ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBI
Sec.da Fazenda
SEC.DA FAZENDA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITACURUBI – RS
1990
COMISSÃO CONSTITUINTE MUNICIPAL
HENRIQUE CAETANO DA SILVA SOBRINHO Presidente da Constituinte
COMISSÃO TEMÁTICA
Vereador KREBS MACHADO FERREIRA Presidente
Vereador ORION JESUS ROCHA LOURENÇO Vice – Presidente
Vereador EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS Relator
Vereador JOÃO MANOEL SILVEIRA DA SILVA Relator Adjunto
SUPLENTES
Vereadora CLAIR MARIA ROCHA PIRES Vereador LUIZ CÉZAR DORNELES RIBEIRO
Vereador MIGUEL IVAN GONÇALVES DOS SANTOS Vereador JOSÉ WILSON MARQUES LOUREIRO
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Vereador JOSÉ WILSON MARQUES LOUREIRO Presidente
Vereador MIGUEL IVAN GONÇALVES DOS SANTOS Vice – Presidente
Vereador LUIZ CÉZAR DORNELES RIBEIRO Relator
Vereador CLAIR MARIA ROCHA PIRES Relatora Adjunta
SUPLENTES
Vereador EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS
1° Suplente
Vereador MANOEL SILVEIRA DA SILVA Vereador ORION JESUS ROCHA LOURENÇO Vereador KREBS MACHADO FERREIRA
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACURUBI, reunida em Assembléia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulga a seguinte:
COMPOSIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITACURUBI - RS
EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS Presidente
HENRIQUE CAETANO DA SILVA SOBRINHO Vice – Presidente
JOÃO MANOEL SILVEIRA DA SILVA
1° Secretário
MIGUEL IVAN GONÇALVES DOS SANTOS
2° Secretário
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COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES
PDS
Clair Maria Rocha Pires Ezequiel Ferreira dos Santos José Wilson Marques Loureiro Krebs Machado Ferreira
PDT
Luiz Cézar Dorneles Ribeiro Miguel Ivan Gonçalves dos Santos Orion Jesus Rocha Lourenço
PMDB
João Manoel Silveira da Silva
PFL
Henrique Caetano da Silva Sobrinho
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MESAGEM
Nós, constituintes municipais, vivenciamos muita satisfação pela participação efetiva na criação da Lei Orgânica de Itacurubi. Até a promulgação do texto, os representantes do povo mostraram constante preocupação com o bem – estar, segurança, igualdade, justiça e desenvolvimento.
A discussão de todos os temas foi profunda e democrática, com o objetivo único de colocar na Carta de Itacurubi as melhores conquistas para seu povo. Após a aprovação da Lei, ficamos com a certeza de que cumprimos nosso dever da melhor forma possível. Apesar de não haver em alguns pontos o saldo esperado, o resultado final foi muito positivo, mostrando um texto moderno e adequado ao futuro do Município.
É com muito orgulho e satisfação que a Câmara Municipal de Itacurubi oferece ao povo que representa esta edição da nova Lei Orgânica.
Itacurubi, abril de 1990.
Clair Maria Rocha Pires Ezequiel Ferreira dos Santos Henrique Caetano da Silva Sobrinho João Manoel Silveira da Silva
José Wilson Marques Loureiro Krebs Machado Ferreira Luiz Cézar Dorneles Ribeiro
Miguel Ivan Gonçalves dos Santos
Orion Jesus Rocha Lourenço
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SUMÁRIO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Arts. 1 ao 6) ...................................8.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA (Arts. 7 ao 15) .........................................8.
CAPÍTULO III
DA SOBERANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR
(Arts. 16 AO 17)..................................................11
CAPÍTULO IV
DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 18 AO 31)................................12
SEÇÃO II
DOS VEREADORES (Arts. 32 ao 38)........................................13
SEÇÃO III
DAS DISTRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
(Arts. 39 ao 40)....................................................14
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
(Arts 41 ao 43)......................................................16
SEÇÃO V
DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO
(Arts. 44 ao 56).....................................................16
CAPÍTULO V
DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE – PREFEITO
(Arts. 57 ao 61).....................................................18
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
(Arts. 62 ao 63).....................................................19
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
(Art. 64).................................................................20
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO
(Arts. 65 ao 67)......................................................20
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CAPÍTULO VI
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
(Art. 68 ao 83 ).......................................................21
CAPÍTULO VII
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
(Arts. 84 ao 86).......................................................23
CAPÍTULO VIII
DAS FINANÇAS MUNICIPAIS SEÇÃO I
DOS ORÇAMENTOS
(Arts. 87 ao 95).......................................................23
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
(Arts. 96 ao 102).........................................25
TÍTULO II
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
(Arts. 103 ao 152)..............................26
TÍTULO III
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
(Arts. 1° ao 3°)........................................................34
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TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°
O Município de Itacurubi, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do
Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite seu interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 2°
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§1° - É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
§2° - O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
Art. 3°
É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da
Legislação Estadual.
Art. 4°
A cidade de Itacurubi é a sede do município lhe dá o nome.
Parágrafo Único – a sede do distrito REM categoria de vila e lha dá denominação.
