............................26

 

TÍTULO III

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

(Arts. 1° ao 3°)........................................................34

 

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TÍTULO I

 

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°

 

O Município de Itacurubi, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do

 

Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite seu interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

 

Art. 2°

 

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

§1° - É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.

§2° - O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

 

Art. 3°

 

É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da

 

Legislação Estadual.

 

Art. 4°

 

A cidade de Itacurubi é a sede do município lhe dá o nome.

Parágrafo Único – a sede do distrito REM categoria de vila e lha dá denominação.

 

Art. 5° Art. 6°

 

São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino, estabelecidos em Lei. Parágrafo Único – o dia 9 (nove) de maio é a data magna do Município.

 

A autonomia do Município se expressa:

I- pela eleição direta dos Vereadores que compõem o poder Legislativo Municipal;

II-  pela  eleição  direta  do  Prefeito  e  Vice  –  Prefeito  que  compõem  o  poder  Executivo

 

Municipal;

III- pela administração própria, no que respeite seu interesse local.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 7°

 

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

I- Organizar-se administrativamente, observadas as legislações Federal e Estadual;

II- Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu interesse local; III- Administrar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos do seu interesse

dispor de sua aplicação;

IV- Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;

 

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V- Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes; VI- Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

VII- Elaborar  o  Plano  Diretor  de  Desenvolvimento  Urbano,  estabelecendo  normas  de edificações,  de  loteamentos,   de  zoneamento,   bem  como  diretrizes   urbanísticas convenientes a ordenação de seu território;

VIII- Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da população do meio-ambiente, do espaço aéreo e das águas;

IX- Conceder e permitir serviços de transporte coletivo, táxis e outros fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estabelecimento e paradas;

X- Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zona de silêncio;

XI- Disciplinar os serviços de carga e descarga e afixação de toneladas máxima permitida; XII- Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;

XIII- Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores;

XIV- Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios;

XV- Licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;

XVI- Fixar   os   feriados   municipais,   bem   como   o   horário   de   funcionamento   de

estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outro;

XVII-  Legislar  sobre  o  serviço  funerário  e  cemitérios;  fiscalizando  os  que  pertencem  a entidades particulares;

XVIII-  Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;

XIX- Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;

XX- Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;

XXI- Legislar sobre a apreensão e deposito de semoventes, mercadorias e moveis em geral,

no caso de transgressão de leis e de mais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens compreendidos;

XXII-  Legislar   sobre   serviços   públicos   e   regulamentar   os   processos   de   instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica a todos os demais serviços de caráter e instalações, conforme dispor a Lei.

 

Art. 8°

 

O  Município  pode  celebrar  convênios  com  a  União,  o  Estado  e  municípios,  mediante

 

autorização da Câmara Municipal,  para a execução de suas Leis, serviços e decisões,  bem como públicos para executar encargos análogos dessas esferas.

§ 1°- Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.

§ 2°- Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma  comunidade sócio – econômica, criar entidades intermunicipais  para a realização de obras, atividades ou  serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por Leis dos municípios que deles participem.

§ 3°- É permitido delegar, entre Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessário.

 

Art. 9°

 

Compete,   ainda,   ao   Município,   concorrentemente   com   a   União   ou   o   Estado,   ou

 

supletivamente a eles:

I- Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública; II- Promover o ensino, a educação e a cultura;

 

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III- Estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;

IV- Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;

V- Promover  a  defesa  sanitária  vegetal  e  animal,  a  extinção  de  insetos  e  animais daninhos;

VI- Proteger os documentos, as obras e outros bens valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

VII- Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

VIII- Amparar  a  maternidade,  a  infância  e  os  desvalidos,  coordenado  e  orientando  os serviços no âmbito do Município;

IX- Estimular a educação e a pratica esportiva;

X- Proteger  a  juventude  contra  toda  a  exploração  bem  como  os  fatores  que  possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;

XI- Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;

XII- Incentivar  o comercia,  a indústria,  a agricultura,  o turismo e outras atividades  que visem o desenvolvimento econômico;

XIII- Fiscalizar  a  produção,  a  conservação,   o  comércio  e  o  transporte  dos  gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento;

XIV- Regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e

Estadual.

 

Art. 10°

Os logradouros, obras e serviços públicos, só poderão receber nome de pessoas falecidas há, pelo menos, um ano.

Parágrafo Único – Só por iniciativa popular, poderá ser prestada homenagem, com o nome de rua, praça ou movimento, a pessoa falecida há menos tempo.

 

Art. 11°

O Município, através de lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores poderá outorgar  o  título  de  “Cidadão  Honorário”  a  pessoa  que,  a  par  de  notória  idoneidade,  tenha  se destacado na prestação de serviços à comunidade ou por seu trabalho social, cultural, artístico seja merecedora de gratidão e reconhecimento da sociedade.

 

Art. 12°

São atribuídos da competência municipal: I- Imposto sobre:

a)  Propriedade predial e territorial urbana;

b)  Transmissão  “inter  –  vivos”  a  qualquer  título  por  ato  oneroso  de  bens  imóveis,  por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, como cessão de direitos a sua aquisição;

c) Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

d)  Serviços  de  qualquer  natureza,  exceto  os  da  competência  estadual,  definidos  em  lei complementar federal.

II- Taxas;

III- Contribuições de melhoria.

Parágrafo Único- O imposto previsto na letra (a) deverá ser progressivo, nos termos de Lei, de  forma  a assegurar  o cumprimento  da função  social  da propriedade,  enquanto  imposto previsto a  letra (b) não incide sobre os atos enunciados no inciso I, § 2°, do art. 156, da Constituição Federal.

 

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Art. 13

 

 

 

A  lei  estabelecera   as  alíquotas   relativamente   aos  impostos  e  os  valores  doas  taxas

 

contribuições de melhoria estabelecendo os critérios para sua cobrança.

Parágrafo Único – São isentos do pagamento os proprietários que possuírem um único imóvel, com área não superior a 60 m², e cuja renda familiar não ultrapassar o valor de um salário mínimo.

 

Art. 14

 

Pertence ainda ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos da união e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.

 

Art.15

 

Ao Município é vedado:

I- Permitir ou fazer uso de estabelecimento  gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviços  de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político – partidária ou fins estranhos à Administração;

II- Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, ambaraçar-lhes  o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança;

III- Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal; IV- Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.

