ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.747/2025 DE 05 DE JUNHO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.705/2005 ACRESCENTANDO INCISO XIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido o inciso XIX ao art. 17 da Lei Municipal nº 1.705, de 21 de outubro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17. [...]

XIX - as horas de convocação para o regime de trabalho suplementar dos professores, por não possuírem natureza permanente nem integrarem a remuneração habitual, não se caracterizam como base de contribuição previdenciária, nos termos do caput."

 

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 05 de junho de 2025

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 05 de Junho de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
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