ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.871, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que enviou ao Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com o Grupo Cultural Tradicionalista de Cavalgadas Centauros da Tradição, inscrito no CNPJ nº 19.811.632/0001-63, com sede na Saída Para Santa Cecília do Sul, Km 1,5, neste município.
Parágrafo Único. O Termo de que trata este artigo tem por objetivo auxiliar nos custos relativos à realização da VI Cavalgada das Águas.
Art. 2º O valor do repasse é de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem repassados em parcela única, conforme previsão no Plano de Aplicação.
Art. 3º O Termo de Fomento a ser firmado entre o Município e o Grupo Cultural Tradicionalista de Cavalgadas Centauros da Tradição, será enviado ao Legislativo Municipal quando de sua firmatura.
Art. 4º Fica a entidade obrigada a prestar contas das respectivas despesas ao Poder Executivo, sob pena de devolução do recurso, em sessenta (60) dias após a conclusão da parceria.
Art. 5º Os recursos autorizados por esta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária. 07.03 - 3.3.50.43.07.00.00 – 1.237.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA 15 de Outubro de 2024.
EDUARDO PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Data Supra: 15/10/2024.
DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN
Secretária de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:2817B322