 

CAPÍTULO III

 

DA DOBERANIA E PATICIPAÇÃO POPULAR

 

Art. 16

 

A soberania popular será exercida, nos termos do artigo 14(quatorze) da Constituição Federal

 

pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da Lei mediante:

I-  Plebiscito; II-  Referendo;

III- Iniciativa da Lei Orgânica.

 

Art. 17 

 

Os casos e procedimentos  para consulta  plebiscitária,  referendo  e iniciativa  popular  serão

 

definidos em Lei.

Parágrafo Único – O plebiscito e o referendo poderão ter ser proposto pelo Prefeito, pela Câmara  de Vereadores ou 5% (cinco por cento) do eleitorado local, quorum este também exigido para a iniciativa popular de projetos de Lei.

 

CAPÍTULO IV

 

DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

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Art. 18 

 

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 19

 

A  Câmara  Municipal  de  Vereadores,  independentemente  de  convocação,  reunir-se-á  em

 

Reuniões Ordinárias, em DOIS períodos: iniciando-se em 15 (quinze) de Fevereiro a 15 (quinze) de Dezembro, exceto no 1° (primeiro) ano de cada legislatura, que reunir-se-á em Reuniões ordinárias no período de 1° de Janeiro a 15 (quinze) de Dezembro.

Parágrafo Único – Durante a Sessão Legislativa ordinária a Câmara funciona no mínimo uma vez por semana.

 

Art. 20 

 

No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide a do mandato dos Vereadores, a

 

Câmara reúne-se no dia 1°(primeiro) de Janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e ao Vice- Prefeito,  bem  como  eleger  sua  Mesa,  a  Comissão  Representativa  e  as  Comissões  permanentes, entrando, após, em recesso.

Parágrafo  Único  –  No  término  de  cada  sessão  legislativa  ordinária,  exceto  a  última  da legislatura, são eleitos a Mesa e as Comissões para a sessão subsequente.

 

Art. 21 

 

A convocação  extraordinária  da Câmara cabe ao seu Presidente, a 1/3 (um terço) de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.

§1° -  Nas  sessões  legislativas  extraordinárias  a  Câmara  somente  pode  deliberar  sobre  a matéria da convocação;

§2° - Para as reuniões extraordinárias a convocação dos Vereadores será pessoal.

 

Art. 22 

 

Na  composição  da  Mesa  e  das  Comissões  será  assegurada,  tanto  quanto  possível,  a representação proporcional dos partidos.

 

Art. 23 

 

A Mesa  da Câmara  Municipal  será composta  de um Presidente,  um Vice-Presidente,  um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.

 

 

Art. 24 

O mandato da Mesa será de um ano. 

 

Art. 25 

 

É vedada a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.

 

Art. 26

 

A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria  de votos dos presentes,  salvo os casos previstos nesta Lei

Orgânica e no Regimento interno.

§1°- Quando se trata da votação do Plano Diretor, do orçamento, de empréstimo, auxílio à empresa, concessão de privilégios e matéria que verse interesse particular, além de outros referidos por esta lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§2°- O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir

presença de 2/3 (dois terços) e nas votações secretas.

 

Art. 27 

 

As sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto.

 

12

 

Parágrafo Único- O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

Art. 28 

 

A prestação  de contas do Município,  referente à gestão financeira de cada exercício,  será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 (trinta e um) de Março do ano seguinte.

Parágrafo Único- As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte,  a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de sessenta 60 (sessenta) dias.

 

Art. 29

 

Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que informará através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.

 

Art. 30

 

A Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, poderá

 

convocar  Secretários  Municipais,  titulares  de  autarquia  ou  de  instituições  de  que  participe  o Município,   para   prestar   informações   sobre   assunto   previamente   designado   e   constante   da convocação.

§ 1°- Três dias úteis antes do comparecimento, devera ser enviada à Câmara, exposição em

torno das informações solicitadas.

§ 2°- Independentemente  de convocação,  quando o Secretário ou dirigente de entidade da administração  indireta  desejarem  prestar  esclarecimentos  ou  solicitar  providencia  legislativas  a qualquer Comissão, esta designaria dia e hora para ouvi-la.

 

Art. 31 

 

A Câmara  poderá  criar  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  sobre  fato  determinado,  nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

 

SEÇÃO II

 

DOS VEREADORES 

 

Art. 32 

 

Os  Vereadores  eleitos  na  forma  da  Lei  gozam  da  garantia  da  inviolabilidade,  por  suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 

 

Art. 33

 

 

É vedado ao Vereador:

I- Desde a expedição do diploma:

a)  Celebrar  contrato  de  administração  pública,  salvo  quando  o  contrato  obedecer cláusulas uniformes;

b)  Aceitar  ou exercer  cargo em comissão  do Município  ou de entidade  autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.

II- Desde a posse:

a)  Ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;

b)  Exercer outro mandato público eletivo.

 

Art. 34

 

Sujeita-se a perda do mandato o Vereador que:

I- Infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;

 

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II- Utilizar-se  do  mandado  para  prática  de  atos  de  corrupção,  de  improbabilidade administrativa ou atentatória ás instituições vigentes;

III- Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com decoro na sua conduta pública;

IV- Fixar domicílio eleitoral fora do município.

§ 1°- As ausências não serão consideradas quando atacadas pelo Plenário.

§  2°-  É  objeto  de  disposições  regimentais  o  rito  a  ser  seguido  nos  casos  deste  artigo, respeitada a legislação Estadual e Federal.

 

Art. 35

 

O  Vereador  investido  no  cargo  de  Secretário  Municipal,  ou  Diretoria  de  entidade  da

 

administração indireta, não pede o mandato, desde que se afaste do exercício de vereança.

 

Art. 36 

 

Nos casos do artigo anterior e nos de licença, legítimo impedimento e vaga por morte ou

 

renúncia, o Vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da Lei.

Parágrafo Único- o legítimo  impedimento,  deve ser reconhecido  pela própria Câmara e o Vereador declarado impedido será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito a remuneração, com a convocação do suplente.

 

 Art. 37 

 

A remuneração dos Vereadores será fixada entes do pleito de cada legislatura.

Parágrafo Único- Se a remuneração não for fixada no prazo do “caput” deste artigo, serão

 

adotados   os   índices   de   reajustamento   dos   servidores   municipais   para   estabelecer   a   nova remuneração.

 

Art.38 

 

O servidor público eleito vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da

 

vereança, se não houver compatibilidade de honorário.

Parágrafo Único- Havendo compatibilidade de honorários, perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato de Vereador.