Art. 5° Art. 6°
São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino, estabelecidos em Lei. Parágrafo Único – o dia 9 (nove) de maio é a data magna do Município.
A autonomia do Município se expressa:
I- pela eleição direta dos Vereadores que compõem o poder Legislativo Municipal;
II- pela eleição direta do Prefeito e Vice – Prefeito que compõem o poder Executivo
Municipal;
III- pela administração própria, no que respeite seu interesse local.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 7°
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
I- Organizar-se administrativamente, observadas as legislações Federal e Estadual;
II- Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu interesse local; III- Administrar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos do seu interesse
dispor de sua aplicação;
IV- Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;
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V- Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes; VI- Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
VII- Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes a ordenação de seu território;
VIII- Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da população do meio-ambiente, do espaço aéreo e das águas;
IX- Conceder e permitir serviços de transporte coletivo, táxis e outros fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estabelecimento e paradas;
X- Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zona de silêncio;
XI- Disciplinar os serviços de carga e descarga e afixação de toneladas máxima permitida; XII- Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
XIII- Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores;
XIV- Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios;
XV- Licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;
XVI- Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outro;
XVII- Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios; fiscalizando os que pertencem a entidades particulares;
XVIII- Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
XIX- Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XX- Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
XXI- Legislar sobre a apreensão e deposito de semoventes, mercadorias e moveis em geral,
no caso de transgressão de leis e de mais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens compreendidos;
XXII- Legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica a todos os demais serviços de caráter e instalações, conforme dispor a Lei.
Art. 8°
O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e municípios, mediante
autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como públicos para executar encargos análogos dessas esferas.
§ 1°- Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
§ 2°- Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade sócio – econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por Leis dos municípios que deles participem.
§ 3°- É permitido delegar, entre Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessário.
Art. 9°
Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou
supletivamente a eles:
I- Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública; II- Promover o ensino, a educação e a cultura;
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III- Estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
IV- Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
V- Promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;
VI- Proteger os documentos, as obras e outros bens valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
VII- Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
VIII- Amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenado e orientando os serviços no âmbito do Município;
IX- Estimular a educação e a pratica esportiva;
X- Proteger a juventude contra toda a exploração bem como os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
XI- Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
XII- Incentivar o comercia, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento econômico;
XIII- Fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento;
XIV- Regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e
Estadual.
Art. 10°
Os logradouros, obras e serviços públicos, só poderão receber nome de pessoas falecidas há, pelo menos, um ano.
Parágrafo Único – Só por iniciativa popular, poderá ser prestada homenagem, com o nome de rua, praça ou movimento, a pessoa falecida há menos tempo.
Art. 11°
O Município, através de lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores poderá outorgar o título de “Cidadão Honorário” a pessoa que, a par de notória idoneidade, tenha se destacado na prestação de serviços à comunidade ou por seu trabalho social, cultural, artístico seja merecedora de gratidão e reconhecimento da sociedade.
Art. 12°
São atribuídos da competência municipal: I- Imposto sobre:
a) Propriedade predial e territorial urbana;
b) Transmissão “inter – vivos” a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, como cessão de direitos a sua aquisição;
c) Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) Serviços de qualquer natureza, exceto os da competência estadual, definidos em lei complementar federal.
II- Taxas;
III- Contribuições de melhoria.
Parágrafo Único- O imposto previsto na letra (a) deverá ser progressivo, nos termos de Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, enquanto imposto previsto a letra (b) não incide sobre os atos enunciados no inciso I, § 2°, do art. 156, da Constituição Federal.
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Art. 13
A lei estabelecera as alíquotas relativamente aos impostos e os valores doas taxas
contribuições de melhoria estabelecendo os critérios para sua cobrança.
Parágrafo Único – São isentos do pagamento os proprietários que possuírem um único imóvel, com área não superior a 60 m², e cuja renda familiar não ultrapassar o valor de um salário mínimo.
Art. 14
Pertence ainda ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos da união e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.
Art.15
Ao Município é vedado:
I- Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político – partidária ou fins estranhos à Administração;
II- Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, ambaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança;
III- Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal; IV- Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
CAPÍTULO III
DA DOBERANIA E PATICIPAÇÃO POPULAR
Art. 16
A soberania popular será exercida, nos termos do artigo 14(quatorze) da Constituição Federal
pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da Lei mediante:
I- Plebiscito; II- Referendo;
III- Iniciativa da Lei Orgânica.
Art. 17
Os casos e procedimentos para consulta plebiscitária, referendo e iniciativa popular serão
definidos em Lei.
Parágrafo Único – O plebiscito e o referendo poderão ter ser proposto pelo Prefeito, pela Câmara de Vereadores ou 5% (cinco por cento) do eleitorado local, quorum este também exigido para a iniciativa popular de projetos de Lei.
CAPÍTULO IV
DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 18
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 19
A Câmara Municipal de Vereadores, independentemente de convocação, reunir-se-á em
Reuniões Ordinárias, em DOIS períodos: iniciando-se em 15 (quinze) de Fevereiro a 15 (quinze) de Dezembro, exceto no 1° (primeiro) ano de cada legislatura, que reunir-se-á em Reuniões ordinárias no período de 1° de Janeiro a 15 (quinze) de Dezembro.
