ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.599, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
TÍTULO I - DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Bom, o Código de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelecendo diretrizes e normas para a efetiva proteção e garantia do bem-estar dos animais domésticos.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. abandono – ato intencional consistente em deixar o animal doméstico desamparado em áreas públicas ou privadas, com o intuito de não mais reavê-lo;
II. adoção – aceitação voluntária e legal de animais por pessoas que se comprometem a mantê-los permanentemente em condições de bem-estar;
III. animal de rua/comunitário – animal que vive, sem um proprietário ou tutor definido, pelas vias ou áreas públicas;
IV. animal doméstico – aquele que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, apresenta características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, para fins de companhia, prestação de serviços ou criado como de estimação;
V. apreensão – ato de retirar o animal que possua tutor e que esteja em situação de maus-tratos;
VI. castração – método de controle populacional e natalidade através de cirurgias de esterilização;
VII. condições inadequadas – a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais de comportamento agressivo ou portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou, ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte, em locais insalubres ou em precárias condições sanitárias;
VIII. eutanásia – morte induzida, sem dor, agonia e sofrimento, por meio da utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconsciência antes da parada cardíaca e respiratória do animal;
IX. maus-tratos – toda e qualquer ação ou omissão, decorrente de negligência ou imperícia ou ato voluntário e intencional, voltada contra os animais, que lhes acarrete a ausência de atendimento às suas necessidades físicas, mentais, naturais e o abandono;
X. proprietário/tutor – guardião ou responsável que, ao adquirir, adotar ou utilizar um animal, atende as necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal e previne riscos que este possa causar à comunidade ou ao ambiente, como potencial agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros;
XI. protetores de animais – aquele que estabelece laços de afetividade e que garante a manutenção e o alojamento, resgatando animais em situação de rua e de risco;
XII. recolhimento – ato de recolher o animal em situação de risco ou maus-tratos que não possua tutor ou que o mesmo não seja identificado;
XIII. situação de risco – animais atropelados, doentes, filhotes, fêmeas prenhes e/ou com filhotes, impossibilitados de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência ou locomoção;
XIV. tutores de baixa renda – famílias que possuam renda mensal familiar de até três salários mínimos, conforme estipulado na legislação federal, que deve ser comprovada através da apresentação da Folha Resumo do Cadastro Único do Governo Federal;
XV. zoonose – infecção ou doença infecciosa transmissível sob condições naturais entre animais e o homem e vice-versa.
Art. 3º. São objetivos do Código de Proteção e Bem-Estar Animal:
I. garantir as mínimas condições para satisfazer as necessidades básicas dos animais domésticos;
II. prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais;
III. promover o controle populacional dos animais domésticos de rua ou sob assistência de tutores de baixa renda, das espécies caninas e felinas;
IV. promover e incentivar a adoção de animais domésticos recolhidos ou apreendidos.
CAPÍTULO II - DA TUTELA RESPONSÁVEL
Art. 4º. Todo proprietário de animal doméstico é considerado seu tutor, devendo zelar por sua saúde, higiene e bem-estar e exercer a tutela responsável que consiste em:
I - mantê-lo em perfeitas condições de saúde e higiene, proporcionando-lhe fácil acesso à água e à alimentação;
II - manter a sua vacinação em dia;
III - proporcionar-lhe cuidados médico-veterinários sempre que necessário;
IV - mantê-lo em local adequado ao seu porte, limpo, arejado, com acesso à luz solar, com proteção contra as intempéries climáticas e que possibilite liberdade para o animal expressar o comportamento natural da espécie;
V - proporcionar-lhe atividades frequentes com a finalidade de lazer e saúde;
VI - remover os dejetos deixados pelo animal em vias e logradouros públicos, bem como, responsabilizando-se por qualquer dano por ele causado;
VII - no caso de falecimento do animal, conferir a destinação adequada ao seu cadáver.
Parágrafo Único. Os cuidados elencados nos incisos I a VI do caput deste artigo deverão perdurar durante toda a vida do animal.