 

SEÇÃO III 

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 39 

 

Compete à Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito:

I- Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica;

II- Votar;

a) O plano plurianual;

b) As diretrizes orçamentárias;

c) Os orçamentos anuais;

d)  As metas prioritárias;

e)  O plano de auxilio e subvenções.

III- Legislar sobre atributos de competência municipal; IV- Decretar Leis;

V- Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;

 

14

 

VI- Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;

VII- Votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens imóveis; VIII- Legislar sobre a concessão e permissão e uso de próprios municipais;

IX- Dispor  sobre  a  divisão  territorial  do  Município,  respeitada  a legislação  Federal  e

Estadual;

X- Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;

XI- Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;

XII- Transferir, temporária ou definitivamente,  a sede do Município, quando o interesse público o exigir;

XIII- Cancelar, nos termos da Lei, a divida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros.

 

Art. 40 

 

É de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I- Eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política;

II- Propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;

III- Emendar a Lei Orgânica;

IV- Representar pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município; V-  Autorizar convênios e contratos do interesse municipal;

VI- Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;

VII- Sustar atos do Poder Executivo  que exorbitem  da sua competência  ou se mostrem contrários ao interesse público;

VIII-   Fixar a remuneração de seus membros e do Prefeito;

IX- Autorizar o Prefeito a afastar-se do Município ou do Estado por mais de 3 (três) dias;

X- Convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe

Município, para prestar informação;

XI- Mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede; XII- Solicitar informações por escrito ao Executivo;

XIII-   Dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei;

XIV-   Conceder licença ao Prefeito;

XV- Suspender   a  execução,   no  todo  ou  em  parte,  de  qualquer  ato,  resolução  ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente á Constituição, á Lei Orgânica ou às Leis;

XVI-   Criar Comissão parlamentar de Inquérito;

XVII- Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou a serviço público;

XVIII- Fixar o número de Vereadores para a Legislatura seguinte, até 120 (cento e vinte) dias da respectiva eleição;

XIX-   Decidir pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, por iniciativa de 5 (cinco) 5% (por cento) do eleitorado, sobre censura aos Secretários e Diretores de Autarquia do Município;

XX- Propor plebiscito ou referendo e dar encaminhamento, na forma da Lei, às iniciativas populares da Lei, às proposições aprovadas em plebiscito ou referendo;

XXI-   Decidir,  por  maioria  absoluta,  sobre  pedido  de intervenção  observadas  as  normas constitucionais;

Parágrafo Único- No caso de não ser fixado o número do Vereador no prazo do inciso

XVIII, será mantida a composição da legislatura em curso.

 

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SEÇÃO IV 

DA COMISSÃO REPRESENTATIVA

 

 

Art. 41 

 

A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e REM as seguintes

 

atribuições:

I- Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; II- Zelar pela observância da Lei Orgânica;

III- Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado; IV- Convocar extraordinariamente a Câmara;

V- Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.

Parágrafo Único- As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão

Representativa serão estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

 

Art. 42 

 

A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pela

Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.

§1°-  A  Presidência  da  Comissão  Representativa,  cabe  ao  Presidente  da  Câmara,  cuja substituição, cuja substituição se faz na forma regimental.

§2°- O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria  absoluta   da   Câmara,   observada,   quando   possível   a   proporcionalidade  da representação partidária.

 

Art. 43

 

A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

 

SEÇÃO V 

DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 44 

 

O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I- Emendas à Lei Orgânica;

II- Leis complementares; III- Leis ordinárias;

IV- Decretos legislativos; V- Resoluções.

 

Art. 45 

 

São,  ainda,  entre  outras,  objeto  de  deliberações  da  Câmara  Municipal,  na  forma  do

 

Regimento Interno:

I- Autorizações; II- Indicações;

III- Requerimentos;

 

Art. 46

 

16

 

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: I- De Vereadores;

II- Do Prefeito;

III- Dos eleitores do Município;

§ 1°- No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

§ 2°- No caso de item III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

 

Art. 47

 

Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões,

 dentro de 60 (sessenta dias), a contar de sua apresentação ou recebimento e ter-se-á por aprovada quando  obtiverem  ambas  as  votações,  2/3  (dois  terços)  dos  votos  dos  membros  da  Câmara Municipal.

 

 Art. 48 

 

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número

 

de ordem.

 

Art. 49

 

A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer

 

Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

Parágrafo  Único-  As  eis  complementares   serão  aprovadas   pela  maioria  absoluta  dos

Vereadores.

 

Art. 50 

 

No inicio ou em qualquer fase da tramitação de projetos de Lei de iniciativa exclusiva do

 

Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de 45 (quarenta e cinco)

dias, a contar do pedido.

§ 1°- Se a Câmara Municipal não se manifestar, sobre o projeto, no prazo estabelecidos no “caput” deste artigo, será este, incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que ultime a votação.

§ 2°- Os prazos  deste  artigo  e seus parágrafos  não  correrão  nos períodos  de recesso  da

Câmara Municipal.

 

Art. 51 

 

A requerimento de Vereador, os projetos de Lei, decorridos trinta dias de seu recebimento,

 

serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.

Parágrafo Único- O projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.

 

Art. 52 

 

O projeto de Lei com parecer contrário de todas as Comissões é tido como rejeitado.

 

 

Art. 53 

 

A matéria constante de projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta

 

de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 54 

 

Os  projetos  de  Lei  aprovados  pela  Câmara  Municipal  serão  enviados  ao  Prefeito  que,

aquiescendo, os sancionará.

 

17

 

§ 1°- Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em partes, inconstitucional  ou contrário ao interesse  público, vetá-lo, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze dias) úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2°- Vetado o Projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido dentro de 30 (trinta) dias, contado da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em  votação secreta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito, para promulgação.

§ 3° - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo inciso ou alínea.

§ 4° - O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro, importa em sanção cabendo ao Presidente da Câmara, promulgá-lo.

§ 5° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido  no § 2°, o veto será apreciado na forma do § 1° do art. 50.

§ 6° - Não sendo a Lei, promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2° e 4°, deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará igual prazo.

 

Art. 55

 

Nos casos  do  art.  34,  incisos  III  e  IV,  considerar-se-á  com  a  votação  da  redação  final,

 

encerrada  a  elaboração  do  Decreto  ou  Resolução,  cabendo  ao  Presidente  da  Câmara,  a  sua promulgação.

 

Art. 56

 

O Código de Obras, o Código de Postura, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei

 

do Meio Ambiente e o Estatuto do Funcionário Público, bem como suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.