Parágrafo Único – Durante a Sessão Legislativa ordinária a Câmara funciona no mínimo uma vez por semana.
Art. 20
No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide a do mandato dos Vereadores, a
Câmara reúne-se no dia 1°(primeiro) de Janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e ao Vice- Prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões permanentes, entrando, após, em recesso.
Parágrafo Único – No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura, são eleitos a Mesa e as Comissões para a sessão subsequente.
Art. 21
A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a 1/3 (um terço) de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.
§1° - Nas sessões legislativas extraordinárias a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação;
§2° - Para as reuniões extraordinárias a convocação dos Vereadores será pessoal.
Art. 22
Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
Art. 23
A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.
Art. 24
O mandato da Mesa será de um ano.
Art. 25
É vedada a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.
Art. 26
A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei
Orgânica e no Regimento interno.
§1°- Quando se trata da votação do Plano Diretor, do orçamento, de empréstimo, auxílio à empresa, concessão de privilégios e matéria que verse interesse particular, além de outros referidos por esta lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§2°- O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir
presença de 2/3 (dois terços) e nas votações secretas.
Art. 27
As sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto.
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Parágrafo Único- O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 28
A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 (trinta e um) de Março do ano seguinte.
Parágrafo Único- As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de sessenta 60 (sessenta) dias.
Art. 29
Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que informará através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
Art. 30
A Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, poderá
convocar Secretários Municipais, titulares de autarquia ou de instituições de que participe o Município, para prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
§ 1°- Três dias úteis antes do comparecimento, devera ser enviada à Câmara, exposição em
torno das informações solicitadas.
§ 2°- Independentemente de convocação, quando o Secretário ou dirigente de entidade da administração indireta desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providencia legislativas a qualquer Comissão, esta designaria dia e hora para ouvi-la.
Art. 31
A Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
SEÇÃO II
DOS VEREADORES
Art. 32
Os Vereadores eleitos na forma da Lei gozam da garantia da inviolabilidade, por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 33
É vedado ao Vereador:
I- Desde a expedição do diploma:
a) Celebrar contrato de administração pública, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
b) Aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
II- Desde a posse:
a) Ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
b) Exercer outro mandato público eletivo.
Art. 34
Sujeita-se a perda do mandato o Vereador que:
I- Infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
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II- Utilizar-se do mandado para prática de atos de corrupção, de improbabilidade administrativa ou atentatória ás instituições vigentes;
III- Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com decoro na sua conduta pública;
IV- Fixar domicílio eleitoral fora do município.
§ 1°- As ausências não serão consideradas quando atacadas pelo Plenário.
§ 2°- É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação Estadual e Federal.
Art. 35
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou Diretoria de entidade da
administração indireta, não pede o mandato, desde que se afaste do exercício de vereança.
Art. 36
Nos casos do artigo anterior e nos de licença, legítimo impedimento e vaga por morte ou
renúncia, o Vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da Lei.
Parágrafo Único- o legítimo impedimento, deve ser reconhecido pela própria Câmara e o Vereador declarado impedido será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito a remuneração, com a convocação do suplente.
Art. 37
A remuneração dos Vereadores será fixada entes do pleito de cada legislatura.
Parágrafo Único- Se a remuneração não for fixada no prazo do “caput” deste artigo, serão
adotados os índices de reajustamento dos servidores municipais para estabelecer a nova remuneração.
Art.38
O servidor público eleito vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da
vereança, se não houver compatibilidade de honorário.
Parágrafo Único- Havendo compatibilidade de honorários, perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato de Vereador.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 39
Compete à Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito:
I- Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica;
II- Votar;
a) O plano plurianual;
b) As diretrizes orçamentárias;
c) Os orçamentos anuais;
d) As metas prioritárias;
e) O plano de auxilio e subvenções.
III- Legislar sobre atributos de competência municipal; IV- Decretar Leis;
V- Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
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VI- Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
VII- Votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens imóveis; VIII- Legislar sobre a concessão e permissão e uso de próprios municipais;
IX- Dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação Federal e
Estadual;
X- Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
XI- Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
XII- Transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
XIII- Cancelar, nos termos da Lei, a divida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros.
Art. 40
É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I- Eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política;
II- Propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
III- Emendar a Lei Orgânica;
IV- Representar pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município; V- Autorizar convênios e contratos do interesse municipal;
VI- Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;
VII- Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público;
VIII- Fixar a remuneração de seus membros e do Prefeito;
IX- Autorizar o Prefeito a afastar-se do Município ou do Estado por mais de 3 (três) dias;
X- Convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe
Município, para prestar informação;
XI- Mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede; XII- Solicitar informações por escrito ao Executivo;
XIII- Dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei;
XIV- Conceder licença ao Prefeito;
XV- Suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente á Constituição, á Lei Orgânica ou às Leis;
XVI- Criar Comissão parlamentar de Inquérito;
XVII- Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou a serviço público;
XVIII- Fixar o número de Vereadores para a Legislatura seguinte, até 120 (cento e vinte) dias da respectiva eleição;
XIX- Decidir pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, por iniciativa de 5 (cinco) 5% (por cento) do eleitorado, sobre censura aos Secretários e Diretores de Autarquia do Município;
XX- Propor plebiscito ou referendo e dar encaminhamento, na forma da Lei, às iniciativas populares da Lei, às proposições aprovadas em plebiscito ou referendo;
XXI- Decidir, por maioria absoluta, sobre pedido de intervenção observadas as normas constitucionais;
Parágrafo Único- No caso de não ser fixado o número do Vereador no prazo do inciso
XVIII, será mantida a composição da legislatura em curso.
