ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 18 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR TEMPO DETERMINADO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial, nos termos do Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de um Professor com graduação na área de Geografia e um Professor com graduação em Educação Física, por necessidade excepcional de interesse público, para atender demanda junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, conforme quadro a seguir, cujas atribuições dos cargos constam no anexo único da presente Lei.
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CARGO |
2 - VAGAS |
3 - REGIME DE TRABALHO |
4 - REMUNERAÇÃO |
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Professor de Geografia |
01 |
10 horas semanais |
Formação em nível de graduação R$ 1.329,88; Formação em nível de Pós-Graduação R$ 1.424,88; Formação em nível de Mestrado R$ 1.472,37; Formação em nível de Doutorado R$ 1.519,87. |
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Professor de Educação Física |
01 |
10 horas semanais |
Formação em nível de graduação R$ 1.329,88; Formação em nível de Pós-Graduação R$ 1.424,88; Formação em nível de Mestrado R$ 1.472,37; Formação em nível de Doutorado R$ 1.519,87. |
Parágrafo Único. A carga horária dos contratados, poderá ser ampliada até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração das horas de ampliação proporcional ao número de horas adicionadas a jornada de trabalho do contratado, obedecendo aos mesmos critérios aplicados nas horas normais de contratação.
Art. 2º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de 06 (seis) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por igual período, tendo seu vínculo previdenciário o Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Parágrafo único. Os contratados deverão participar integralmente das formações continuadas e reuniões pedagógicas desenvolvidas pela SMECD e Escola.
Art. 3º O vencimento, estabelecido no quadro acima, poderá ser reajustado mediante lei autorizativa.
Art. 4º A Administração Municipal promoverá processo seletivo simplificado para a escolha dos profissionais a serem contratados.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 18/06/2024.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2024
Cargo: Professor de Geografia
1 – Qualificação exigida: Ensino Superior completo em Geografia
2 – Número de vagas: 01
3 – Jornada de trabalho: 10 horas semanais
4 – Atribuições do cargo:
Planejar e preparar material e atividades para as aulas; elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; diagnosticar as lacunas no processo de aprendizagem dos alunos, implementando estratégias pedagógicas para evolução; participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe e sessão de estudo, objetivando melhorar a prática educacional; realizar atendimento aos pais ou responsáveis, objetivando o envolvimento dos responsáveis no desenvolvimento escolar do aluno; contribuir na organização de eventos escolares; zelar pelos materiais e equipamentos da Escola; cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, normas e regulamentos da SMECD; estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos; Avaliar o progresso dos alunos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e do processo ensino-aprendizagem; participar integralmente das formações continuadas e reuniões pedagógicas desenvolvidas pela SMECD e Escola; desenvolver atividades correlatas a critério do superior imediato.
Cargo: Professor de Educação Física
1 – Qualificação exigida: Ensino Superior completo em Educação Física (Licenciatura)
2 – Experiência como instrutor de danças
3 – Número de vagas: 01
4 – Jornada de trabalho: 10 horas semanais
5 – Atribuições do cargo:
Planejar, acompanhar, avaliar, executar e controlar as atividades relacionadas à educação física através da promoção da saúde e da capacidade física por meio de prática de exercícios e atividades corporais relacionadas à dança. Ministrar aulas e atuar como instrutor de danças tradicionais gaúchas junto ao Grupo Dançarte. Ministrar aulas teóricas e práticas de Dança, aplicação de técnicas de improvisação, criação, composição e análise do movimento e planejamento de aulas. Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem as oportunidades para prática da atividade física regular, do esporte e lazer e das práticas corporais. Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social. Organizar, coordenar e executar programas e projetos junto às crianças e adolescentes com vistas às práticas desportivas para a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida e a valorização da pessoa humana. Orientar para o bem-estar e o estilo de vida ativo, o lazer, a sociabilização, a educação, a expressão e estética do movimento. Executar ações correlatas às suas funções em qualquer programa ou projeto sob a determinação da Administração.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:283494CB