ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.234, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.

Autoriza o poder executivo municipal a realizar suplementação de recursos no valor de R$ 4.470,00 (quatro mil quatrocentos e setenta reais), junto a secretaria municipal de agricultura, desenvolvimento rural, obras e infraestrutura.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar recursos, no valor de R$ 4.470,00 (quatro mil quatrocentos e setenta reais), junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Obras e Infraestrutura, na seguinte rubrica:

 

10.00 – SECR. MUN. DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO

RURAL, OBRAS E INFRAESTRUTURA

10.02 – UNIDADE DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 511 – Saneamento Básico Rural

Recurso: 1 – Livre

Programa de Trabalho: 25 – Ampliação e Manutenção dos Serviços de Infraestrutura Municipal

2.080 – Manutenção e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água

3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.

 

Origem do Recurso:

 

Servirá para cobertura deste crédito suplementar o superávit financeiro, apurado no exercício 2021, do Recurso: 01 – Recurso Livre.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

prefeitura municipal de glorinha - rs, em 26 de outubro de 2022.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
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