ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2618/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Da nova redação a Lei nº 2610/2023, de 28 de novembro de 2023, passando o Art. 2º a vigorar com a seguinte redação:
“...................
Art. 2º - O prazo de contratação será até o final do presente ano letivo.(NR)
...................”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 14 de dezembro de 2023.
Novo Cabrais, 19 de dezembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:283F70BD