ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.870, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências.

 

EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº 1.827, de 13 de dezembro de 2023, crédito adicional especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elemento, conforme segue:

 

09-SECRETARIA DE SAÚDE

01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 0010 1.086 – Estratégia Saúde da Família - ESF

3190.07.00.00.00 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência R$ 5.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo igualmente autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:

 

09-SECRETARIA DE SAÚDE

01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 0010 1.086 – Estratégia Saúde da Família - ESF

3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado.................. R$ 5.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA

01 de Outubro de 2024.

 

EDUARDO PICOLOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Data Supra: 01/10/2024.

 

DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN

Secretária de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:287E9941