Parágrafo Único- Dos projetos previstos no “caput” deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.

 

CAPÍTULO V

 

DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 57

 

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.

 

Art. 58

 

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de quatro anos, devendo a eleição

 

realizar-se até 90 (noventa) dias antes do término do mandato daqueles a quem devam suceder.

 

Art. 59

 

O  Prefeito  e  o  Vice-Prefeito  tomarão  posse  na  sessão  solene  de  instalação  da  Câmara

 

Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a

Lei Orgânica, observar as Leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.

Parágrafo Único- Se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

 

Art. 60

 

18

 

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.

Parágrafo Único- Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o 1° Secretário da Câmara Municipal.

 

Art. 61

 

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de

 

aberta a última vaga.

Parágrafo Único- Ocorrendo  a vacância após cumpridos 3/9 (três quartos) do mandato do Prefeito a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores.

 

SEÇÃO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 62

 

Compete privativamente ao Prefeito:

I- Representar o Município em juízo e fora dele;

II- Nomear   e   exonerar   os   secretários   municipais,   os   diretos   de   autarquias   e departamentos, além  de titulares  de  instituições  de que  participe  o Município,  na forma da Lei;

III- Iniciar o processo legislativo na formas e nos casos previstos nesta Lei;

IV- Sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  Leis,  bem  como  expedir  decretos  e regulamentos para sua fiel execução;

V- Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI- Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal, na forma da Lei;

VII- Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;

VIII- Expedir atos próprios de sua atividade administrativa;

IX- Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório; X- Planeja e promover a execução de serviços públicos municipais;

XI- Promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XII- Enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previsto nesta Lei;

XIII- Prestar,  anualmente,  ao  Poder  Legislativo,  dentro  de  60  (sessenta)  dias,  após  a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las em prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;

XIV- Prestar a Câmara Municipal dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.

XV- Colocar  á  disposição  da  Câmara  Municipal,  dentro  de  15  (quinze)  dias  da  sua requisição, as quantias que devam ser despedidas, de uma só vez, até o dia 25 (vinte e cinco)   de   cada  mês,  a  parcela  correspondente   ao  duodécimo   de  sua  doação orçamentária;

XVI- Resolver  sobre  os  requerimentos,  reclamações  ou  representações  que  lhe  forem

dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;

XVII-  Oficializar,  obedecidas  as  normas  urbanísticas  aplicáveis,  as  vias  e  logradouros públicos;

 

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XVIII- Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XIX- Solicitar o auxilio da política do Estado, para garantia de cumprimento de seus atos; XX- Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício da

legalidade, observando o devido processo legal;

XXI- Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;

XXII-  Providenciar sobre o ensino público;

XXIII- Propor ao Poder Legislativo  sobre o arrecadamento,  o aforamento  ou alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;

XXIV- Solicitar   a  Câmara   Municipal   de  Vereadores,   autorização   para   afastar-se   do

Município, por mais de 3 (três) dias, ou do Estado  por qualquer tempo;

XXV-  Informar, através de oficio, a Câmara Municipal de Vereadores,  suas ausências  do

Município ou Estado por qualquer tempo.

 

Art. 63

 

O Vice-Prefeito,  além  de outras  atribuições  que  lhe  são  próprias,  poderá  exercer  outras,

 

estabelecidas em Lei.

 

 

SEÇÃO III

 

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

 

Art. 64

 

Nas  infrações  penais  comuns,  inclusive  nas  dolosas  contra  a  vida,  e  nos  crimes  de

 

responsabilidade, definidos em Lei, o Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça.

 

SEÇÃO IV

 

DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 65

 

Os Secretários  do Município,  de livre nomeação  e demissão  pelo Prefeito, são escolhidos

 

dentre os brasileiros, maiores de 18 (dezoito) anos, no gozo de direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

 

Art. 66

 

Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:

I. Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência:

II. Referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para execução das Leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;

III. Apresentar ao Prefeito relatório, anual dos serviços realizados por suas Secretarias; IV. Praticar atos pertinentes ás atribuições que lhes foram delegadas pelo Prefeito;

Parágrafo Único- Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos

serão subscritos pelo Secretário da Administração.

 

 Art. 67

 

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Aplica-se  aos  titulares  de  autarquias  e  de  instituições,  de  que  participe  o  Município,  o disposto nesta Seção, no que couber.

 

CAPÍTULO VI

 

DOS SEVIDORES MUNICIPAIS

 

 

 

Art. 68

São servidores municipais todos quantos percebam remuneração pelos cofres do Município.

 

Art. 69

O quadro de servidores pode ser constituído  de classes, carreiras funcionais  ou de cargos isolado, classificados dentro d um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a Lei.

Parágrafo  Único-  O  sistema  de  promoções  obedecerá,  alternadamente,   ao  critério  de antiguidade e merecimento, este objetivamente.

 

Art. 70

Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham requisitos estabelecidos em Lei.

Parágrafo Único- A investidura em cargos ou emprego público, bem como nas instituições de que  participe o Município, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e  títulos, ressalvada as nomeações para cargos em comissão, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 71

São estáveis, após dois anos de exercício, os servidores nomeados em concurso.

 

Art. 72

Os servidores estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, em que lhes seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo Único- Invalidada, por sentença, a demissão, o servidor será reintegrado e quem lhe ocupava  o  lugar,  exonerado  ou,  se  detinha  outro  cargo,  a  Ester  reconduzido  sem  direito  à indenização.

 

Art. 73

Ficará em  disponibilidade  remunera,  com  vencimentos  proporcionais  ao tempo  de sérvio estável  cujo  cargo  for  declarado  ou  desnecessário  pelo  órgão  a  que  lhe  servir,  podendo  ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração.

 

Art. 74

O  tempo  de  serviço  público  federal,  estadual  ou  de  outros  municípios  é  computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

 

Art. 75

A servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I. Tratando-se  de mandato  eletivo  federal ou estadual,  ficará  afastado  de seu  cargo, emprego ou função;

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-

lhe facultado optar pela remuneração;

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de honorário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

 

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IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V. Para  efeito  de beneficio  previdenciário,  no caso  de afastamento,  os valores  serão determinados como se no exercício estivesse.

 

Art. 76 

 

O  pagamento   da   remuneração   mensal   dos   servidores   do   Município   será   realizado,

 

impreterivelmente, até o ultimo dia útil do mês do trabalho prestado, salvo parcelamento dentro do mês, mediante acordo coletivo.

