ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO MUNICIPAL N.º 4130
Declara situação de emergência em toda a área do Município afetada por TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – VENDAVAL – COBRADE 1.3.2.1.5, ocorrido no dia 21 de setembro de 2026.
O SENHOR RICARDO MACHADO VARGAS, Prefeito do Município de Charqueadas localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO:
- O evento fático ocorrido no município de Charqueadas foi caracterizado pela Secretaria Municipal de Defesa Civil como COBRADE 13215: TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – VENDAVAL – que acometeu o município no dia 21 de setembro de 2026 por volta das 02h40min;
- O laudo da Assistência Social, destaca-se que todo o Município de Charqueadas foi afetado pelo vendaval, atingindo diretamente a população estimada em 36.363 habitantes.
- O evento ocasionou quedas de árvores, quedas de postes e interrupções no fornecimento de energia elétrica, comprometendo também o abastecimento de água em todo o município, em razão de danos na rede de distribuição e/ou no funcionamento das bombas dos poços artesianos. A interrupção dos serviços essenciais afetou diretamente a rotina e a qualidade de vida da população, gerando prejuízos sociais, econômicos e públicos.
- Foram identificadas 252 residências afetadas, totalizando 1008 pessoas e 01 família desabrigada, que necessitaram de assistência e acolhimento.
- O vendaval provocou danos na infraestrutura de prédios públicos, com quedas de árvores e postes em vias públicas, além de danos em estradas, dificultando a mobilidade da população, inclusive o deslocamento de estudantes e trabalhadores e o acesso a serviços essenciais.
- Ressalta-se, portanto, que os danos provocados pelo vendaval apresentaram abrangência municipal, comprometendo serviços essenciais, infraestrutura pública, moradias e a mobilidade da população, resultando em impactos sociais e econômicos significativos para o Município de Charqueadas.
- O laudo técnico da Engenharia Civil de prejuízos públicos, concluindo-se a necessidade de realizar reparos e reconstrução dos bens públicos afetados pelo evento adverso, sendo para isso, necessário angariar recursos e realizar os projetos de engenharia e a execução das obras;
- O laudo das obras de prejuízos públicos que tiveram que ser usados de forma emergencial para restabelecer os serviços essenciais à população principalmente desobstrução de vias, reparos na rede de água, o que onerou os cofres públicos;
- Que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem com assistência aos afetados;
- Que em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
- O parecer da Secretaria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável a declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível 2.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência em toda a área do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – VENDAVAL – COBRADE 1.3.2.1.5 conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 DE SETEMBRO DE 2026.
RICARDO MACHADO VARGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Catia Rosane Braga da Silva
Código Identificador:282747D8