ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1797

LEI MUNICIPAL Nº 1.797 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“ESTABELECE A FAIXA DE DOMÍNIO E A PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º -São consideradas estradas municipais para os fins desta Lei os caminhos de passagem, no território do município destinadas ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, conservadas e administra das pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo Poder Público.

 

Art. 2º -As estradas municipais compreendem uma faixa de 12,00 metros de domínio, sendo a pista de rolagem com 7,00 metros, e 2,50 metros de cada lado da pista de rolagem, como acostamento, sistemas de drenagem de águas pluviais e área de domínio público, reservado para futura ampliação da pista de rolagem e infraestrutura.

 

§ 1º Em locais que as características do terreno não permitirem que a pista de rolagem seja de 7,00m a referida pista será aberta proporcionalmente às condições do local.

 

§ 2º Nas estradas municipais pavimentadas ou não, fica terminantemente proibida a construção, edificação ou qualquer tipo de sinalização particular na faixa de domínio mencionada no caput deste artigo, salvo autorização expressa do Poder Público Municipal.

 

§ 3º Somente será autorizado a utilização da faixa de domínio das estradas municipais para colocação de sinalização que não atrapalhar a visibilidade do tráfego de veículos e construções provisórias de fácil remoção, sendo que, situações irregulares deverão ser solucionadas/removidas, por responsabilidade exclusiva do proprietário.

 

§ 4º O proprietário da área limite à estrada, poderá utilizar a faixa de domínio para eventual plantio de culturas anuais de porte baixo, ou pastagens anuais perenes, ficando vedada a implantação de culturas arbóreas ou arbustivas, visando a visibilidade e facilitação do tráfego.

 

Art. 3º -Salvo com autorização formal do Poder Público municipal, é proibida a qualquer pessoa, física ou jurídica, sob qualquer pretexto:

 

I - obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas municipais;

 

II - destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canais de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais, inclusive seu prolongamento fora da estrada, quando for o caso;

 

III - obstruir a ação do Poder Público Municipal, sempre que necessário para adequar as estradas municipais às normas previstas nesta Lei.

 

Art. 4º -A Administração Municipal desenvolverá projetos de interesse social para melhoria da conservação e manutenção das estradas e caminhos públicos para adequação às exigências desta Lei.

 

Art. 5º -A infração aos dispositivos desta Lei implica na aplicação de penalidade, na seguinte conformidade:

 

I - Notificação ao proprietário ou responsável pelo imóvel, para tomar as providências, no sentido de regularizar, em prazo razoável, a situação constatada;

 

II - Aplicação de multa equivalente a 01 (um) VRM por dia, caso não seja dado atendimento à notificação no prazo estabelecido.

 

§ único. A reincidência implicará a aplicação da multa em dobro, descrita no inciso II, concomitantemente com a notificação.

 

Art. 6º - Se necessário, o Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, através de Decreto.

 

Art. 7º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS, 10 de setembro de 2025.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:283C700A