ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.296, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera e acrescenta dispositivos na lei municipal nº 546/2002, que reestrutura o código tributário do município, consolida a legislação tributária, e dá outras providências.

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Acrescenta-se o inciso VIII e alínea “C” do artigo 149, da Lei Municipal nº 546/2002.

....

“VIII - pessoas que adotarem ou já adotaram, menores legalmente, em caráter definitivo.

Parágrafo único...

....

c) o período de isenção referente ao inciso X deste artigo durará até o adotado adquirir a maioridade civil.”

Art. 2ºRevoga-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

prefeitura municipal de glorinha - rs, em 27 de outubro de 2023.

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

 

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

JOSÉ FLÁVIO CKLESS SOARES

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente

Interino

 


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
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