ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.222/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 2.222/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2025.’’
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento, com a seguinte classificação:
14 ENCARGOS GERAIS
14 01 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 0845 0000 0,003 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
996 0621 3320 93 00 00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............R$ 66.101,91.
Art. 2º A abertura do crédito adicional especial que trata o artigo anterior, no valor de R$ 66.101,91 (sessenta e seis mil cento e um reais e noventa e um centavos), é proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
|
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI |
|
Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:28279B66