ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2549/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023

Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Nº.2155/2019, de 07 de Maio de 2019, e da Lei Nº 2288/2021, de 08 de abril de 2021, as quais Autorizaram o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência dos contratos firmados decorrente da autorização prevista no Art. 1º das Leis nº 2155/2019, de 07 de maio de 2019 e 2288/2021, de 08 de abril de 2021, as quais autorizaram contratar em caráter emergencial.

Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:

 

Quantidade

Nome do Cargo

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Atendente de Consultório Dentário

40

R$ 1.947,98

01

Psicólogo

20

R$ 2.472,83

 

Art. 3º A prorrogação para ambas as funções é pelo de até 06 (seis) meses.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seu efeito retroagindo a 02 de maio de 2023.

 

Novo Cabrais, 04 de maio de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:28F14C55