ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.218, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Altera dispositivos na lei municipal nº 2.153/2021 que institui no âmbito do munícipio de glorinha o auxílio municipal emergencial vale gás – amevg, e dá outras providências.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 3°, do art. 7º da Lei Municipal nº 2.153/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º O beneficiário que não utilizar o vale gás até o dia 31 de agosto de 2022, perderá o direito ao mesmo.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigorna data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 04 de agosto de 2022.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Secretário Mun. de Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:287E5C9D