ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5071 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a atuação voluntária de profissional(is) de Educação Física no Projeto “Pulmões em Movimento”, no âmbito da Estratégia Saúde da Família Pedreira (03), e dá estabelece outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município autorizado a permitir a atuação voluntária de profissional(is) de Educação Física, no Projeto “Pulmões em Movimento”, desenvolvido pela Estratégia Saúde da Família Pedreira (03).
Art. 2º A atuação de que trata esta Lei dar-se-á de forma estritamente voluntária, sem qualquer vínculo empregatício, previdenciário ou obrigação financeira por parte do Município.
Art. 3º As atividades desenvolvidas pelo(s) profissional(is) voluntário(s) consistem na orientação técnica e coordenação de caminhadas mensais, bem como na condução de sessões de alongamento antes e após as atividades, visando garantir a segurança e a eficácia das práticas físicas.
Art. 4º O(s) profissional(is) voluntário(s) também poderá(ão) atuar, de forma excepcional, na caminhada alusiva ao Dia Mundial sem Tabaco, a ser realizada no dia 31 de maio, integrando as ações de promoção à saúde.
Art. 5º As atividades do Projeto “Pulmões em Movimento” serão realizadas, preferencialmente, na Praça Pedro Osório ou em área segura próxima à unidade de saúde, conforme definição da coordenação.
Art. 6º A equipe mínima para acompanhamento das atividades deverá contar com:
I - 01 (um) profissional de Educação Física;
II - 01 (um) enfermeiro;
III - 02 (dois) técnicos de enfermagem.
Art. 7º Os recursos utilizados no projeto serão de caráter simples, consistindo em colchonetes, garrafas de água, pranchetas para registro de presença, estetoscópio e esfigmomanômetro para aferição de pressão arterial, sem geração de novas despesas obrigatórias ao Município.
Art. 8º A avaliação do projeto será realizada por meio de:
I - Registro de frequência e adesão mensal;
II - Relatos dos participantes quanto à disposição, humor e motivação;
III - Comparação periódica de indicadores clínicos, quando possível.
Art. 9º O público-alvo do Projeto “Pulmões em Movimento” compreende:
I - Pacientes participantes do grupo de tabagismo;
II - Pacientes que já cessaram o uso do cigarro;
III - Pacientes com doenças crônicas, quando houver ampliação do projeto.
Art. 10 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:2830F940