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SEÇÃO IV
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
Art. 41
A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e REM as seguintes
atribuições:
I- Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; II- Zelar pela observância da Lei Orgânica;
III- Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado; IV- Convocar extraordinariamente a Câmara;
V- Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
Parágrafo Único- As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão
Representativa serão estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.
Art. 42
A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pela
Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.
§1°- A Presidência da Comissão Representativa, cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição, cuja substituição se faz na forma regimental.
§2°- O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quando possível a proporcionalidade da representação partidária.
Art. 43
A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
SEÇÃO V
DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 44
O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I- Emendas à Lei Orgânica;
II- Leis complementares; III- Leis ordinárias;
IV- Decretos legislativos; V- Resoluções.
Art. 45
São, ainda, entre outras, objeto de deliberações da Câmara Municipal, na forma do
Regimento Interno:
I- Autorizações; II- Indicações;
III- Requerimentos;
Art. 46
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A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: I- De Vereadores;
II- Do Prefeito;
III- Dos eleitores do Município;
§ 1°- No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2°- No caso de item III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
Art. 47
Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões,
dentro de 60 (sessenta dias), a contar de sua apresentação ou recebimento e ter-se-á por aprovada quando obtiverem ambas as votações, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Art. 48
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número
de ordem.
Art. 49
A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Parágrafo Único- As eis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos
Vereadores.
Art. 50
No inicio ou em qualquer fase da tramitação de projetos de Lei de iniciativa exclusiva do
Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, a contar do pedido.
§ 1°- Se a Câmara Municipal não se manifestar, sobre o projeto, no prazo estabelecidos no “caput” deste artigo, será este, incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que ultime a votação.
§ 2°- Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de recesso da
Câmara Municipal.
Art. 51
A requerimento de Vereador, os projetos de Lei, decorridos trinta dias de seu recebimento,
serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
Parágrafo Único- O projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.
Art. 52
O projeto de Lei com parecer contrário de todas as Comissões é tido como rejeitado.
Art. 53
A matéria constante de projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta
de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 54
Os projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que,
aquiescendo, os sancionará.
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§ 1°- Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em partes, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze dias) úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2°- Vetado o Projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido dentro de 30 (trinta) dias, contado da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação secreta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito, para promulgação.
§ 3° - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo inciso ou alínea.
§ 4° - O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro, importa em sanção cabendo ao Presidente da Câmara, promulgá-lo.
§ 5° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2°, o veto será apreciado na forma do § 1° do art. 50.
§ 6° - Não sendo a Lei, promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2° e 4°, deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará igual prazo.
Art. 55
Nos casos do art. 34, incisos III e IV, considerar-se-á com a votação da redação final,
encerrada a elaboração do Decreto ou Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara, a sua promulgação.
Art. 56
O Código de Obras, o Código de Postura, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei
do Meio Ambiente e o Estatuto do Funcionário Público, bem como suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
Parágrafo Único- Dos projetos previstos no “caput” deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
CAPÍTULO V
DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 57
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.
Art. 58
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de quatro anos, devendo a eleição
realizar-se até 90 (noventa) dias antes do término do mandato daqueles a quem devam suceder.
Art. 59
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara
Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a
Lei Orgânica, observar as Leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.
Parágrafo Único- Se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
Art. 60
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O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
Parágrafo Único- Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o 1° Secretário da Câmara Municipal.
Art. 61
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de
aberta a última vaga.
Parágrafo Único- Ocorrendo a vacância após cumpridos 3/9 (três quartos) do mandato do Prefeito a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 62
Compete privativamente ao Prefeito:
I- Representar o Município em juízo e fora dele;
II- Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretos de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da Lei;
III- Iniciar o processo legislativo na formas e nos casos previstos nesta Lei;
IV- Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V- Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI- Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal, na forma da Lei;
VII- Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
VIII- Expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
IX- Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório; X- Planeja e promover a execução de serviços públicos municipais;
XI- Promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XII- Enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previsto nesta Lei;
XIII- Prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de 60 (sessenta) dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las em prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
XIV- Prestar a Câmara Municipal dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.
XV- Colocar á disposição da Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias da sua requisição, as quantias que devam ser despedidas, de uma só vez, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua doação orçamentária;
XVI- Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem
dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
XVII- Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
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XVIII- Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XIX- Solicitar o auxilio da política do Estado, para garantia de cumprimento de seus atos; XX- Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício da
legalidade, observando o devido processo legal;
XXI- Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XXII- Providenciar sobre o ensino público;
XXIII- Propor ao Poder Legislativo sobre o arrecadamento, o aforamento ou alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
XXIV- Solicitar a Câmara Municipal de Vereadores, autorização para afastar-se do
Município, por mais de 3 (três) dias, ou do Estado por qualquer tempo;
XXV- Informar, através de oficio, a Câmara Municipal de Vereadores, suas ausências do
Município ou Estado por qualquer tempo.
