ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3185

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.440,58 (TREZENTOS E SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 360.440,58 (trezentos e sessenta mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos, para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 17 - Ensino Fundamental

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Educação

Programa de Governo: 0247 - Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1402 – Implantação e modernização de infraestrutura esportiva nas Escolas de Ensino Fundamental

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1202)................................……R$ 243.750,00

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1021)........................….R$ 116.690,58

 

Total do Crédito Especial.........................……...R$ 360.440,58

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 1180 – Ampliação e Construção de Escolas

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (35300/1021).....….......……R$ 116.690,58

Projeto/Atividade: 1398 – Projeto Criação, Revitalização, Modernização Espaços Esportivos

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (39460/1202)...................…R$ 243.750,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial..........................…...R$ 360.440,58

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:28EDDF5C