ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.766/2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.766/2017. DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

 

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2758/2017 QUE AUTORIZA SUBSIDIAR PROJETOS EDUCATIVOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Nº 2758/2017 passa a ter a seguinte redação:

“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar em forma de bolsa de estudo crianças e adolescentes de 04 anos a 17 anos de idade matriculados em escolas do município, nas atividades extracurriculares em projetos de desenvolvimento social, educacional, desportivos e recreativos”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos a contar de 08 de agosto de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 29 de Agosto de 2017

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

ARRI KOCH

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:283112E9