Parágrafo Único- O pagamento da primeira parcela do 13° salário será feito entre os meses de maio a outubro de cada ano, e consistirá da metade da remuneração  percebida no mês anterior, e a Segunda parcela até dia 20 (vinte) de dezembro.

 

Art. 77 

 

Lei municipal definirá os direitos dos servidores do Município e acréscimos pecuniários por

 

tempo de serviço, assegurada a licença-prêmio por decênio.

 

Art. 78 

 

É vedada:

I. A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou semelhante, do Poder Legislativo, superior  à  dos  cargos  do  Poder  Executivo,  ressalvadas  as  vantagens  de  caráter individual e as relativas à natureza e local de trabalho;

II. A vinculação ou equiparação, para efeito de remuneração pessoal do Município;

III. A participação de servidor no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa;

IV. A acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário;

a)  A de dois cargos de professor;

b)  A de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;

c)  A de dois cargos privativos de médico.

Parágrafo Único- A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias e outras instituições de que faça parte o Município.

 

Art. 79

O Município  instituirá  regime  jurídico  único  e  planos  de  carreira  para  os  servidores  de administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

 

Art. 80

O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.

 

Art. 81

O Município responderá pelos danos que seus agente, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo  obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

 

Art. 82

É vedada, a quantos prestem serviço a município, atividade político-partidária  nas horas e locais de trabalho.

 

Art. 83

É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

 

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CAPÍTULO VII 

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

 

Art. 84

Os Conselhos  Municipais  são  órgãos  governamentais,  que  têm  por  finalidade  auxiliar  a administração  na  orientação,   planejamento,   interpretação   e  julgamento   de  matéria   de  sua competência.

 

Art. 85

A  Lei   especificará   as   atribuições   de cada   Conselho,   sua   organização,   composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.

 

Art. 86

Os Conselhos  Municipais são compostos  por um número ímpar de membros, observando, quando  for  o  caso,  a  representativa  da  administração,  das  entidades  públicas,  classistas  e  da sociedade civil organizada.

 

CAPÍTULO VIII 

DAS FINANÇAS MUNICIPAIS SEÇÃO I

DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 87

Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão: I- O plano plurianual;

II- As diretrizes orçamentárias; III-  Os orçamentos anuais.

§ 1°- A Lei que institui o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração contínua.

§  2°-  A  Lei  das  diretrizes  orçamentárias  compreenderá  as  metas  e  prioridades  da

administração  pública  municipal,  incluindo  as  despesas  de  capital  para  o  exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações as legislações tributarias.

§ 3°- O Poder Executivo  publicará,  até 30 (trinta) dias após o encerramento  de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.

§ 4°- Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.

§ 5°- A Lei orçamentária anual compreenderá:

I- O  orçamento  fiscal  referente  aos  poderes  do  Município,  órgãos  e  entidades  da administração  direta,  inclusive  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  público Municipal;

II- O   orçamento   de   investimento   das   empresas   em   que   o   Município,   direta   ou indiretamente detenha a maior do capital social com direito a voto;

 

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III- O orçamento da seguridade social.

 

§ 6°- O projeto da Lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira u tributária.

§ 7°- A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares  e  contratação  de  operações  de  créditos,  inclusive  por  antecipação  de receita, nos termos da Lei.

 

Art. 88 

 

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei orçamentária

 

anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

 

 Art. 89 

 

São vedados:

I- O início de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;

II- A realização de despesas ao assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;

III- A  realização  de operações  de  créditos  suplementares  ou  especiais  com  finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta;

IV- A  vinculação  da  receita  de  impostos  a  órgão,  fundo  ou  despesa,  ressalvada  a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

V- A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicações dos recursos correspondentes;

VI- A transposição,  o remanejamento  ou a transferência  de recursos do município para suprir  necessidades  ou  cobrir  déficit  de  empresa  ou  qualquer  entidade  de  que  o município participe;

VII- A instituição de fundos de qualquer natureza, se prévia autorização legislativa.

§ 1°- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser  iniciado  sem  prévia  inclusão  no  plano  plurianual,  ou  sem  Lei  que  autorize  a inclusão, sob pena de responsabilidade.

§ 2°- os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgados nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

 

Art. 90 

 

No  momento  em  que  a  Câmara  Municipal,  possuir  contabilidade  própria,  os  recursos

 

correspondentes  às dotações orçamentárias,  compreendidos  os créditos suplementares  e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 (vinte e cinco), de cada mês.

 

Art. 91 

 

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei. Parágrafo Único- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação

 

de cargo ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos  órgãos  e  entidades  da  administração  direta  ou  indireta,  inclusive  fundações  instituídas  e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I- Se  houver  prévia  dotação  orçamentária  suficiente  para  atender  ás  projeções  de

despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes

II- Se houver autorização  especifica na Lei de diretrizes orçamentárias,  ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

 

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Art. 91 

 

As despesas  com  publicidade  dos  poderes  do  Município  deverão  ser  objeto  de  dotação

 

orçamentária especifica.

 

Art. 93 

 

Os projetos de Lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias  e orçamentos  anuais

 

serão enviados pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:

I- O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até a data de 1° de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito;

II- O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 25 (vinte e cinco) de setembro de cada ano;

III- Os Projetos de Leis dos Orçamentos anuais, até 5 (cinco) de novembro de cada ano.

 

Art. 94 

 

Os Projetos de Lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação pelo Poder Legislativo,

 

deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:

I- O Projeto de Lei do Plano Plurianual até 15 (quinze) de setembro do primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal;

II- O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias até 15 (quinze) de outubro de cada ano; III- O Projeto de Lei de Orçamento Anual, até 5 (cinco) de dezembro de cada ano.

Parágrafo  Único-  Não  atendidos  os  prazos  estabelecidos  no  presente  artigo,  os projetos nele previstos serão promulgados como Lei.

 

Art. 95 

 

Caso o Prefeito não envie o projeto de orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo

 

adotará  como  projeto  de  Lei  orçamentária  a  Lei  do  Orçamento  em  vigor,  com  a  correção  das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a 30 (trinta) de setembro.

 

SEÇÃO II

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 96 

 

A  fiscalização  contábil  financeira  e  orçamentária  do  município  será  exercida  mediante

 

controle externo e interno.

 

Art. 97

 

O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxilio do Tribunal de Contas

 

do Estado, compreendendo:

I- Apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

II- Acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

III- Julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicas.

