ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.633, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 7.627/2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO — REFIS 2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 7.627/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2ºOs débitos apuradossomentepoderão ser pagos e ou parcelados até as datas fixadas, sendo sempre devido o valor do principal, a atualização monetária, e quando for o caso, os honorários advocatícios, com os seguintes benefícios:
(...)" (NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 06 de abril de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:28999A17