ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.222/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 2.222/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.

 

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2025.’’

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento, com a seguinte classificação:

 

14 ENCARGOS GERAIS

14 01 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 0845 0000 0,003 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS

996 0621 3320 93 00 00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............R$ 66.101,91.

 

Art. 2º A abertura do crédito adicional especial que trata o artigo anterior, no valor de R$ 66.101,91 (sessenta e seis mil cento e um reais e noventa e um centavos), é proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:28279B66