 

Art. 98 

 

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O julgamento  das contas  dar-se-á  no prazo de 60 (sessenta)  dias  após o recebimento  do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, observados os seguintes preceitos:

I- O parecer prévio somente poderá ser rejeitado por 2/3 (dois terços) dos membros da

Câmara;

II- Decorrido o prazo para julgamento, sem que este tenha acontecido, as contas serão tidas como aprovadas ou rejeitadas, conforme o parecer do Tribunal de Contas;

III- Rejeitadas as contas, por votação ou por decurso de prazo, será elas, no prazo de 3 (três)  dias,  remetidas  pelo  Presidente  da  Câmara  ao  Ministério  público,  para  os devidos fins.

Parágrafo Único- o prazo previsto neste artigo não corre nos períodos de recesso da

Câmara. 

 

Art. 99

 

O controle interno será exercido pelo Executivo, visando:

I- Criar  condições  indispensáveis  para  eficácia  de controle  externo  e  para  assegurar regularidade à realização da receita e despesa;

II- Acompanhar a execução de programas de trabalho e do orçamento;

III- Avaliar os resultados  alcançados  pelos administradores  e verificar  a execução  dos contratos.

 

 

Art. 100

As contas relativas à aplicação dos recursos recebidos da União e do Estado, serão prestadas pelo Prefeito na forma da legislação em vigor, sem prejuízo de sua inclusão na prestação geral de contas.

 

Art. 101

Será elaborado diariamente um boletim do movimento de caixa, o qual será fixado, no dia seguinte, no edifício da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.

 

Art. 102

O balancete  relativo  à  receita  e  despesa  do  mês  anterior  será  encaminhado  à  Câmara  e publicado mensalmente até o dia 25 (vinte e cinco), mediante afixação no edifício da prefeitura.

 

TÍTULO II

 

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 

 

Art. 103

Na  organização  de  sua  economia,  em  cumprimento  do  que  estabelecem  a  Constituição

Federal e a Constituição Estadual, o Município selará pelos seguintes princípios:

I- Promoção  do  bem  estar  do  homem  com  o  fim  essencial  da  produção  e  do desenvolvimento econômico;

II- Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo.

III- Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;

IV- Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para setor privado;

V- Integração e descentralização das ações públicas setoriais; VI- Proteção da natureza e ordenação territorial;

 

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VII- Condenação  dos  atos  de  exploração  do  homem  pelo  homem  e  de  exploração predatória da natureza,   considerando-se   juridicamente   ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;

VIII- Integração  das  ações  do Município  com  as da União  e do Estado,  no sentido  de garantir  a  segurança  social,  destinadas  a tornar  efetivos  os direitos  ao trabalho,  à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social.

IX- Estimulo à participação da comunidade através de organização representativa dela;

X- Referencia   aos  projetos   de  cunho   comunitário   nos  financiamentos   públicos   e incentivos fiscais.

 

Art. 104

A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar  e  estimular a produção, corrigir distorções  da atividade econômica  e prevenir abusos do poder econômico.

Parágrafo Único- No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a legislação federal e estadual e os direitos dos trabalhadores.

 

Art. 105

Na organização  de  sua  economia,  o  Município  combaterá  a  miséria,  o  analfabetismo,  o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do individuo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

 

Art. 106

Lei  Municipal  definirá  normas  de  incentivo  às  formas  associativas  e  cooperativas,  às pequenas   e  micro  unidades   econômicas   e  às  empresas   que  estabeleceram   participação   dos trabalhadores nos lucros e na gestão.

 

Art. 107

O  Município  organizará  sistemas  e  programas  de  prevenção  e  socorro  nos  casos  de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

 

Art. 108

Os planos  de desenvolvimento  econômico  do Município  terão  o objetivo  de promover  a melhoria  da  qualidade  de  vida  da  população,  a  distribuição  equitativa  da  riqueza  produtiva,  o estimulo à permanência de homem no campo e o desenvolvimento social econômico sustentável.

 

Art. 109

Os investimentos do Município atenderão, em caráter proprietário, às necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

 

Art. 110

O  Plano  Plurianual  do  Município  e  seu  orçamento  anual  contemplarão  expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

 

Art. 111

O Município  promoverá  programas  de interesse  social  destinados  a facilitar  o acesso  da população à habitação, priorizando:

I- A regularização fundiária;

II- A dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais; III- A implantação de empreendimentos habitacionais. 

 

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Parágrafo Único- O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.

 

Art. 112

Na elaboração do planejamento  e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará a;

I- Melhorar a qualidade de vida da população;

II- Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana; III- Promover a ordenação e a realização da função social da propriedade urbana; IV- Prevenir o corrigir as distorções do crescimento urbano;

V- Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento  do Município, inibido  a  especulação  imobiliária,  os  vazios  urbanos  e  a  excessiva  concentração urbana;

VI- Promover a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbana básica, priorizando os  aglomerados  de  maior  densidade  populacional  e  as  populações  de menor renda;

VII- Impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas; VIII- Preservar  os sítios,  as edificações  e os monumentos  de valor histórico,  artístico  e

cultural;

IX- Promover o desenvolvimento econômico local; X-  Preservar as zonas de proteção de aeródromos.

 

Art. 113

O parcelamento  do  solo  para  fins  urbanos  deverá  estar  inserido  em  área  urbana  ou  de expansão a ser definida em Lei Municipal.

 

Art. 114

Na aprovação de qualquer projeto para a construção de conjuntos habitacionais, o Município exigirá a edificação, pelos incorporadores, de escala com capacidade para atender á demanda gerada pelo conjunto.

 

Art. 115

O município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas  da sociedade organizada, legalmente construídas, na definição do plano diretor e das diretrizes gerias de ocupação do território, bem como na elaboração e implantação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.

 

Art. 116

O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quando:

I- Ao desenvolvimento  da propriedade  em todas  as suas potencialidades,  a partir  da vocação  e  da  capacidade  de  uso  do  solo,  levada  em  conta  a  proteção  ao  meio ambiente;

II- Ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno; III- Ao incentivo à agroindústria;

IV- Ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo; V-  Á implantação de cinturões verdes;

VI- Ao   estimulo   de   criações   de   centrais   de   compras   para   estabelecimento   de microempresas, micro produtores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas á administração do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;

VII- Ao incentivo, à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais, e da rede de eletrificação rural.

