ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.747/2025 DE 05 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XIX ao art. 17 da Lei Municipal nº 1.705, de 21 de outubro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. [...]
XIX - as horas de convocação para o regime de trabalho suplementar dos professores, por não possuírem natureza permanente nem integrarem a remuneração habitual, não se caracterizam como base de contribuição previdenciária, nos termos do caput."
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 05 de junho de 2025
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 05 de Junho de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:283828A5