ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.974, de 19 de dezembro de 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, bem como atualiza e/ou altera o Anexo III da Lei Municipal nº 6516/2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022/2025, e o Anexo III da Lei Municipal nº 6.959/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Lei Municipal n.º 6.974/2024.
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 335.830.000,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e trinta mil reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
128.272.910,00 |
191.297.090,00 |
319.570.000,00 |
|
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria |
50.475.660,00 |
41.736.390,00 |
92.212.050,00 |
|
Receita de Contribuições |
0,00 |
13.400.000,00 |
13.400.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
2.615.300,00 |
16.585.000,00 |
19.200.300,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
90.600,00 |
0 |
90.600,00 |
|
Transferências Correntes |
74.190.000,00 |
119.165.900,00 |
193.355.900,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
901.350,00 |
409.800,00 |
1.311.150,00 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
2.102.500,00 |
1.248.977,71 |
3.351.477,71 |
|
Operações de Crédito Internas |
0,00 |
0,00 |
0 |
|
Operações de Crédito Externas |
0,00 |
0,00 |
0 |
|
Transferências de Capital |
2.070.000,00 |
0,00 |
2.070.000,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
0 |
|
Amortização de Empréstimos |
32.500,00 |
1.248.977,71 |
1.281.477,71 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
0,00 |
43.650.000,00 |
43.650.000,00 |
|
Receita de Contribuições – Intraorç. |
0,00 |
43.050.000,00 |
43.050.000,00 |
|
Receita Patrimonial – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes – Intraorç. |
0,00 |
600.000,00 |
600.000,00 |
|
|
|
|
|
|
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Lei Municipal n.º 6.974/2024.
|
Outras Receitas de Capital – Intraorç. |
0,00 |
0 |
0 |
|
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
-3.774.000,00 |
-26.967.477,71 |
-30.741.477,71 |
|
TOTAL |
126.601.410,00 |
209.228.590,00 |
335.830.000,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 335.830.000,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e trinta mil reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
|
GRUPO DE DESPESA |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
3. DESPESAS CORRENTES |
89.601.783,00 |
210.500.794,89 |
300.102.577,89 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
40.750.155,00 |
127.722.517,36 |
168.472.672,36 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações Intraorçamentárias |
11.570.919,00 |
24.708.100,00 |
36.279.019,00 |
|
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
3.010.100,00 |
0,00 |
3.010.100,00 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes |
34.269.509,00 |
58.069.877,53 |
92.339.386,53 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes Operações Intraorçamentárias |
1.100,00 |
300,00 |
1.400,00 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
11.104.850,00 |
682.572,11 |
11.787.422,11 |
|
4.1 – Investimentos |
1.849.450,00 |
682.322,11 |
2.531.772,11 |
|
4.1 – Investimentos – Op. Intraorçamentárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
4.2 - Inversões Financeiras |
300,00 |
250,00 |
550,00 |
|
4.2 – Inversões Financeiras – Op. Intraorçamentárias. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
4.3 – Amortização da Dívida |
4.455.100,00 |
0,00 |
4.455.100,00 |
|
4.3 – Amortização da Dívida – Op. Intraorçamentárias. |
4.800.000,00 |
0,00 |
4.800.000,00 |
|
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
23.940.000,00 |
0,00 |
23.940.000,00 |
Lei Municipal n.º 6.974/2024.
|
9.9 - Reserva de Contingência |
2.550.000,00 |
0,00 |
2.550.000,00 |
|
9.9 – Reserva de Contingência do RPPS |
21.390.000,00 |
0,00 |
21.390.000,00 |
|
TOTAL |
124.646.633,00 |
211.183.367,00 |
335.830.000,00 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do inc. I do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 6.959/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários, conforme segue:
I - Mensagem contendo a exposição circunstanciada na forma do inciso I, do artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
II - Quadro da Evolução da Receita nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes a do exercício de 2025, na forma do art. 12 da
L.C. 101/2000 e do inciso III, artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
III - Quadro da Evolução da Despesa na forma do inciso III, art. 22 da Lei nº 4.320/64;
IV - Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas - Anexo 1;
V - Natureza da Despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária - Anexo 2;
VI - Programa de Trabalho por Órgão - Anexo 6;
VII - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções e Subvenções - Anexo 7;
VIII - Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o vínculo com os Recursos - Anexo 8;
IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções - Anexo 9;
X - Relação da Despesa - Dotações Disponíveis;
XI - Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e FUNDEB;
Lei Municipal n.º 6.974/2024.
XII - Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
XIII - Demonstrativo da Fixação da Despesa de Pessoal e Encargos
Sociais;
XIV - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas de caráter continuado;
XV - Compatibilização da Programação do Orçamento com os Objetivos e Metas Fiscais;
XVI - Atas dos Conselhos:
a) COMAGRO - Conselho Municipal de Agropecuária de Osório;
b) COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Osório;
c) COMUS - Conselho Municipal de Saúde de Osório;
d) FUNDEB - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica;
e) Fundo Municipal de Assistência Social - FAS;
f) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FCA;
g) Fundo Municipal do Idoso - FMI;
h) Fundo Municipal de Habitação.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Fica o Prefeito Municipal autorizado, nos termos do artigo 7º, inciso I, artigos 42 e 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos suplementares nos seguintes limites:
I - com reduções orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada;
Lei Municipal n.º 6.974/2024.
II - provenientes do excesso da arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, observadas as fontes de recursos, até o limite de 100% dos mesmos;
III - abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente;
IV - realizar em qualquer mês do exercício operações de crédito por antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal;
V - abrir crédito suplementar para atender despesas oriundas de operações de crédito.
Art. 8º Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do art. 7º abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 9º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
I - dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 - Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 - Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 - Sentenças Judiciais;
Lei Municipal n.º 6.974/2024.
III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
Art. 10. Conforme o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2024, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos e serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2025.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11. A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 12. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 13. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 14. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 1º, parágrafo único, inciso I, “a”, da Lei Municipal nº 6959/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 em conformidade com o disposto no art. 2º, parágrafo único da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as
Lei Municipal n.º 6.974/2024.
receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 15. O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 19 de dezembro de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.
Lei Municipal n.º 6.974/2024.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:28A5BFC4