Art. 5º. No âmbito do Município de Campo Bom é proibido:
I - privar os animais de alimento, água e cuidados médico-veterinários;
II - manter os animais presos a correntes ou cordas curtas ou apertadas, bem como, em jaulas ou gaiolas de dimensões inapropriadas a sua espécie e porte;
III - manter os animais em local desabrigado, expostos às intempéries climáticas;
IV - manter os animais em condições inadequadas;
V - deixar os animais soltos em vias e logradouros públicos sem o acompanhamento de um tutor;
VI - abandonar os animais, sob qualquer pretexto, em áreas públicas ou privadas;
VII - castigar, ferir, queimar, ou mutilar os animais, ainda que para aprendizagem ou adestramento ou para fins estéticos;
VIII - a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais;
IX - a extração de garras de felinos (onicotomia) seja realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro meio com a mesma finalidade;
X - a conchectomia e caudectomia com fins meramente estéticos e a ergotomia sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a saúde do animal;
XI - a realização de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias, de fins meramente estéticos ou, que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie;
XII - utilizar ou empregar métodos que causem sofrimento, aumento da dor ou morte lenta a todo animal, cuja recuperação seja considerada impossível e a eutanásia seja necessária;
XIII - vender, rifar, sortear, expor à venda ou doar animais em desconformidade às disposições desta Lei;
XIV - realizar, nos animais, tatuagens ou a colocação de metais tipo piercing ou assemelhados;
XV - agredir física e psicologicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como, as que criem condições inaceitáveis de existência;
XVI - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
XVII - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;
XVIII - utilizar animais em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
XIX - circular veículos de tração animal no perímetro urbano do Município de Campo Bom nas condições dispostas na Lei Municipal nº 5.360, de 06 de dezembro 2022, e suas alterações;
XX - transportar animais em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar;
XXI - exercitar ou conduzir animais presos a veículo motorizado em movimento;
XXII - a circulação de cães de grande porte ou de raça considerada perigosa em vias e logradouros públicos do Município desacompanhados do tutor e sem a utilização de guia e focinheira;
XXIII - deixar de socorrer o animal ou buscar socorro, no caso de atropelamento ou acidentes, quando autor da ocorrência;
XXIV - a disposição do cadáver do animal em via pública, terreno baldio, área de preservação permanente ou para coleta do Serviço de Limpeza Urbana, cabendo ao possuidor/tutor a disposição adequada do cadáver ou o seu encaminhamento a um local devidamente licenciado;
XXV - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade competente.
Art. 6º. O procedimento de esterilização de animais é restrito ao profissional médico veterinário, e utilizando-se todo aparato, materiais e procedimentos técnicos necessários à garantia da saúde e bem-estar do animal, não se admitindo em qualquer hipótese, que seja executado por pessoa não qualificada profissionalmente.
Parágrafo Único. Quaisquer procedimentos cirúrgicos em animais deverão obedecer às determinações do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.
CAPÍTULO III - DO CENTRO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – CEMPRA
Art. 7º. Fica reestruturado o Centro Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - CEMPRA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMA, que tem como finalidade:
I - prestar serviços de gestão pública;
II - atuar no combate aos maus-tratos;
III - promover o recolhimento, a apreensão, o acolhimento e o tratamento de caninos e felinos;
IV - realizar a castração de caninos e felinos; e
V - atuar na educação ambiental.
§ 1º. Os horários de funcionamento e das atividades do CEMPRA serão divulgados no site oficial do município.
§ 2º. Os atendimentos e denúncias devem ser requeridos e informados nos seguintes canais:
I – Através de Protocolo Online https://campobom.1doc.com.br/atendimento - Categoria: Meio Ambiente;
II - Presencialmente via protocolo na Prefeitura Municipal de Campo Bom;
III - pelo e-mail sema@campobom.rs.gov.br;
III - ou através do telefone do CEMPRA (51) 996688549 nos horários de funcionamento do CEMPRA.