Art. 63
O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe são próprias, poderá exercer outras,
estabelecidas em Lei.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 64
Nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida, e nos crimes de
responsabilidade, definidos em Lei, o Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça.
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO
Art. 65
Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos
dentre os brasileiros, maiores de 18 (dezoito) anos, no gozo de direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.
Art. 66
Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:
I. Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência:
II. Referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para execução das Leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;
III. Apresentar ao Prefeito relatório, anual dos serviços realizados por suas Secretarias; IV. Praticar atos pertinentes ás atribuições que lhes foram delegadas pelo Prefeito;
Parágrafo Único- Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos
serão subscritos pelo Secretário da Administração.
Art. 67
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Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições, de que participe o Município, o disposto nesta Seção, no que couber.
CAPÍTULO VI
DOS SEVIDORES MUNICIPAIS
Art. 68
São servidores municipais todos quantos percebam remuneração pelos cofres do Município.
Art. 69
O quadro de servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolado, classificados dentro d um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a Lei.
Parágrafo Único- O sistema de promoções obedecerá, alternadamente, ao critério de antiguidade e merecimento, este objetivamente.
Art. 70
Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham requisitos estabelecidos em Lei.
Parágrafo Único- A investidura em cargos ou emprego público, bem como nas instituições de que participe o Município, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada as nomeações para cargos em comissão, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.
Art. 71
São estáveis, após dois anos de exercício, os servidores nomeados em concurso.
Art. 72
Os servidores estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, em que lhes seja assegurada ampla defesa.
Parágrafo Único- Invalidada, por sentença, a demissão, o servidor será reintegrado e quem lhe ocupava o lugar, exonerado ou, se detinha outro cargo, a Ester reconduzido sem direito à indenização.
Art. 73
Ficará em disponibilidade remunera, com vencimentos proporcionais ao tempo de sérvio estável cujo cargo for declarado ou desnecessário pelo órgão a que lhe servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração.
Art. 74
O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 75
A servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-
lhe facultado optar pela remuneração;
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de honorário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
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IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V. Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 76
O pagamento da remuneração mensal dos servidores do Município será realizado,
impreterivelmente, até o ultimo dia útil do mês do trabalho prestado, salvo parcelamento dentro do mês, mediante acordo coletivo.
Parágrafo Único- O pagamento da primeira parcela do 13° salário será feito entre os meses de maio a outubro de cada ano, e consistirá da metade da remuneração percebida no mês anterior, e a Segunda parcela até dia 20 (vinte) de dezembro.
Art. 77
Lei municipal definirá os direitos dos servidores do Município e acréscimos pecuniários por
tempo de serviço, assegurada a licença-prêmio por decênio.
Art. 78
É vedada:
I. A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou semelhante, do Poder Legislativo, superior à dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e local de trabalho;
II. A vinculação ou equiparação, para efeito de remuneração pessoal do Município;
III. A participação de servidor no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa;
IV. A acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário;
a) A de dois cargos de professor;
b) A de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
c) A de dois cargos privativos de médico.
Parágrafo Único- A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias e outras instituições de que faça parte o Município.
Art. 79
O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores de administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Art. 80
O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.
Art. 81
O Município responderá pelos danos que seus agente, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
Art. 82
É vedada, a quantos prestem serviço a município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.
Art. 83
É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
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CAPÍTULO VII
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 84
Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais, que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
Art. 85
A Lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.
Art. 86
Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representativa da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.
CAPÍTULO VIII
DAS FINANÇAS MUNICIPAIS SEÇÃO I
DOS ORÇAMENTOS
Art. 87
Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão: I- O plano plurianual;
II- As diretrizes orçamentárias; III- Os orçamentos anuais.
§ 1°- A Lei que institui o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração contínua.
§ 2°- A Lei das diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações as legislações tributarias.
§ 3°- O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.
§ 4°- Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 5°- A Lei orçamentária anual compreenderá:
I- O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder público Municipal;
II- O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maior do capital social com direito a voto;
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III- O orçamento da seguridade social.
§ 6°- O projeto da Lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira u tributária.
§ 7°- A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei.
Art. 88
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei orçamentária
anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.
Art. 89
São vedados:
I- O início de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;
II- A realização de despesas ao assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;
III- A realização de operações de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta;
IV- A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
V- A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicações dos recursos correspondentes;
VI- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresa ou qualquer entidade de que o município participe;
VII- A instituição de fundos de qualquer natureza, se prévia autorização legislativa.
§ 1°- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.
§ 2°- os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgados nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 90
No momento em que a Câmara Municipal, possuir contabilidade própria, os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 (vinte e cinco), de cada mês.
Art. 91
A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei. Parágrafo Único- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargo ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I- Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes
II- Se houver autorização especifica na Lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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Art. 91
As despesas com publicidade dos poderes do Município deverão ser objeto de dotação
orçamentária especifica.
Art. 93
Os projetos de Lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais
serão enviados pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I- O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até a data de 1° de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II- O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 25 (vinte e cinco) de setembro de cada ano;
III- Os Projetos de Leis dos Orçamentos anuais, até 5 (cinco) de novembro de cada ano.
