ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.575/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS VETERANOS DA TRADIÇÃO, DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS/RS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder subvenção social ao Centro de Tradições Gaúchas Veteranos da Tradição, CNPJ N° 88.734.454/0001-37, com sede na Rua Palmeira das Missões, nº 923, centro, na cidade de Derrubadas/RS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Art. 2° O recurso destinado através da presente Lei terá por finalidade exclusiva a participação do Poder Executivo na cobertura parcial das despesas da obra de ampliação da cozinha do prédio do CTG, em 12,50m² (doze metros e cinquenta centímetros quadrados) de área construída.

Art. 3° A entidade beneficiada deverá comprovar a aplicação dos recursos até 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento dos mesmos.

Art. 4° A despesa originada com base na presente Lei será coberta por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto – 2.024 – Manutenção da Cultura. Rubrica 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 25/10/2023.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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