ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.367, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.367, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande
do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos
Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra Ação: 1.364
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: CERCAMENTO de CAMPO de FUTEBOL Produto: campo de futebol cercado
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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1 |
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1.706 - Transferência Especial da União |
R$ 398.000,00 |
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos
Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra Ação: 1.364
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: CERCAMENTO de CAMPO de FUTEBOL Produto: campo de futebol cercado
Unidade de Medida: unidade
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ANO |
Metas (Físicas ) |
Fonte de Financiamen to (Recursos) |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investiment os |
Inversões Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
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2026 |
1 |
1.706 - Transferênci a Especial da União |
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R$ 398.000,00 |
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R$ 398.000,00 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos
Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra
Ação (Projeto): 1.364 – CERCAMENTO DE CAMPO DE FUTEBOL
Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União
Detalhamento: 0718 – Revitalização de praças/espaço de lazer Valor: R$ 398.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais) referente ao recurso 1.706 – Transferência Especial da União, detalhamento 0718 - Revitalização de praças/espaço de lazer, código da receita 700.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 09 de outubro de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:289AFE23