Art. 94
Os Projetos de Lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação pelo Poder Legislativo,
deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
I- O Projeto de Lei do Plano Plurianual até 15 (quinze) de setembro do primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal;
II- O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias até 15 (quinze) de outubro de cada ano; III- O Projeto de Lei de Orçamento Anual, até 5 (cinco) de dezembro de cada ano.
Parágrafo Único- Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos nele previstos serão promulgados como Lei.
Art. 95
Caso o Prefeito não envie o projeto de orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo
adotará como projeto de Lei orçamentária a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a 30 (trinta) de setembro.
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 96
A fiscalização contábil financeira e orçamentária do município será exercida mediante
controle externo e interno.
Art. 97
O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxilio do Tribunal de Contas
do Estado, compreendendo:
I- Apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
II- Acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
III- Julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicas.
Art. 98
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O julgamento das contas dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, observados os seguintes preceitos:
I- O parecer prévio somente poderá ser rejeitado por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara;
II- Decorrido o prazo para julgamento, sem que este tenha acontecido, as contas serão tidas como aprovadas ou rejeitadas, conforme o parecer do Tribunal de Contas;
III- Rejeitadas as contas, por votação ou por decurso de prazo, será elas, no prazo de 3 (três) dias, remetidas pelo Presidente da Câmara ao Ministério público, para os devidos fins.
Parágrafo Único- o prazo previsto neste artigo não corre nos períodos de recesso da
Câmara.
Art. 99
O controle interno será exercido pelo Executivo, visando:
I- Criar condições indispensáveis para eficácia de controle externo e para assegurar regularidade à realização da receita e despesa;
II- Acompanhar a execução de programas de trabalho e do orçamento;
III- Avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.
Art. 100
As contas relativas à aplicação dos recursos recebidos da União e do Estado, serão prestadas pelo Prefeito na forma da legislação em vigor, sem prejuízo de sua inclusão na prestação geral de contas.
Art. 101
Será elaborado diariamente um boletim do movimento de caixa, o qual será fixado, no dia seguinte, no edifício da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.
Art. 102
O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara e publicado mensalmente até o dia 25 (vinte e cinco), mediante afixação no edifício da prefeitura.
TÍTULO II
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Art. 103
Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição
Federal e a Constituição Estadual, o Município selará pelos seguintes princípios:
I- Promoção do bem estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
II- Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo.
III- Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
IV- Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para setor privado;
V- Integração e descentralização das ações públicas setoriais; VI- Proteção da natureza e ordenação territorial;
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VII- Condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
VIII- Integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social.
IX- Estimulo à participação da comunidade através de organização representativa dela;
X- Referencia aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.
Art. 104
A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
Parágrafo Único- No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a legislação federal e estadual e os direitos dos trabalhadores.
Art. 105
Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do individuo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.
Art. 106
Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e micro unidades econômicas e às empresas que estabeleceram participação dos trabalhadores nos lucros e na gestão.
Art. 107
O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.
Art. 108
Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produtiva, o estimulo à permanência de homem no campo e o desenvolvimento social econômico sustentável.
Art. 109
Os investimentos do Município atenderão, em caráter proprietário, às necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
Art. 110
O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.
Art. 111
O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
I- A regularização fundiária;
II- A dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais; III- A implantação de empreendimentos habitacionais.
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Parágrafo Único- O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.
Art. 112
Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará a;
I- Melhorar a qualidade de vida da população;
II- Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana; III- Promover a ordenação e a realização da função social da propriedade urbana; IV- Prevenir o corrigir as distorções do crescimento urbano;
V- Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibido a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
VI- Promover a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
VII- Impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas; VIII- Preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e
cultural;
IX- Promover o desenvolvimento econômico local; X- Preservar as zonas de proteção de aeródromos.
Art. 113
O parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão a ser definida em Lei Municipal.
Art. 114
Na aprovação de qualquer projeto para a construção de conjuntos habitacionais, o Município exigirá a edificação, pelos incorporadores, de escala com capacidade para atender á demanda gerada pelo conjunto.
Art. 115
O município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade organizada, legalmente construídas, na definição do plano diretor e das diretrizes gerias de ocupação do território, bem como na elaboração e implantação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.
Art. 116
O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quando:
I- Ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente;
II- Ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno; III- Ao incentivo à agroindústria;
IV- Ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo; V- Á implantação de cinturões verdes;
VI- Ao estimulo de criações de centrais de compras para estabelecimento de microempresas, micro produtores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas á administração do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;
VII- Ao incentivo, à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais, e da rede de eletrificação rural.
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Art. 117
O Município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva e a assistência e recuperação dos dependentes de substancias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Art. 118
Lei Municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios e uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física.
Parágrafo Único- O Poder Executivo Municipal adaptará os logradouros e edifícios públicos ao acesso de deficientes físicos.
Art. 119
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
I- O não oferecimento do ensino obrigatório gratuito ou a sua oferta irregular pelo Poder
Público importa responsabilidade da autoridade compete;
II- Compete ao Município articular-se com o Estado no recenseamento do educando para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente;
III- A comprovação do cumprimento do dever obrigatório dos alunos do ensino fundamental será feita por meio de instrumento apropriado, regulado em Lei.
