ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.386, DE 22 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 716.250,00 (SETECENTOS E DEZESSEIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) CRIANDO RUBRICAS NO ORÇAMENTO DE 2024 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
LEI:
Art. 1º É aberto crédito especial no valor de R$716.250,00 (setecentos e dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais), destinados a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para reformas de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, criando rubricas no orçamento de 2024:
09 Secretaria Mun. de Proteção e Desenvolvimento Social
02 Fundo Munic. de Desenvolvimento Social
0008.0244.0009.1011 Estruturação e Implementação da Rede de Proteção Social Básica
4.4.90.51 Obras e instalações...................R$ 238.750,00
4.4.90.51 Obras e instalações...................R$ 477.500,00
Art. 2º Servirão de cobertura para os créditos especiais de que trata o artigo anterior os Convênios nº. 953982/2023 (Proposta nº. 071887/2023) e nº. 953677/2023 (Proposta nº. 071888/2023) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 22 de maio de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:281D39EF