ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2796/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO CARGO OU FUNÇÃO DE MOTORISTA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM VIAGENS CONSTANTES PARA FORA DO MUNICÍPIO.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-alimentação aos servidores do cargo ou função de Motorista, ativos, efetivos ou contratados emergencialmente, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, desde que designados a se deslocarem constantemente para fora do município.

§ 1º Entende-se por motoristas designados, aqueles que tenham realizado viagens para fora do município periodicamente durante o mês.

§ 2° A relação dos motoristas designados, deve constar em informação prestada no relatório de efetividade mensal da Secretaria Municipal de Saúde e enviado ao setor responsável da Secretaria Municipal de Administração.

§ 3º O auxílio-alimentação que trata a presente Lei, constitui-se em verba indenizatória, destinada a subsidiar custos de alimentação aos motoristas, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, designados a se deslocarem constantemente para fora do município e que se encontram no exercício de suas funções.

§ 4º Cabe ao servidor pedir sua inclusão, exclusão ou reinclusão no Programa, tendo em vista que há contrapartida a ser descontada em folha de pagamento, mediante formulário próprio a ser expedido pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º Para fins de gozo do presente Benefício, o valor fixado nesta Lei será pago mensalmente, independente da diferença existente no número efetivo de dias trabalhados, haja visto a diferença de dias existentes nos meses do ano.

Art. 3º O auxílio-alimentação será fornecido através de empresa especializada no fornecimento de cartões, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.

Art. 4º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 1.685,00 (Um mil seiscentos e oitenta e cinco reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5,0% (cinco por cento) do valor total.

§ 1° O servidor municipal do cargo ou função de motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, beneficiado pela presente lei, não fará jus ao auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal n° 2.744 de 23 de abril de 2025.

§ 2° O servidor municipal do cargo ou função de motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, beneficiado pela presente lei, não fará jus ao recebimento de diárias previsto na Lei Municipal n° 1.961 de 16 de maio de 2017 e alterações posteriores.

§ 3° O valor do auxílio-alimentação será reajustado no mesmo índice e data de reajuste da remuneração dos servidores municipais.

Art. 5º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.

Art. 6º O valor do benefício referido no art. 4º, será concedido integralmente aos servidores, limitado a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.

§ 1º Os servidores com carga horária inferior, a que se refere o caput deste artigo, receberão proporcionalmente a carga horária exercida.

§ 2º Será considerado para fins de cálculo de carga horária mensal, as horas exercidas sob Regime Suplementar de trabalho.

§ 3º As horas extraordinárias ficam excluídas, para fins de soma da carga horária mensal exercida.

Art. 7º Não terá direito ao auxílio-alimentação o servidor que no mês incorrer nas seguintes ocorrências/situações:

I - ausência ao serviço injustificada;

II - sofrer penalidade disciplinar de suspensão, de acordo com art. 139, da Lei Municipal nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001;

III - sofrer suspensão preventiva, de acordo com art. 159, da Lei Municipal nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001;

IV - desempenho de mandato classista, quando for remunerado;

V - licença para concorrer a mandato eletivo;

VI - afastamento em virtude de atestado médico ou licença saúde;

VII - durante a licença gestante, auxílio doença, licença paternidade, prêmio assiduidade, férias, licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou mãe, do filho ou enteado e de irmão;

§ 1º Para fins de apuração das ocorrências de que trata o "caput" deste artigo, será levado em conta a efetividade do mês imediatamente anterior a concessão do Benefício.

§ 2º A exclusão do Benefício na hipótese do Incisos I a VII deste artigo, corresponderá ao número de dias afastados.

Art. 8º Ficam excluídos das disposições da presente Lei o servidor que estiver:

I - à disposição ou em exercício em qualquer entidade estranha ao Quadro do Município;

II - em gozo de licença não remunerada;

III - licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo ou função.

Parágrafo único O restabelecimento da concessão do auxílio-alimentação, dar-se-á sempre no mês seguinte ao do retorno às atividades do cargo ou função.

Art. 9° O auxílio-alimentação instituído pela presente Lei:

I - não integrará o vencimento, subsídio, gratificação, remuneração ou salário, nem se incorporará a este para quaisquer efeitos;

II - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber;

III - não configura como rendimento tributável e nem sofrerá incidências de contribuição para o Plano de Seguridade Social dos servidores, sendo de caráter indenizatório.

Art. 10 Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Adicionais Especiais nos valores correspondentes, na respectiva Secretaria e/ou órgão de lotação de cada servidor, de acordo com a classificação e indicação dos recursos nos termos do disposto na Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, no que couber.

Art. 12 Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder Executivo Municipal consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações orçamentárias suficientes para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 29 de Agosto de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:28923C72