Art. 120
O Sistema Municipal do Ensino compreende:
I- Uma rede pública, integrada pelas instituições de ensino fundamental e médio e de educação infantil;
II- Uma rede privada, integrada pelas instituições de ensino fundamental e médio e de educação infantil;
III- Os órgãos de serviços municipais de caráter normativo, administrativo e de apoio técnico à educação.
Parágrafo Único- O Município organizará seu Sistema Municipal de Ensino em regime de colaboração com os Sistemas Federal e Estadual.
Art. 121
O Município aplicará no exercício financeiro, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
I- A parcela de arrecadação de impostos transferida pelo Estado ao Município para efeito de cálculo não é considerada receita do Município, previsto neste artigo;
II- É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a título de matrícula;
III- Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas municipais,
podendo prestar colaboração, sempre que possível, a instituições que ofereçam atendimento especial aos deficientes;
IV- Os órgãos e serviços municipais de caráter normativo, administrativo e de apoio técnico à educação, receberão recursos públicos.
Art. 122
O salário-educação ficará em conta especial de rendimentos e será aplicado de acordo com os planos, elaborados pela administração do sistema municipal de Ensino e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 123
O Conselho Municipal da Educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, com as demais atribuições, composição e funcionamento regulados em Lei.
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Parágrafo Único- Na composição do CME, cabe aos seus membros a indicação de novos conselheiros, ouvidas as entidades ligadas à educação.
Art. 124
A Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação de duração plurianual em consonância com o plano Estadual de Educação, visando á articulação e ao desenvolvimento do ensino, nos diversos níveis e a integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam à:
I. Erradicação do analfabetismo;
II. Universalização do atendimento escolar; III. Melhoria da qualidade de ensino;
IV. Formação para o trabalho;
V. Promoção humanística, cientifica e tecnológica do município; VI. Fixação do homem no meio rural.
Art. 125
O Plano Municipal de Educação deverá ser analisado pelo Conselho Municipal de Educação-
CME.
Art. 126
O CME assegurará ao Sistema Municipal de Ensino flexibilidade técnico – pedagógico – administrativa para o atendimento das peculiaridades sócio – culturais, econômicas ou outras específicas da comunidade.
Art. 127
É assegurado o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, garantida a valorização da qualidade, da titulação profissional do magistério e da fixação de piso salarial.
Parágrafo Único- Na organização do Sistema Municipal de Ensino, serão considerados profissionais do Magistério Público Municipal os professores e os especialistas de educação.
Art. 128
O Município promoverá:
I. Política com vistas à formação profissional nas áreas do Ensino Público Municipal em que houver carência de professores;
II. Curso de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas suas áreas de atuação, sempre que necessário.
Parágrafo Único- Para implementação nos dispostos nos incisos I e II, o Município poderá celebrar convênios com instituições públicas ou privadas.
Art. 129
O Poder Público municipal promoverá a valorização dos profissionais da educação, garantindo-lhes condições dignas e remuneração adequada às suas responsabilidades profissional e níveis de formação, assegurando:
I. Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, ou provas;
II. Piso salarial em valor nunca inferior ao da carteira profissional de magistério em nível estadual;
III. Regime jurídico único;
IV. Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho, bem como progressão salarial por tempo de serviço;
V. Aperfeiçoamento profissional continuado, com licenciamento periódico para esse fim, regulamentado em Lei específica;
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VI. Aposentadoria voluntaria integral aos trinta anos de efetivo exercício de função de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se professora;
VII. Aposentadoria integral nos casos de invalidez permanente e doença grave prevista em
Lei;
VIII. Mecanismo e incentivos, inclusive licença remunerada, para qualificação dos docentes leigos, sempre que reconhecida a necessidade pelo Poder Executivo;
IX. Redução da carga horária regular, sem prejuízo salarial, aos professores em exercício no período noturno;
X. Licença especial, com afastamento do serviço, após transcorrido 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado requerimento de aposentadoria, salvo se, antes sido cientificado do indeferimento do pedido, sem prejuízo de remuneração e tempo de serviço;
XI. Política de incentivos e estímulos especiais, inclusive remuneração adicional de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento), a cargo do setor competente do Executivo, para os que prestarem atendimento a classes plurisseriadas.
Parágrafo Único- os profissionais da educação gozarão ainda, de todos os direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, nos termos da Lei.
Art. 130
O Sistema de Ensino Municipal terá um estatuto para o magistério público municipal, integrado o Plano de Carreira
Art. 131
As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, na forma da Lei.
I. Os diretos das escolas públicas municipais serão escolhidos mediante eleição direta e uni nominal pela comunidade escolar, na forma da Lei;
II. Os estabelecimentos públicos de ensino estarão à disposição da comunidade através de programação organizadas em comum.
Art. 132
É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se, em todos os estabelecimentos de ensino, através de associações, grêmios ou outras formas.
Art. 133
As escolas públicas municipais poderão prever atividades de geração de renda como resultantes da natureza do ensino que ministram na forma da Lei, aplicando os recursos gerados na própria escola em beneficio da educação de seus alunos.