Art. 8º. São serviços prestados pelo CEMPRA:
I - promover o recolhimento, o recebimento, a identificação, a microchipagem e o registro dos animais domésticos de rua ou apreendidos pela autoridade competente;
II - promover o acolhimento, compreendendo recepção e cadastro municipal e estadual, quando forem animais de peculiar interesse dos controles sanitários estaduais, higienização com isolamento e/ou integração dos animais recolhidos/apreendidos;
III - promover campanhas e feiras de adoção de animais domésticos recolhidos ou apreendidos;
IV - realizar atividades educacionais sobre bem-estar animal e guarda responsável a públicos diversos;
V - realizar serviços internos, compreendendo o atendimento veterinário, com castração e atendimento clínico e cirúrgico de emergência, alimentação, manutenção, higienização e vigilância dos animais recolhidos ou apreendidos;
VI - envolver a comunidade e a iniciativa privada no combate aos maus-tratos e ao abandono de animais no Município;
VII - realizar outras atividades destinadas à efetiva proteção e garantia do bem-estar dos animais domésticos.
§ 1º. O CEMPRA é um espaço destinado à castração de animais em situação de rua, animais sob assistência de tutores de baixa renda e animais sob tutela pelos protetores de animais.
§ 2º. Somente ingressam no Centro, os animais aptos à castração ou em situação de risco ou de maus-tratos.
§ 3º. Os animais, após recuperados, serão devolvidos ou destinados à adoção.
§ 4º. O CEMPRA somente realizará os procedimentos que estejam de acordo com os órgãos reguladores e fiscalizadores.
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE RECOLHIMENTO, APREENSÃO, DESTINAÇÃO,
RESGATE E ADOÇÃO DOS ANIMAIS
Seção I - Do Recolhimento e Da Apreensão
Art. 9º. Os animais citados no inciso III do artigo 7º desta Lei, poderão ser recolhidos ou apreendidos, pela autoridade competente, quando:
I - considerados animais de rua, que estejam em situação de risco, após a devida avaliação do médico veterinário;
II - apresentar risco iminente de transmissão de zoonose de relevância para a saúde pública;
III - submetidos a maus-tratos por seu proprietário/tutor ou por terceiros, sempre que comprovado por técnico habilitado, vinculado ao Poder Público Municipal;
IV - em criação ou uso vedados pela legislação vigente.
§ 1º. O animal recolhido ou apreendido deverá ser submetido à avaliação por médico veterinário, o qual determinará a melhor medida a ser adotada para cada caso.
§ 2º. O CEMPRA receberá animais provenientes de recolhimento ou apreensão de acordo com a disponibilidade de alojamento.
§ 3º. Em caso de indisponibilidade de alojamento, o médico veterinário deverá realizar os procedimentos necessários para garantir o bem-estar do animal, no local em que ele se encontra, até que o mesmo possa ser recolhido.
§ 4º. Os animais que apresentarem sinais clínicos de doenças infectocontagiosas/zoonoses deverão ser imediatamente isolados dos demais.
§ 5º. Sempre que for necessário fazer o recolhimento ou apreensão de animais, deverá ser emitido, pelo agente municipal competente, o Termo de Apreensão ou Termo de Recolhimento.
§ 6º. Mesmo os animais que permanecerem com seus tutores, após sanadas as irregularidades, devem ser cadastrados em órgão competente de defesa animal do estado.
§ 7º. Quanto aos Cães Comunitários o Município de Campo Bom seguirá as determinações da Lei Estadual nº 15.254/2019.
Art. 10. Em caso de constatação de doenças infectocontagiosas/zoonoses, o CEMPRA deverá comunicar, imediatamente, o órgão responsável pelo controle de zoonoses, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, para que o médico veterinário tome as providências relativas à condução clínica.
