ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.296, DE 10 DE MAIO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 220.050,00 (duzentos e vinte mil e cinquenta reais), com as seguintes classificações:
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Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada |
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Função – 10 Saúde |
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Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa – 0114 Assistência Hosp. Amb. – Atenção Especializada |
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Atividade – 1.173 – INVESTIMENTO CONVÊNIO PORTARIA SES/RS 74/2022 – DEP. FAISAL KARAM |
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Recurso – 4293 – Transf. Estadual |
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3473 |
4.4.30.93.00.00.00.00.4293 |
Indenizações e Restituições |
50,00 |
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3474 |
4.4.90.52.00.00.00.00 4293 |
Equipmanetos e Material Permanente |
220.000,00 |
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor recebido da Secretaria da Saúde do Estado pela Portaria SES/RS 74/2022, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada |
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Função – 10 Saúde |
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Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa – 0114 Assistência Hosp. Amb. – Atenção Especializada |
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Atividade – 2.098 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR – ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
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Recurso – 40 - ASPS |
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1725 |
4.4.90.92.00.00.00.00.0040 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
50,00 |
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0114.27 (Investimento Convênio Portaria SES/RS 74/2022 – DEP. Faisal Karam), do Programa 0114 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial), no valor de R$ 220.050,00 (duzentos e vinte mil e cinquenta reais), no Órgão 08 (Secretaria Municipal de Saúde), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0114 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
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0114.27 – Investimento Convênio Portaria SES/RS 74/2022 – DEP. Faisal Karam |
Despesa com equipamentos e material permanente para Hospital Lauro Reus. |
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R$ 220.050,00
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2022 2023 2024 2025 |
4293 - Estado |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 10 de maio de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:28ADC55C