Art. 134
Nas escolas públicas de ensino fundamental, dar-se-á, obrigatoriamente, atendimento ao pré- escolar.
I. A atividade de implementação, controle e supervisão de creches e pré-escolas fica a cargo dos órgãos responsáveis pela educação e saúde;
II. As creches e pré-escolas constituirão responsabilidade prioritárias do Município,
contando com assistência financeira da união e do Estado, prevista na forma da Lei;os
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recursos públicos destinados à educação infantil serão aplicados prioritariamente no atendimento às áreas ocupadas por população de baixa renda.
Art. 135
Todo o estabelecimento escolar a ser criado na zona urbana deverá ministrar ensino fundamental completo.
I. As escolas municipais de ensino fundamental incompleto, na zona urbana, serão progressivamente transformadas em escolas fundamentais completas;
II. Na área rural, para garantir a continuidade de estudos e melhor qualidade de ensino, serão implantados pólos educacionais, com transporte escolar gratuito para os alunos;
III. O município contará com a colaboração do Estado no desenvolvimento de programas de transporte escolar que assegure os recursos financeiros indispensáveis ao acesso de todos os alunos à escola.
Art. 136
O Município elaborará política para o ensino fundamental visado a prestação do meio ambiente.
Art. 137
O Município estimulará a cultura e suas múltiplas manifestações, garantindo e pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso ás suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Parágrafo Único- O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 138
O Município manterá sistema de bibliotecas escolares na rede pública municipal. Art. 139
O Município manterá, sob a orientação técnica do Estado, cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural, público e privado.
Art. 140
É dever do Município fomentar e amparar o desporto,o lazer e a recreação como direito de todos, mediante a promoção prioritária do desporto em geral.
Art. 141
Compete ao Município legislar, concomitantemente, sobre a utilização das áreas de recreação e lazer e sobre a demarcação dos locais destinados ao desporto e repouso em geral.
Art. 142
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O Poder Público Municipal, determinará que, no mínimo, 1% (um por cento) do total da despesa municipal, será aplicado no fomento do desporto.
Art. 143
Lei municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar as ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
Parágrafo Único- o Poder Executivo elaborará inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.
Art. 144
A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 145
Para atingir esses objetivos o Município promoverá em conjunto coma União e o Estado:
I. Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e controle da poluição;
II. Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III. Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 146
As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Públicos sua normalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos, completamente através de terceiros.
Parágrafo Único- É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo/sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 147
A direção do Sistema é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito do Município pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
Art. 148
O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.
Parágrafo Único- O volume mínimo de recursos destinados à Saúde pelo Município corresponderá anualmente, a 5% (cinco por cento), de sua receita orçamentária.
Art. 149
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Não será permitida a destinação de recursos públicos à instituições privada, prestadora de serviços de Saúde e a entidades de sistemas de assistência privativas de funcionários, servidores ou empregadores da administração direta e indireta.
Art. 150
Poderá o Município, por delegação e competência, ter o cargo de Fiscal Sanitário, com finalidade de supervisionar e executar multas e outras advertências, às pessoas que agridem o meio ambiente.
Art. 151
A Secretaria da Saúde, ou órgão equivalente, deverá:
I. Elaborar o Plano Municipal de Saúde em conjunto com o Conselho Municipal de
Saúde;
II. Promover assistência à Saúde;
III. Elaborar e atualizar as propostas orçamentárias do SUS, ao Município;
IV. Celebrar convênios que venham em beneficio da população, com o parecer so CMS; V. A compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde.
Art. 152
Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Transitórias, depois de assinados pelos Vereadores, serão promulgados simultaneamente pela Mesa da Câmara Constituinte e entrarão em vigor na data de sua publicação.
TÍTULO III
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 1°
O Prefeito e o Vice-Prefeito e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2°
O Município deverá adaptar as normas Constitucionais às desta Lei Orgânica, dentro de 6 (seis) meses:
I. O Código de Obras; II. O Código de Postura; III. O Código Tributário;
IV. A Lei do Meio Ambiente;
V. O Estatuto do Funcionário Público;
VI. O Regimento Interno da Câmara Municipal; VII. O Conselho Municipal de Saúde;
VIII. O Conselho Municipal de Educação; IX. O Plano Municipal de Educação;
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Parágrafo Único- As demais Leis que se fizerem necessárias, para a complementação desta
Lei Orgânica, deverão ser estabelecidas dentro do prazo fixado no “caput” deste artigo. Art. 3°
Para distribuição gratuita desta Lei Orgânica, à escolas municipais e às entidades organizadas do Município, será tirada uma edição especial no prazo de 6 (seis) meses.
Sala das Sessões, 31 de março de 1990. EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS Presidente
HENRIQUE CAETANO DA SILVA SOBRINHO Vice-Presidente
JOÃO MANOEL SILVEIRA DA SILVA
1° secretario
MIGUEL IVAN GONÇALVES DOS SANTOS
2° secretario
JOSÉ WILSON MARQUES LOUREIRO KREBS MACHADO FERREIRA CLAIR MARIA ROCHA PIRES
LUIZ CÉZAR DORNELES RIBEIRO
ORION JESUS ROCHA LOURENÇO
Publicado por:
Erio Amaral Fernandes
Código Identificador:28116D2E