Art. 11. Na constatação de maus-tratos:
I - a constatação de maus-tratos deverá, obrigatoriamente, ser atestada por médico veterinário vinculado ao Poder Público Municipal;
II - o proprietário/tutor receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias, sobre como proceder em relação aos animais sob a sua guarda;
III - o proprietário/tutor será notificado para tomar, imediatamente, as medidas necessárias para cessar os maus-tratos, cabendo a ele, a guarda dos animais, se constatado que o mesmo dispõe de condições adequadas para exercer este encargo;
IV - o proprietário/tutor será notificado para tomar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as medidas necessárias para tornar o ambiente adequado à manutenção do animal, sob pena de apreensão do mesmo e aplicação de multa.
§ 1º. Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, caberá ao proprietário/tutor providenciar o atendimento.
§ 2º. Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção dos animais sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade municipal competente, fica autorizado ao Município a promover a apreensão dos mesmos.
§ 3º. No caso descrito no parágrafo anterior, caberá ao Município destinar os animais para guarda e recuperação, buscando a posterior adoção do animal por terceiro, quando for o caso.
§ 4º. Se o animal vítima de maus-tratos ficar alojado no CEMPRA, as despesas para manutenção ocorrerão à custa do infrator, mediante o estabelecido em legislação municipal, bem como, poderá ser estabelecido por Decreto Municipal e demais procedimentos e critérios próprios, conforme estabelecido na legislação municipal, no que tange o transporte, registro, alimentação, tratamento e diárias.
§ 5º. Se o animal solto precisar ser recolhido pelas autoridades, seus proprietários são responsáveis por custear as despesas com o recolhimento, estadia e multas, mediante o estabelecido na legislação municipal.
§ 6º. Se constatado o risco de morte, o animal será apreendido, como medida cautelar, na forma regulamentada e encaminhado ao CEMPRA, ou encaminhado para tratamento clínico veterinário ou outro local pré-determinado pelo Poder Público, ocorrendo os custos necessários ao tratamento do animal, por conta do proprietário/tutor.
Seção II - Da Destinação
Art. 12. Os animais apreendidos ou recolhidos serão destinados pela autoridade municipal sanitária ou ambiental, de acordo com os critérios a seguir:
I - resgate do animal, pelo tutor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data do recolhimento, após a comprovação de condição mínima para a manutenção do animal ficando, após este prazo, o órgão municipal responsável, autorizado a dar outra destinação;
II - adoção;
III - devolução ao local onde foram recolhidos;
IV - eutanásia, quando formalmente indicado pelo profissional competente, obedecendo a legislação vigente.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no inciso II, poderá o CEMPRA realizar exposições dos animais para adoção, em locais de livre acesso ao público, utilizando todos os meios de comunicação disponíveis.
Seção III - Do Resgate
Art. 13. O resgate dos animais ocorrerá mediante pagamento de multa e despesas de manutenção do animal no CEMPRA, por parte de seu proprietário/tutor, apresentação da carteira ou comprovante de vacinação do animal, de acordo com as vacinas exigidas pela legislação vigente e registro no órgão competente, quando for o caso.
Parágrafo Único. O valor da multa a ser paga será de acordo com o disposto na legislação Municipal, Estadual ou Federal, dependendo de cada caso, somado aos custos de manutenção do animal no CEMPRA.
Art. 14. Quando se tratar de equídeos em fuga e for comprovado seu cadastro no Serviço de Defesa Animal do RS, o animal poderá ser resgatado pelo proprietário/tutor, sendo concedida dispensa da multa.
§ 1º. Caso tenha ocorrido alguma despesa de manutenção com o animal, os custos deverão ser pagos pelo proprietário/tutor do mesmo.
§ 2º. O proprietário/tutor de equídeos apreendidos terá o prazo de 30 (trinta) dias para reavê-los, mediante o pagamento da multa e das despesas de manutenção, quando for o caso.
§ 3º. Não ocorrendo o pagamento ou a requisição do proprietário/tutor para reaver o animal, o mesmo será encaminhado para a adoção.
Art. 15. Os animais apreendidos somente poderão ser resgatados após o proprietário/tutor apresentar carteira ou comprovante de vacinação, quando couber, de acordo com a legislação vigente e ainda, comprovar a adoção de medidas que foram adotadas para sanar a irregularidade que ocasionou a apreensão, além do pagamento de multa e de despesas de manutenção, quando for o caso.