 

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Art. 117

O Município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação  preventiva  e a assistência  e recuperação  dos dependentes  de substancias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

 

Art. 118

Lei Municipal  estabelecerá  normas  de  construção  dos  logradouros  e  dos  edifícios  e  uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física.

Parágrafo Único- O Poder Executivo Municipal adaptará os logradouros e edifícios públicos ao acesso de deficientes físicos.

 

Art. 119

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

I- O não oferecimento do ensino obrigatório gratuito ou a sua oferta irregular pelo Poder

Público importa responsabilidade da autoridade compete;

II- Compete ao Município articular-se com o Estado no recenseamento do educando para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente;

III- A  comprovação   do  cumprimento   do  dever  obrigatório  dos  alunos   do  ensino fundamental será feita por meio de instrumento apropriado, regulado em Lei.

 

Art. 120

O Sistema Municipal do Ensino compreende:

I- Uma rede pública, integrada pelas instituições de ensino fundamental e médio e de educação infantil;

II- Uma rede privada, integrada pelas instituições de ensino fundamental e médio e de educação infantil;

III- Os órgãos de serviços  municipais  de caráter normativo,  administrativo  e de apoio técnico à educação.

Parágrafo Único- O Município organizará seu Sistema Municipal de Ensino em regime de colaboração com os Sistemas Federal e Estadual.

 

Art. 121

O Município aplicará no exercício financeiro, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita  resultante  de  impostos  compreendida  a  proveniente  de  transferência,  na  manutenção  e desenvolvimento do ensino público.

I- A parcela  de arrecadação  de  impostos  transferida  pelo  Estado  ao Município  para efeito de cálculo não é considerada receita do Município, previsto neste artigo;

II- É  vedada  às  escolas  públicas  a  cobrança  de  taxas  ou  contribuições  a  título  de matrícula;

III- Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas municipais,

podendo  prestar  colaboração,  sempre  que  possível,  a  instituições  que  ofereçam atendimento especial aos deficientes;

IV- Os  órgãos  e  serviços  municipais  de  caráter  normativo,  administrativo  e  de  apoio técnico à educação, receberão recursos públicos.

 

Art. 122

O salário-educação ficará em conta especial de rendimentos e será aplicado de acordo com os planos, elaborados pela administração do sistema municipal de Ensino e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 123

O Conselho Municipal da Educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, com as demais atribuições, composição e funcionamento regulados em Lei.

 

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Parágrafo Único- Na composição  do CME, cabe aos seus membros a indicação de novos conselheiros, ouvidas as entidades ligadas à educação.

 

Art. 124

A Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação de duração plurianual em consonância com o  plano Estadual  de Educação,  visando  á articulação  e ao desenvolvimento  do ensino,  nos diversos níveis e a integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam à:

I. Erradicação do analfabetismo;

II. Universalização do atendimento escolar; III. Melhoria da qualidade de ensino;

IV. Formação para o trabalho;

V. Promoção humanística, cientifica e tecnológica do município; VI.  Fixação do homem no meio rural.

 

Art. 125

O Plano Municipal de Educação deverá ser analisado pelo Conselho Municipal de Educação-

CME.

 

Art. 126

O CME assegurará  ao Sistema Municipal  de Ensino flexibilidade  técnico – pedagógico  – administrativa  para  o  atendimento  das  peculiaridades  sócio  –  culturais,  econômicas  ou  outras específicas da comunidade.

 

Art. 127

É assegurado o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, garantida a valorização da qualidade, da titulação profissional do magistério e da fixação de piso salarial.

Parágrafo  Único-  Na  organização  do  Sistema  Municipal  de  Ensino,  serão  considerados profissionais do Magistério Público Municipal os professores e os especialistas de educação.

 

Art. 128

O Município promoverá:

I. Política com vistas à formação profissional nas áreas do Ensino Público Municipal em que houver carência de professores;

II. Curso de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas suas áreas de atuação, sempre que necessário.

Parágrafo Único- Para implementação nos dispostos nos incisos I e II, o Município poderá celebrar convênios com instituições públicas ou privadas.

 

Art. 129

 

O  Poder  Público municipal   promoverá   a  valorização   dos  profissionais   da  educação, garantindo-lhes condições dignas e remuneração adequada às suas responsabilidades profissional e níveis de formação, assegurando:

 

I. Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, ou provas;

II. Piso salarial em valor nunca inferior ao da carteira profissional de magistério em nível estadual;

III. Regime jurídico único;

IV. Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho, bem como progressão salarial por tempo de serviço;

V. Aperfeiçoamento  profissional continuado, com licenciamento periódico para esse fim, regulamentado em Lei específica;

 

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VI. Aposentadoria  voluntaria  integral  aos  trinta  anos  de efetivo  exercício  de  função  de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se professora;

VII. Aposentadoria integral nos casos de invalidez permanente e doença grave prevista em

Lei;

VIII. Mecanismo e incentivos, inclusive licença remunerada, para qualificação dos docentes leigos, sempre que reconhecida a necessidade pelo Poder Executivo;

IX. Redução da carga horária regular, sem prejuízo salarial, aos professores em exercício no período noturno;

X. Licença especial, com afastamento do serviço, após transcorrido 30 (trinta) dias da data em  que  tiver  sido  protocolado  requerimento  de  aposentadoria,  salvo  se,  antes  sido cientificado do  indeferimento  do pedido,  sem  prejuízo  de  remuneração  e tempo  de serviço;

XI. Política de incentivos e estímulos especiais, inclusive remuneração adicional de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento), a cargo do setor competente do Executivo, para os que prestarem atendimento a classes plurisseriadas.

 

Parágrafo  Único-  os  profissionais  da  educação  gozarão  ainda,  de  todos  os  direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, nos termos da Lei.

 

Art. 130

 

O  Sistema  de  Ensino  Municipal  terá  um  estatuto  para  o  magistério  público  municipal, integrado o Plano de Carreira

 

Art. 131

 

As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, na forma da Lei.

 

I. Os diretos das escolas públicas municipais serão escolhidos mediante eleição direta e uni nominal pela comunidade escolar, na forma da Lei;

II. Os estabelecimentos públicos de ensino estarão à disposição da comunidade através de programação organizadas em comum.

 

Art. 132

 

É  assegurado  aos  pais,  professores,  alunos  e  funcionários  organizarem-se,  em  todos  os estabelecimentos de ensino, através de associações, grêmios ou outras formas.

