ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.673, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 100.108,77 (cem mil, cento e oito reais e setenta e sete centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

RUBRICAS

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

10.243.0027 SERVIÇO PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

2.196 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR

 

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

90.108,77

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

5.000,00

Total do recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

100.108,77

Detalhamento da Fonte de Recurso 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor

 

 

Art. 2º - A abertura de crédito especial, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

 

1 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

100.108.77

Total do recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

100.108,77

Detalhamento da Fonte de Recurso 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor

 

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 08 de abril de 2025.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:2837CB52