Art. 16. Quando se tratar de cão não identificado e o mesmo for reclamado por um suposto proprietário/tutor, o órgão municipal competente exigirá a apresentação do registro do animal, visando a comprovação da propriedade e/ou posse.
§ 1º. Quando esta não puder ser comprovada, deverá produzir Termo de Declaração com a assinatura de 02 (duas) testemunhas identificadas, assumindo inteira responsabilidade civil e criminal sobre a afirmação.
§ 2º. O animal não reclamado no prazo de 15 (quinze) dias úteis poderá ser encaminhado para adoção.
Art. 17. No caso de animal portador de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometido, caberá ao médico veterinário do órgão responsável, após avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o procedimento a ser adotado.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, somente será admitida a eutanásia quando o quadro clínico do animal for irreversível ou quando os programas sanitários determinarem esta medida, conforme legislação vigente.
Seção IV - Da Adoção
Art. 18. O animal destinado à adoção deve:
I - ser submetido a exame clínico para que sejam atestadas as condições de saúde;
II - estar socializado, em conformidade com sua idade;
III - estar esterilizado, vacinado contra a raiva e outras doenças específicas, a critério do profissional médico veterinário ou legislação específica;
IV - estar desverminado;
V - estar identificado e cadastrado, incluindo órgão de defesa animal, quando for animal de peculiar interesse do Estado do RS.
Art. 19. O adotante deve assinar o termo de responsabilidade e receber informações sobre comportamento e bem-estar animal, bem como, ser cientificado da possibilidade de visitas da autoridade de bem-estar animal à sua residência para acompanhar o desenvolvimento da adoção.
Parágrafo Único. O adotante deve oferecer todas as condições necessárias para o bem- estar dos animais, em consonância com as disposições desta e demais normas vigentes.
Art. 20. A adoção de animais apreendidos poderá ser efetuada por qualquer cidadão ou entidade devidamente constituída, vencido o prazo de resgate.
Parágrafo Único. A adoção de animais a pessoas interessadas será mediante assinatura, em duas vias, do Termo de Responsabilidade de Adoção e preenchimento dos requisitos exigidos.
Art. 21. Os animais também podem ser doados a entidades de proteção animal que possuam programas de adoção.
Art. 22. As Organizações Não-Governamentais (ONGs) e os protetores de animais deverão realizar, a partir da publicação desta Lei, o Cadastro de Protetores junto ao CEMPRA, devendo esse cadastro ser renovado a cada dois anos.
§ 1º. As ONGs e Protetores cadastrados que tiverem interesse de auxiliar o CEMPRA oferecendo lar temporário para os animais apreendidos ou em situação de rua deverão ter o espaço em conformidade com as normas sanitárias e ambientais do Município.
§ 2º. As ONGs e Protetores cadastrados, que adotem ou estejam com animais provenientes do CEMPRA para Lar Temporário, poderão agendar duas castrações para animais sob sua tutela provenitenes da rua por mês, mediante prévio aviso e disponibilidade de agenda.
§ 3º. Em caso de necessidade, o CEMPRA poderá auxiliar com ração e medicação, se for o caso, para o animal que estiver provisoriamente sob tutela da ONG ou Protetor cadastrado.
CAPÍTULO V - DO CONTROLE POPULACIONAL DOS ANIMAIS
Art. 23. Ficam definidas, nesta Lei, as diretrizes a serem seguidas por programas de controle populacional dos animais internos ao CEMPRA, animais em situação de rua, animais sob assistência de tutores de baixa renda, animais comprovadamente adotados no CEMPRA e animais sob tutela de protetores de animais.
§ 1º. A comprovação da situação de baixa renda se dará nos termos do Art. 2º, inciso XIV, desta lei, e deverá ser juntada obrigatoriamente para realização do protocolo do atendimento.
