ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.421, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.

Institui Turno Único no Serviço Público Municipal e dá Outras Providências.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul; 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica instituído turno único, contínuo, de seis (6) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido no período compreendido entre as 7 horas às 13 horas, de segunda a sexta-feira.

 

Art. 2.º O turno único instituído no artigo 1.º desta Lei vigorará a partir da sua publicação até 26 de fevereiro de 2012, data do encerramento do horário de verão instituído pela União federal

 

Parágrafo único – O Poder Executivo poderá, por interesse público e mediante Decreto, revogar a sua vigência a qualquer tempo, sem necessidade de prévio aviso.

 

Art. 3.º O turno único não se aplica às atividades essenciais de educação e saúde, que manterão seu funcionamento nos moldes atuais.

 

Parágrafo único: Entendem-se como atividades essenciais:

 

I - Na área da educação, o funcionamento normal das escolas e do transporte escolar;

 

II – Na área da saúde, os serviços de plantões, diretos ou conveniados e Estratégia de Saúde da Família, incluído o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Combate à Endemias;

 

Art. 4.º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.

 

Art. 5.º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário ressalvado os casos de situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.

 

Art. 6.º A presente Lei aplica-se aos serviços interno e externo, ressalvado o disposto no art. 3º. 

 

Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir da data prevista no art. 2º.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE OUTUBRO DE 2011. 

 

 OLAVO OSMAR PAWLAK

 Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:28583DE0