ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.198/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 3.198/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.470/2014 PARA ESTENDER A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO A SER PAGO AO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DESIGNADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA DO PODER LEGISLATIVO.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.470/2014 passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 1° O servidor titular, no Poder Executivo, do cargo de provimento efetivo que for designado para executar os serviços contábeis, de tesouraria, administração de pessoal, recursos humanos, de gerenciamento do sistema patrimonial e Técnico em Informática do Poder Legislativo fará jus a uma Gratificação de Serviço mensal no valor de R$ 529,36 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos).

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 11 de setembro de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:28A73EA0