ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 3.791, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018. REGULAMENTO O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.998, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO que a comunidade deve ter o acesso facilitado aos bens culturais;

CONIDERANDO a imprescindibilidade de preservar a fisionomia urbana da cidade e a identidade cultural do povo santo-angelense;

CONSIDERANDO a necessidade de informar, aos cidadãos, a riqueza cultural, arquitetônica e histórica que Santo Ângelo possui;

 

DECRETA

 

Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 3.998, de 9 de setembro de 2015, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Arquitetônico, Histórico e Cultural do Município de Santo Ângelo, fica regulamentado nos termos deste decreto;

Art. 2º Este Decreto aprova, como instrumento de proteção, divulgação e valorização dos bens imóveis constantes na listagem do Inventário de Bens Imóveis de Relevância Cultural de Santo Ângelo, a fixação de placas de identificação na fachada frontal de cada uma das propriedades inventariadas pelo Município;

Art. 3º Nas placas, devem constar as informações inclusas na ficha de catalogação do imóvel, como as características históricas e arquitetônicas necessárias à sua identificação;

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Cultura, por meio da Equipe do Patrimônio Arquitetônico, Histórico e Cultural deSanto Ângelo(EPAHC), fornecer as orientações e aprovar a colocação das placas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de outubro de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
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