ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.296, DE 10 DE MAIO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 220.050,00 (duzentos e vinte mil e cinquenta reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada

Função – 10 Saúde

Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 0114 Assistência Hosp. Amb. – Atenção Especializada

Atividade – 1.173 – INVESTIMENTO CONVÊNIO PORTARIA SES/RS 74/2022 – DEP. FAISAL KARAM

Recurso – 4293 – Transf. Estadual

3473

4.4.30.93.00.00.00.00.4293

Indenizações e Restituições

50,00

3474

4.4.90.52.00.00.00.00 4293

Equipmanetos e Material Permanente

220.000,00

 

Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor recebido da Secretaria da Saúde do Estado pela Portaria SES/RS 74/2022, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada

Função – 10 Saúde

Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 0114 Assistência Hosp. Amb. – Atenção Especializada

Atividade – 2.098 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR – ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Recurso – 40 - ASPS

1725

4.4.90.92.00.00.00.00.0040

Despesas de Exercícios Anteriores

50,00

 

Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0114.27 (Investimento Convênio Portaria SES/RS 74/2022 – DEP. Faisal Karam), do Programa 0114 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial), no valor de R$ 220.050,00 (duzentos e vinte mil e cinquenta reais), no Órgão 08 (Secretaria Municipal de Saúde), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .

 

PPA 2022-2025

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0114 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

0114.27 – Investimento Convênio Portaria SES/RS 74/2022 – DEP. Faisal Karam

Despesa com equipamentos e material permanente para Hospital Lauro Reus.

 

R$ 220.050,00

 

2022

2023

2024

2025

4293 - Estado

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 10 de maio de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:28ADC55C