ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1760-2022

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter excepcional e temporário de interesse público, pelo período de 01 (um) ano, renovável por igual período ou até o retorno da servidora efetiva que se encontra de licença para cuidar familiar, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal n.º 780/2006, os seguintes profissionais:

 

QUANTIDADE

CARGO

HORAS

01

Encarregado de Recursos Humanos

40

 

Art. 2º - A contratação será de natureza administrativa, ficando ao contratado (a), estabelecido os direitos e deveres da Lei Municipal nº 780/2006 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais) e suas alterações.

Art. 3º - O vencimento do cargo, as atribuições e responsabilidades, são de acordo com a Lei Municipal nº 1280/2013 (Dispõe Sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município) e suas alterações.

Art. 4º - O preenchimento do cargo se dará mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

DATA SUPRA.

 

FABIANO NUNES DOS SANTOS

Secretário da Fazenda

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 050/2022.

 

Senhor Presidente,

 

Senhores Vereadores,

 

Trata-se de PROJETO DE LEI Nº 050/2022, que visa autorizar a contratação emergencial de 01 (um) Encarregado de Recursos Humanos em substituição da servidora efetiva que requereu licença para cuidar de seu pai que esta com idade avançada, dependente de cuidados integralmente pela servidora.

Sabemos da importância do setor de pessoal para a gestão municipal, carecendo o preenchimento da referida vaga de forma emergencial até que se proceda concurso público, ou, que a referida servidora interrompa sua licença.

 

Considerando a urgência da contratação de um servidor para cobrir a vacância do cargo, é que nesta oportunidade submetemos o presente Projeto ao juízo dessa Casa, para sua apreciação e aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.

 

Atenciosamente,

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, AOS 16 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.

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ROBERTO MACIEL SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata da S Moraes
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