ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.766/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.766/2017. DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2758/2017 QUE AUTORIZA SUBSIDIAR PROJETOS EDUCATIVOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Nº 2758/2017 passa a ter a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar em forma de bolsa de estudo crianças e adolescentes de 04 anos a 17 anos de idade matriculados em escolas do município, nas atividades extracurriculares em projetos de desenvolvimento social, educacional, desportivos e recreativos”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos a contar de 08 de agosto de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 29 de Agosto de 2017
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:283112E9