ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nª 026

LEI COMPLEMENTAR No 026, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Altera o artigo 314 e 316 da Lei Complementar nº24, de 03 de Janeiro de 2019, que "Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências", criando uma regra transitória para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e os anexo I e II.

 

A Sra. Zilase Rossignollo Cunha, Prefeita de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art.1o O artigo 314 da Lei Complementar no 24, de 03 de Janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.314 As alíquotas, base de cálculo e planta de valores previstas na Seção II, art. 6o, 7o e seguintes, bem como o anexo I, da Lei Complementar no 24, de 03 de Janeiro de 2019, serão integralmente aplicadas somente a partir do ano de 2021, para efeitos de cobrança de IPTU.

 

§1o Nos anos de 2019 e 2020 serão aplicadas as seguintes regras:

 

I - O valor venal do bem imóvel será determinado:

a) Tratando-se de prédio, pelo valor das construções, obtido através da multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrado equivalente ao tipo e o padrão da construção, aplicados os fatores de correção, somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte;

b- tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção.

 

§2o O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, relativas as características próprias ou a situação do bem imóvel, que serão aplicadas, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.

 

§3o Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do Imposto:

a) Planta de valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização;

b) As informações de Órgão Técnico ligado a construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos;

c) Fatores de correção de acordo com a situação pedologia e topografia dos terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.

 

§3o Sem prejuízo da edição da planta de valores, o Poder Executivo atualizara os valores unitários de metro quadrado de terreno e construção:

I – Mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária;

II – Levado em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras Publicas, recebidas pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes de mercado.

 

§4o No calculo do imposto a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:

I – 1% sobre o valor do terreno edificado;

II – A alíquota prevista no inciso anterior será aplicada, na 1ª zona fiscal, sobre o valor venal de terreno-padrão com a frente de até 12m. O excedente dessa área será tributado como terreno não edificado;

III – 2% sobre o valor venal dos terrenos baldios situados na 2ª zona fiscal;

IV – 10% sobre o valor venal dos terrenos baldios situados na 1ª zona fiscal.

 

a) Será considerada 1ª zona fiscal a parte da cidade, assinalada (em cor verde) no mapa em anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei;

 

b) Será considerada 2ª zona fiscal o restante da área tributável do município.

 

Art.2o O artigo 316 da Lei Complementar no 24, de 03 de Janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.316 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção da Seção II, que trata do IPTU, cuja eficácia se dará a partir de 2021.

 

Art.3o Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar no 24, de 03 de Janeiro de 2019.

 

Art.4o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tabelas de Fórmulas de Cálculos de Valor venal de Imóveis podem ser acessados no site www.rosariodosul.rs.gov.br

 

GABINETE DA PREFEITA DE ROSÁRIO DO SUL, em 30 de Dezembro de 2019.

 

ZILASE ROSSIGNOLLO CUNHA

Prefeita de Rosário do Sul.

 

Registre-se e Publique-se.

 

FABRÍCIO DE ALMEIDA SALDANHA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. 


Publicado por:
Celomar da Silva Marques
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