§ 2º. A inscrição no Cadastro Único, bem como, a emissão da Folha Resumo necessária para realização do protocolo, podem ser obtidas junto à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 24. As medidas que visem o controle populacional e a proteção desses animais serão realizadas por meio de identificação (microchips), registro, castração, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública, da relevância de tais medidas.
Art. 25. A ordem de prioridade para o procedimento de castração será:
I - animais internos e adotados do CEMPRA;
II - animais em situação de rua;
III - animais sob assistência de tutores de baixa renda;
IV - animais sob tutela dos protetores de animais cadastrados.
Art. 26. Os medicamentos que eventualmente constarem no receituário emitido pelo médico veterinário serão de responsabilidade do solicitante.
CAPÍTULO VI - DAS DEMAIS AÇÕES DESEMPENHADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 27. Os órgãos responsáveis por fazer cumprir, fiscalizar e executar as ações mencionadas nesta Lei, em âmbito municipal, são a Secretaria de Meio Ambiente, a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Obras e a Secretaria de Segurança e Trânsito.
Art. 28. Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente SEMA:
I - gerenciar o CEMPRA;
II - promover ações de fiscalização quanto aos maus-tratos, podendo as mesmas serem executadas em conjunto com demais Secretarias, órgãos e entidades públicas;
III - fomentar e realizar ações de educação sobre a tutela e propriedade responsável, na comunidade escolar em todos os níveis, bem como nas comunidades, através de campanhas educativas;
IV - atuar em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal e a Secretaria de Segurança e Trânsito, no serviço de recolhimento e transporte dos animais.
Art. 29. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde:
I - realizar campanhas de conscientização dos tutores, proprietários e criadores de animais domésticos quanto ao trato e ao controle sanitário adequado a ser dispensado aos animais;
II - promover vigilância, prevenção e controle de zoonoses visando à proteção em relação ao risco potencial para a saúde pública humana e das populações animais;
III - controlar as populações de insetos, roedores e outros animais que possam ser vetores diretos ou indiretos de zoonoses;
IV - a execução de toda e qualquer atividade relacionada ao serviço de Vigilância em Saúde, efetuando o recolhimento e o atendimento dos animais por médico veterinário, nos casos de risco à saúde humana e doenças transmissíveis, como os aspectos relacionados ao controle de zoonoses e sua prevenção, observando a legislação vigente.
Art. 30. Caberá à Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos auxiliar a SEMA no recolhimento de animais mortos em via pública.
Art. 31.Caberá à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito:
I - auxiliar a SEMA no recolhimento de animais a serem encaminhados ao CEMPRA;
II - auxiliar no recolhimento de equídeos que possam estar causando transtornos ao trânsito.
Art. 32. O CEMPRA, como órgão pertencente à Prefeitura Municipal de Campo Bom, não efetuará acolhimentos de animais que estiverem fora dos limites do município ou prestará quaisquer outros serviços para outros municípios, tampouco prestará qualquer atendimento a animais que sejam resgatados por terceiros fora dos limites da municipalidade.
CAPÍTULO VII - DA AUTUAÇÃO, PENALIDADES E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 33. Sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil ou penal cabíveis, os infratores das disposições desta Lei sofrerão, alternativa ou cumulativamente, as penalidades previstas na Política Municipal do Meio Ambiente, Lei Municipal nº 4.068/2013, e demais legislações pertinentes.
Art. 34. Os procedimentos administrativos referentes à apuração das infrações administrativas oriundas desta Lei, a imposição das sanções, o direito do autuado ao contraditório e a ampla defesa, assim como os recursos inerentes, seguirão o disposto na Política Municipal do Meio Ambiente, Lei Municipal nº 4.068/2013, e posteriores alterações, bem como Decreto Federal nº 6.514/2008.
Art. 35. As multas e despesas referidas nesta lei poderão ser inscritas em Dívida Ativa, especialmente quando são de natureza administrativa e o processo de cobrança se esgota sem o pagamento pelo autuado.
Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 6.666, de 16 de julho de 2019, e a Instrução Normativa nº 01, de 12 de setembro de 2019, da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 07 de outubro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:2899143A