ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2233/2020

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRRECADAÇÃO – no valor de R$ - 187.454,00 (Cem e oitenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.122.0022.2.126 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE

Recurso: 4500 – Custeio da Atenção Básica - PAB

Conta: 2227

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............R$ - 10.000,00

Conta: 2228

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.....................R$ - 12.454,00

Conta: 2229

Elem. Despesa: 3.3.90.40.00.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO...............R$ - 10.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – ASPS

Classif: 10.301.002.2.139 – MANUTENÇAO VEICULOS – ESF

Recurso: 4500 – Custeio da Atenção Básica - PAB

Conta: 2230

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ - 40.000,00

Conta: 2231

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................R$ - 25.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0025.2.141– MANUTENÇÃO DASIST. MÉDIC ODONT. HOSP. E AMBULATORIAL.

Recurso: 4500 – Custeio da Atenção Básica - PAB

Conta: 2232

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ - 45.000,00

Conta: 2233

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT..................R$ - 5.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.142– MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CI/JACUI.

Recurso: 4500 – Custeio da Atenção Básica –PAB

Conta: 2234

Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................R$ - 20.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.148 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PREDIOS DA SAÚDE

Recurso: 4500 – Custeio da Atenção Básica - PAB

Conta:2235

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSO JURÍDICA...........R$ - 20.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente de Transferências de Recursos do SUS – Incremento Temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde na seguinte fonte de recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4500

CUSTEIO - Atenção Básica

R$-187.454,00

TOTAL

R$-187.454,00

 

Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 20 dias do mês de Maio de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:28247CD9