 

Art. 133

 

As  escolas  públicas  municipais  poderão  prever  atividades  de  geração  de  renda  como resultantes da natureza do ensino que ministram na forma da Lei, aplicando os recursos gerados na própria escola em beneficio da educação de seus alunos.

 

Art. 134

 

Nas escolas públicas de ensino fundamental, dar-se-á, obrigatoriamente, atendimento ao pré- escolar.

 

I. A atividade de implementação,  controle e supervisão de creches e pré-escolas fica a cargo dos órgãos responsáveis pela educação e saúde;

II. As  creches  e  pré-escolas  constituirão  responsabilidade   prioritárias  do  Município,

contando com assistência financeira da união e do Estado, prevista na forma da Lei;os

 

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recursos públicos  destinados  à educação  infantil  serão  aplicados  prioritariamente  no atendimento às áreas ocupadas por população de baixa renda.

 

Art. 135

 

Todo o estabelecimento  escolar a ser criado na zona urbana deverá ministrar ensino fundamental completo.

 

I. As  escolas  municipais  de  ensino  fundamental  incompleto,  na  zona  urbana,  serão progressivamente transformadas em escolas fundamentais completas;

II. Na área rural, para garantir a continuidade de estudos e melhor qualidade de ensino, serão implantados pólos educacionais, com transporte escolar gratuito para os alunos;

III. O município contará com a colaboração do Estado no desenvolvimento de programas de transporte escolar  que assegure  os recursos  financeiros  indispensáveis  ao acesso  de todos os alunos à escola.

 

Art. 136

 

O  Município  elaborará  política  para  o  ensino  fundamental  visado  a  prestação  do  meio ambiente.

 

Art. 137

 

O Município estimulará a cultura e suas múltiplas manifestações, garantindo e pleno e efetivo exercício  dos respectivos  direitos, bem como o acesso ás suas fontes, apoiando e incentivando  a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.

 

Parágrafo Único- O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.

 

Art. 138

 

O Município manterá sistema de bibliotecas escolares na rede pública municipal. Art. 139

O Município manterá, sob a orientação técnica do Estado, cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural, público e privado.

 

Art. 140

 

É dever do Município fomentar e amparar o desporto,o lazer e a recreação como direito de todos, mediante a promoção prioritária do desporto em geral.

 

Art. 141

 

Compete ao Município legislar, concomitantemente, sobre a utilização das áreas de recreação e lazer e sobre a demarcação dos locais destinados ao desporto e repouso em geral.

 

Art. 142 

 

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O Poder Público Municipal,  determinará  que, no mínimo, 1% (um por cento) do total da despesa municipal, será aplicado no fomento do desporto.

 

Art. 143

 

Lei municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar  as  ações  públicas  e  privadas,  como  forma  de  promover  o  desenvolvimento  social  e econômico.

 

Parágrafo Único- o Poder Executivo elaborará inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.

 

Art. 144

 

A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

Art. 145

 

Para atingir esses objetivos o Município promoverá em conjunto coma União e o Estado:

 

I. Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e controle da poluição;

II. Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III. Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

 

Art. 146

 

As ações  e  serviços  de  saúde  são  de  natureza  pública,  cabendo  ao  Poder  Públicos  sua normalização  e  controle,  devendo  sua  execução  ser  feita  preferencialmente  através  de  serviços públicos, completamente através de terceiros.

 

Parágrafo Único- É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde  mantidos pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados  pelo/sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 147

 

A direção do Sistema é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito do Município pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

 

Art. 148

 

O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.

 

Parágrafo  Único-  O  volume  mínimo  de  recursos  destinados  à  Saúde  pelo  Município corresponderá anualmente, a 5% (cinco por cento), de sua receita orçamentária.

 

Art. 149

 

33

 

Não será permitida a destinação de recursos públicos à instituições privada, prestadora de serviços de Saúde e a entidades de sistemas de assistência privativas de funcionários, servidores ou empregadores da administração direta e indireta. 

 

Art. 150

 

Poderá  o  Município,  por  delegação  e competência,  ter  o cargo  de  Fiscal  Sanitário,  com finalidade de supervisionar e executar multas e outras advertências, às pessoas que agridem o meio ambiente.

 

Art. 151

 

A Secretaria da Saúde, ou órgão equivalente, deverá:

 

I. Elaborar  o Plano Municipal  de Saúde em conjunto com o Conselho  Municipal  de

Saúde;

II. Promover assistência à Saúde;

III. Elaborar e atualizar as propostas orçamentárias do SUS, ao Município;

IV. Celebrar convênios que venham em beneficio da população, com o parecer so CMS; V. A compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde.

 

Art. 152

 

Esta  Lei  Orgânica  e  o  Ato  das  Disposições Transitórias,   depois  de  assinados  pelos Vereadores, serão promulgados simultaneamente pela Mesa da Câmara Constituinte e entrarão em vigor na data de sua publicação. 

 

TÍTULO III

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 1°

O Prefeito e o Vice-Prefeito e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação.

 

Art. 2°

 

O Município deverá adaptar as normas Constitucionais  às desta Lei Orgânica, dentro de 6 (seis) meses:

 

I. O Código de Obras; II. O Código de Postura; III. O Código Tributário;

IV. A Lei do Meio Ambiente;

V. O Estatuto do Funcionário Público;

VI. O Regimento Interno da Câmara Municipal; VII. O Conselho Municipal de Saúde;

VIII. O Conselho Municipal de Educação; IX. O Plano Municipal de Educação;

 

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Parágrafo Único- As demais Leis que se fizerem necessárias, para a complementação  desta

Lei Orgânica, deverão ser estabelecidas dentro do prazo fixado no “caput” deste artigo. Art. 3°

Para distribuição gratuita desta Lei Orgânica, à escolas municipais e às entidades organizadas do Município, será tirada uma edição especial no prazo de 6 (seis) meses.

 

Sala das Sessões, 31 de março de 1990. EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS Presidente

HENRIQUE CAETANO DA SILVA SOBRINHO Vice-Presidente

JOÃO MANOEL SILVEIRA DA SILVA

 

1° secretario

 

MIGUEL IVAN GONÇALVES DOS SANTOS

 

2° secretario

 

JOSÉ WILSON MARQUES LOUREIRO KREBS MACHADO FERREIRA CLAIR MARIA ROCHA PIRES

 

LUIZ CÉZAR DORNELES RIBEIRO

 

ORION JESUS ROCHA LOURENÇO


Publicado por:
Erio Amaral Fernandes
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