ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.871, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Grupo Cultural Tradicionalista de Cavalgadas Centauros da Tradição.

 

EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que enviou ao Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com o Grupo Cultural Tradicionalista de Cavalgadas Centauros da Tradição, inscrito no CNPJ nº 19.811.632/0001-63, com sede na Saída Para Santa Cecília do Sul, Km 1,5, neste município.

 

Parágrafo Único. O Termo de que trata este artigo tem por objetivo auxiliar nos custos relativos à realização da VI Cavalgada das Águas.

 

Art. 2º O valor do repasse é de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem repassados em parcela única, conforme previsão no Plano de Aplicação.

 

Art. 3º O Termo de Fomento a ser firmado entre o Município e o Grupo Cultural Tradicionalista de Cavalgadas Centauros da Tradição, será enviado ao Legislativo Municipal quando de sua firmatura.

 

Art. 4º Fica a entidade obrigada a prestar contas das respectivas despesas ao Poder Executivo, sob pena de devolução do recurso, em sessenta (60) dias após a conclusão da parceria.

 

Art. 5º Os recursos autorizados por esta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária. 07.03 - 3.3.50.43.07.00.00 – 1.237.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA 15 de Outubro de 2024.

 

EDUARDO PICOLOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Data Supra: 15/10/2024.

 

DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN

Secretária de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:2817B322