ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2565/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 512.798,88 (Quinhentos e doze Mil setecentos e noventa e oito Reais e oitenta e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.117 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da ESF
Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos
Detalhamento: 0040 - ASPS
Conta: 2672
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO.................................R$ 100.000,00
Fonte: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Detalhamento: 4011 Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio a Atenção - (NAAB)
Conta: 2673
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO.................................R$ 100.000,00
Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica - (Desempenho)
Conta: 2674
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO.................................R$ 100.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.120000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Atenção Básica - Demais Servidores
Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos
Desdobramento: 0040 – ASPS
Conta: 2675
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO...............................R$ 100.000,00
Fonte: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Detalhamento: 4011 Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio a Atenção – (OFICINAS)
Conta: 2676
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO.................................R$ 50.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.121000 Manutenção do NAAB - Núcleo de Apoio a Atenção Básica.
Fonte: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Detalhamento: 4011 Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio a Atenção - (NAAB)
Conta: 2677
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO..................................R$ 30.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.305.0310.2.136000 Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
Fonte....: 4001 Outras receitas municipais aplicadas em
Conta: 2678
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO.........................................................R$ 4.754,13
Fonte....: 4011 Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio a Atenção
Conta: 2679
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO...........................................................R$ 3.538,65
Fonte....: 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
Conta: 2680
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO...........................................................R$ 2.319,36
Fonte....: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica – Port, GM/MS 377/2022 e Port. 894/2021
Conta: 2681
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO...........................................................R$ 17.610,10
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103030300.2.137000 Manutenção da Farmácia Municipal ,
Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desbobramento.: 4503 CUSTEIO - Assistência Farmacêutica
Conta: 2682
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC...........................R$ 4.576,64
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1500 Recursos não Vinculados de Impostos |
0040 - ASPS |
R$ 200.000,00 |
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2 |
1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos |
4500 CUSTEIO - Atenção Básica (Desempenho) |
R$100.000,00 |
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3 |
1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS |
4011 Atenção Básica (NAAB) |
R$ 130.000,00 |
|
3
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1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS |
4011 Atenção Básica (OFICINAS) |
R$ 50.000,00 |
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1659 Outros Recursos Vinculados a Saúde |
4001 Outras receitas municipais aplicadas em
|
R$ 4.754,13 |
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Fonte: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
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4011 Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio a Atenção |
R$ 3.538,65
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1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos |
4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo |
R$ 2.319,36
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1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos |
4500 CUSTEIO - Atenção Básica – Port, GM/MS 377/2022 e Port. 894/2021
|
R$ 17.610,10 |
|
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1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos |
4503 CUSTEIO - Assistência Farmacêutica |
R$ 4.576,64 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 512.798,88 |
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Art. 3º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.119 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Saude Bucal - ESB.
Fonte: 1500 – Recurso não vinculados de impostos
Desdobramento: 0040 – ASPS
Conta: 500
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO................................R$ 20.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. AGRICULTURA PEC. INDUST. E COMÉRCIO
Classif: 20.608.0180.2.071 Manutenção e Conservação do Centro de Comercialização.
Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre
Conta: 655
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 24.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.130000 Manutenção de Veículos da Atenção Primaria a Saúde
Fonte: 1500 – Recurso não vinculados de impostos
Desdobramento: 0040 – ASPS
Conta: 566
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU...............................R$ 20.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. AGRICULTURA PEC. INDUST. E COMÉRCIO
Classif: 206080180.2.072000 Manutenção e Conservação Casas do Agricultor.
Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre
Conta: 658
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ...........................................................................R$ 6.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. AGRICULTURA PEC. INDUST. E COMÉRCIO
Classif: 206080190.0.003000 Programa de Distribuição de Corretivos e Fertilizantes do Solo.
Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre
Conta: 662
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 18.000,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 06 de junho de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:289BD026