ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2618/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Da nova redação Lei nº 2610/2023, de 28 de novembro de 2023.

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Da nova redação a Lei nº 2610/2023, de 28 de novembro de 2023, passando o Art. 2º a vigorar com a seguinte redação:

“...................

Art. 2º - O prazo de contratação será até o final do presente ano letivo.(NR)

...................”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 14 de dezembro de 2023.

Novo Cabrais, 19 de dezembro de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:283F70BD